norma nº 1111/2006

H o h Q .n în f k ò S O C L
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
0 6 J U L 2006
N° Pnjtocolo s /y // g g
" r* / y *
íubnca/ Tíüiocuíisid
LEI N° 1.111, D E 28 D E J U N H O DE 2006.
Dispõe sobre a instituição do Incentivo 
por Cobertura de Visita Domiciliar para o 
Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde - PACS, e dá outras providências.
F aço s a b e r q u e a C â m a ra M u n ic ip a l de M a ra c an aú a p ro v o u e eu , P re fe ito de
M a ra c a n a ú , s a n c io n o e p ro m u lg o a s e g u in te Lei:
A rt. 1o. Fica instituído, no âmbito do Município de Maracanaú, o Incentivo por Cobertura 
de Visita Domiciliar para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
§ 1o. O Incentivo obedecerá a seguinte proporção, tendo como base de cálculo a 
metade do salário mínimo recebido pelo Agente Comunitário de Saúde:
P o rc e n ta g e m de c o b e rtu ra de v is ita P o rc e n ta g e m do In c e n tiv o p ag o ao
d o m ic ilia r a lc a n ç a d a p elo A g e n te A g e n te C o m u n itá rio de S a ú d e
Maior que 95% 100%
Entre 70% e 94,9% 70%
Entre 50% e 69,9% 50%
Menor que 50% 30%
§ 2 o. O cálculo do Incentivo terá por base o número de famílias cadastradas na 
última atualização do Sistema de Informações da Atenção Básica - SIAB e não poderá 
ultrapassar 50% do valor do salário mínimo vigente.
c
§ 3o. O Agente Comunitário de Saúde não fará jus ao Incentivo quando estiver de 
licença médica, licença maternidade ou de férias.
§ 4 o. O Incentivo não será incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos, nem 
servirá de base de cálculo para outras gratificações ou adicionais.
/ x A D O
a & í f i * 6 fcrtan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracánèt&;
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A rt. 2° A despesa obrigatória de caráter contuniado decorrente desta Lei, terá
com o com pensação o repasse de recursos do Sistem a Único de S aú d e - S U S ,
Program a Com unitário de A gentes de S aúde - PA C S, e a estim ativa do impacto
orçam entário financeiro e a origem dos recursos estão especificados no A nexo Único,
A rt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 02 de m aio de 2006.
AFIXADO
üM: ç92 EDÔ
Cânüs
W a t. 2 1 7
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
★ ★
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.111, DE 28 DE J U N H O DE 2006.
ESTIMATIVA DO IMPACTO O RÇAM ENTÁRIO -FINANCEIRO E SUA CO M PENSAÇÃO DO INCENTIVO DO PACS
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente de despesa obrigatória de caráter continuada e a origem dos recursos para seu custeio
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Em R$
Cargo/Função Q uantidade Valor Unitário Valor Mensal
Repercussão
2006 2007/2008
Incentivo do PACS 230 175,00 40.250,00 322.000,00 966.000,00
Incentivo Adicional do PACS 230 350,00 80.500,00 80.500,00 161.000,00
TOTAL 402.500,00 1.127.000,00
2. Origem dos Recursos
Os recursos para custeio da despesa criada, são oriundos de convênio específico para esta finalidade, celebrado com o Kifído Nacional 
SUS - Programa de Agente Comunitário de Saúde - PCAS, no valor mensal de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil 
de R$ 536.000,00 (Quinhentos e trinta e seis mil reais), e em 2007/2008, o total de R$ 1.608.000,00 (Um milhão, seisceríío/e('
Nartan da Costa Andrade  $ '
XADO
£ 2l iQq.O £{>
ickir
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N» 045/2006
D is p õ e so b re a institu ição do In centivo p or
C o b e rtu ra d e V isita D o m ic ilia r p ara o P ro ­
g ra m a d e A g e n te s C o m u n itá rio s d e S a ú d e -
P A C S , e d á o u tras p ro vid ên cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. F ica instituído, no âm b ito do M u n icíp io d e M a ra c a n a ú , o In cen tivo por C o b e r￾tu ra d e V isita D o m iciliar p a ra o P ro g ra m a d e A g e n te s C o m u n itá rio s d e S a ú d e -
P A C S .
§ 1° O In cen tivo o b e d e c e rá a se g u in te p ro p o rção , ten d o co m o b a s e de cálcu lo
a m e ta d e do s alário m ín im o re c eb id o p elo A g e n te C o m u n itá rio d e S a ú d e :
Porcentagem de cobertura de visita Porcentagem do Incentivo pago ao
domiciliar alcançada peio Agente Agente Comunitário de Saúde
M a io r q u e 9 5 % 1 0 0 %
E n tre 7 0 % e 9 4 ,9 % 7 0 %
E n tre 5 0 % e 6 9 ,9 % 5 0 %
M e n o r q u e 5 0 % 3 0 %
§ 2° O cálcu lo do In cen tivo te rá p o r b a s e o n ú m e ro d e fa m ília s c a d a s tra d a s
na últim a a tu a liza ç ã o do S is te m a d e In fo rm aç õ e s da A te n ç ã o B á sica - S IA B e não
p o d e rá u ltra p a s s ar 5 0 % d o v a lo r do salário m ín im o v ig e n te .
§ 3 o. O A g e n te C o m u n itá rio d e S a ú d e n ão fa rá ju s a o In cen tivo q u an d o e s tiv e r
d e licen ça m éd ica, licen ça m a te rn id a d e ou d e férias.
§ 4o. O In cen tivo n ão s e rá in co rp o rad o a o v e n c im e n to p a ra q u a is q u e r efeito s,
nem servirá d e b a s e de cálcu lo p a ra ou tras g ratificaçõ es ou ad icionais.
Art. 2° A d e s p e s a o b rig ató ria de c a rá te r co n tu n iad o d e c o rre n te d e s ta Lei, terá
co m o c o m p e n s a ç ã o o re p a s s e d e recu rso s do S is te m a Ú n ico d e S a ú d e - S U S , P ro ­
g ra m a C o m u n itário d e A g e n te s de S a ú d e - P A C S , e a es tim a tiv a do im pacto o rça￾m e n tá rio fin an ceiro e a orig em dos recu rso s es tã o esp e cific a d o s no A n e x o Único.
Art. 3o. E s ta Lei e n tra em vig o r na d ata d e su a p u b licação , co m efeito s fin a n ­
ceiro s retro ativo s a partir d e 0 2 d e m a io d e 2 0 0 6 .
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 043/06
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235