norma nº 1104/2006

CÂM ARA MUNICIPAL ÜE MARACAIÍAÚ
RECEBIDO
U J U N 2006 J O â S j í n
N° Protocolo ,Q 8 6 ....... /0 Q 6
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LEI MUNICIPAL Na J-iPfr
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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recebido
1 4 JUN 2006 \ O â $ .H t a
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PREFEITURA DE MARACANAU
Fixa 0 reajuste anual do vencimento da categoria do
magistério da Rede de Ensino do Município de
Maracanaú, e adota outras providências.
O PREFEITODEMARACANAU 
Faço saber que a câmara municipal de maracanaú aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecido o reajuste anual de 8% (oito por cento) do vencimento básico dos professores da Rede 
de Ensino do Município de Maracanaú, na conformidade do art. 37, inciso X da Constituição federal e nos termos da 
Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005, que estabelece a data-base para revisão anual do vencimento dos servidores 
públicos municipais, sendo pago da seguinte forma:
I - 6,5% (seis inteiros e cinco décimo por cento) retroativo a 1o de maio de 2006.
11-1,5 (um inteiro e cinco décimo por cento) no dia 1o de outubro de 2006, não retroativo.
Art. 2o - Fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 17, § 
6o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o - As despesas advindas da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas, 
consignadas no Orçamento Anual do Município.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, obs 
do art. 1o desta Lei.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE
os efeitos financeiros descritos nos incisos
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO 0 0 OEAflá
AUTÓGRAFO N° 033/2006
Fixa o reajuste anual do vencimento da
categoria do magistério da Rede de
Ensino do Município de Maracanau, e
adota outras provtdénaas
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica estabelecido o reajuste anual de 8% (oito por cento) do vencimento 
básico dos professores da Rede de Ensino do Município de Maracanaú, na con￾formidade do art. 37, inciso X da Constituição federal e nos termos da Lei n° 1.007, 
de 16 de junho de 2005, que estabelece a data-base para revisão anual do venci￾mento dos servidores públicos municipais, sendo pago da seguinte forma
i - 6,5% (seis inteiros e cinco décimo por cento) retroativo a 1o de maio de 2006. 
li - 1,5 (um inteiro e cinco décimo por cento) no dia 1o de outubro de 2006, não 
retroativo.
Art. 2o - Fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário￾fmanceiro de que trata o art. 17. § 6o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3* - As despesas advindas da presente Lei correrão à conta das dotações or￾çamentárias respectivas, consignadas no Orçamento Anual do Município
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, obsèrvado os efeitos 
financeiros descritos nos incisos do a rt 1o desta Lei.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Maracanaú
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM Nç 03206 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturaníe Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú ■ Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463