norma nº 1105/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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GÂftÿJARA MUNICIPAL DE MARACANäO
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N°. 1.105, DE 01 DE JUNHO 2006.
CÂ...AHA UNIUPAL Lit ÍVíABACANAO
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Hubrica Pfoiocolista
Institui contribuição pr evidenciaria dos
servidores aposentados e pensionistas, prevista
na Emenda Constitucional n° 41 de 19 de
dezembro de 2003, vinculados ao extinto Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Maracanaú, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu Prefeito de Maracanaú
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Município de Maracanaú, 
incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o 
valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os 
critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n°. 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para 
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - A contribuição de que trata o c a p u t deste artigo incidirá sobre os proventos 
de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido 
todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente 
até a efetiva extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú.
Art. 2o. Os valores arrecadados serão obrigatoriamente repassados para a conta específica do 
Regime Próprio de Previdência Social, em extinção, que servirá exclusivamente para o custeio 
das aposentadorias e pensões concedidas.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Quatro dc Julho da Prefeitura de Maracanaú, aos PUle-jtmho de 2006.
1RIEL PASSOS DOS SANTOS AMORIM
Prefeito de Maracanaú em Exercício
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Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430