| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei n. 1.094, de 17 de maio de 2006. |
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Ra . U N ICI PAL Dt .V, . li R t C fc 8 I ij 0 3 0 JUíi 2006 J j^ D raN- pAof — jsa Jioqg...- <1 pluma...G íd h s -. i iLAbuuilSvâ ndenadera AdministratiV' (in Sncr/rroHe * -4 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.106, DE 20 DE JUNHO DE 2006. ALTERA O ARTIGO Io DA LEI N° 1.094, DE 17 DE MAIO DE 2006. Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io - O art. 28, relativo aos limites do Setor Industrial, da Lei Municipal n° 733, de 13 de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a ter a seguinte redação: “Art. 28............................ V - .................................. a) Trecho 1 m > T N) Compreende o bairro do Distrito Industrial e começa na confluência do Anel Viário com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pelo Anel Viário no sentido leste até a confluência deste com a Av. Mendel Steinbruch - CE-060, segue pela Av. Mendel O ^ Steinbruch - CE-060, em sentido sul, até a confluência desta com o prolongamento da S ^ Av. Contorno Norte no Conjunto Timbó, segue pelo prolongamento da Av. Contorno N O g Q ^orte, em sentido oeste, até a confluência deste com a Av. de Contorno Leste, segue pela Av. Contorno Norte no sentido oeste até a confluência desta com a j Jjyja 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo M arac^ ú *artanál — t f Maracanaú - CE, CEP 61905430 www.maracanau.ce.gov.br ^ '* * * 1'’ ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE MARACANAÚ Preto, segue pela Travessa Ouro Preto no sentido oeste até a confluência desta com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pela linha férrea no sentido norte até a confluência desta com a Av. Parque Sul, segue pela Av. Parque Sul no sentido leste até a confluência desta com a Av. Parque Oeste, segue pela Av. Parque Oeste, no sentido norte, até o ponto que dista 134,00m, contados a partir do cruzamento da Av. Parque Sul com a Av. Parque Oeste, segue deste ponto por uma paralela à Av. Parque Sul no sentido oeste até a confluência desta com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pela linha férrea no sentido norte até o ponto inicial.” (NR) Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JU DE JUNHO DE 2006 SUB. PROCURADOR GERAL Oriunda da Mensagem n° 037/2006, de autoria do Poder Executivo. Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú Maracanaú - CE, CEP 61905430 www.maracanau.ce.gov.br