| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei n. 604, de 18 de maio de 1998, alterada pelas Leis n. 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002. |
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SANCIONADA E PELO EXMO.SENHOR: ’Rphuütn ~Pt> ,v>ca PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL Ot MARmOANAÚ RECEBIDO 3 0 JUN 2006 JjSDíira N° Protocolo j S â l o o a ....- Á&MiSlâ....Üs&l-BS?.— HuüiiCa Hiuioculisia s ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.107, DE 22 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da Lei n° 604, de 18 de maio de 1998, alterada pelas Leis nos 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002. Faço saber que a Câmara M unicipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, identificados no Anexo Único, nos termos da Lei n° 604, de 18 de maio de 1998, alterada pelas Leis nos 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002. Art. 2o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio. Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessárias. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data i r de 1o de maio de 2006. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE z ' NartandaLosia/inufuu* SUB. PROCURADOR GERAL Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú Maracanaú - CE, CEP 61905430 www.maracanau.ce.gov.br ESTADO DO CEARA PREFEITURA DE MARACANAÚ ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.107/2006 AFIXADO em ZZtÇÇ',1 2 & B .. ir d e n a d o r a A d m in is t r a n t - Ord. Anterior Anterior Atual Atual 1 Professor. Ed. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 2 Professora Ed. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 3 Professora Ed. Básica A06 R$ 924,42 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 4 Professora de Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 5 Professora de Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 6 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 7 Professora de Educ. Básica A06 R$ 400,62 Professora de Educ. Básica B11 R$ 551,12 8 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 9 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 10 Professora de Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R $ 1.102,24 11 Professora de Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 12 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 13 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 14 Professora de Educ. Básica A06 R$ 400,62 Professora de Educ. Básica B11 R$ 551,12 15 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 16 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 17 Proifessora Edc. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 18 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 19 Professora Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 20 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 21 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 22 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 23 Professora Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 24 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 25 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 26 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 27 Professora Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 28 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 29 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 400,62 Professora de Educ. BásicaBU R$ 551,12 30 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 31 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 32 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 33 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 400,62 Professora de Educ. BásicaB11 R$_ 551,12 34 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básj£a011 / W 1-102,24 35 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásipáBH 1^ v $ ,./1 .102,24 36 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 801,24 Professora de Educ/Bá^icaB11 / r £ 1.102,24 Nartan da Costa Ândraãe SUB. PROCURADOR GERAL Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto No> Maracanaú - CE, CEP 61905430 www.maracanau.ce.gov.br 'O V«5f __ ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE MARACANAÚ a f ix a d o EM ZZiÇÒJS&fi irdenadora AdministTnft*' 37 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 400,62 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 551,12 38 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 39 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 40 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 41 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 42 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 43 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 44 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 45 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 46 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 362,88 Professora de Educ. BásicaBU R$ 551,12 47 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 400,62 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 551,12 48 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 49 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 50 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 51 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 525,92 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 52 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 53 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 54 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 400,62 Professora de Educ. BásicaBU R$ 551,12 55 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 56 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 57 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 58 Professora de Educ. BásicaA06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaBU R$ 1.102,24 59 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 1.102,24 60 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 362,88 Professora de Educ. BásicaB11 R$ 551,12 61 Professora Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 62 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 63 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 64 Professora de Educ. Básica A06 R$ 400,62 Professora de Educ. Básica B11 R$ 551,12 65 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 66 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 67 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 68 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 69 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 70 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 71 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 72 Professora de Educ. Básica SM R$ 315,00 Professora de Educ. Básica B11 R $ /5 5 h ,1 2 73 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. BásicaJ3l?l 1.102,24- 74 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. BásicaX l 1 / R$ /1 Q 2 Í4 75 Professora de Educ. Básica A06 R$ 400,62 Professora de Educ. Básieá B1;1 R ^ V & T Í 2 Hartan da Costa A ndra&ua 01' n° 652' Palácio do JeniPaPeiro Conjunto sub. procüradoi? Maracanaú - CE, CEP 61905430 www.maracanau.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE MARACANAÚ 76 Professora de Educ. Básica SM R$ 315,00 Professora de Educ. Básica B11 R$ 551,12 77 Professora de Educ. Básica A06 R$ 801,24 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 78 Professora de Educ. Básica A06 R$ 400,62 Professora de Educ. Básica B11 R$ 551,12 79 Professota de Educ. Básica A01 R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 80 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 81 Professora de Educ. BásicaAOI R$ 725,76 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.102,24 82 Professora de Educação Básica B11 R$ 1.102,24 Professora de Edu. Básica B16 R$.-'"17216,96 83 Professora de Educação Básica B11 R$ 551,12 Professora de Edu. Básica B16 . A ,608,48 84 Professor de Educação Básica B21 R$ 551,12 Professor de Edu. Básica B11 / R$ / . 1 0 2 X 85 Professora de Educação Básica B11 R$ 1.102,24 Professora de Edu. Básica B1€k / R$/' 1.2^,96" AFIXADO EM P Z IC 6 I2 C D S Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú Maracanaú - CE, CEP 61905430 www.maracanau.ce.gov.br