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norma nº 1106/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaAltera o art. 1º da Lei n. 1.094, de 17 de maio de 2006.
native_id1488

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.106, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
ALTERA O ARTIGO Io DA LEI N°
1.094, DE 17 DE MAIO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 28, relativo aos limites do Setor Industrial, da Lei Municipal n° 733, 
de 13 de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 28............................
V - ..................................
a) Trecho 1
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T N)
Compreende o bairro do Distrito Industrial e começa na confluência do Anel 
Viário com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pelo Anel Viário no sentido leste 
até a confluência deste com a Av. Mendel Steinbruch - CE-060, segue pela Av. Mendel
O ^ Steinbruch - CE-060, em sentido sul, até a confluência desta com o prolongamento da
S ^ Av. Contorno Norte no Conjunto Timbó, segue pelo prolongamento da Av. Contorno 
N O g Q ^orte, em sentido oeste, até a confluência deste com a Av. de Contorno Leste, segue 
pela Av. Contorno Norte no sentido oeste até a confluência desta com
a j Jjyja 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo M arac^ ú
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www.maracanau.ce.gov.br ^ '* * * 1'’
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Preto, segue pela Travessa Ouro Preto no sentido oeste até a confluência desta com a 
linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pela linha férrea no sentido norte até a 
confluência desta com a Av. Parque Sul, segue pela Av. Parque Sul no sentido leste até a 
confluência desta com a Av. Parque Oeste, segue pela Av. Parque Oeste, no sentido 
norte, até o ponto que dista 134,00m, contados a partir do cruzamento da Av. Parque Sul 
com a Av. Parque Oeste, segue deste ponto por uma paralela à Av. Parque Sul no sentido 
oeste até a confluência desta com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pela linha 
férrea no sentido norte até o ponto inicial.” (NR)
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JU
DE JUNHO DE 2006
SUB. PROCURADOR GERAL
Oriunda da Mensagem n° 037/2006, de
autoria do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br

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