norma nº 1112/2006

"Rnboritn -pSh^OCX￾PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.112, DE 28 D E J U N H O D E 2006.
C Í M A R A M U N IC IP A l ü£ M A R A C A N A Ô
R E C E B I 0 0
06 JUL 2006 ^ g £ > Hra. 
B° Protocolo JS&,.
íubriCÊT ProiocoiJMrf
Autoriza à concessão de contribuição financeira a 
equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte 
Clube" e dá outras providências.
F aço s a b e r q u e a C â m a ra M u n ic ip a l de M a ra c an aú a p ro v o u e eu, P re fe ito de M a ra c an aú ,
s a n c io n o e p ro m u lg o a s e g u in te Lei:
A rt. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição 
financeira à equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube", inscrito no CNPJ n.° 
07.295.007/0001-27, com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, Maracanaú, Ceará, 
fundado em 31 de janeiro de 2005, com sede e foro no Município de Maracanaú, entidade civil de 
prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a finalidade de auxiliar nas despesas com a participação 
da referida entidade no campeonato cearense da 3a divisão.
P a rá g ra fo ú n ico - O Chefe do Poder Executivo poderá suplementar até 100% (cem por 
cento) do valor concedido.
A rt. 2o. A contribuição, a que se refere o art. 1° desta Lei, correrá a conta de dotações 
orçamentárias da Secretaria de Esporte e Juventude, suplementada se necessária.
A rt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua^ publicação, com efeitos retroativos a 1° 
de junho do corrente ano, revogadas as disposições ej
P A Ç O Q U A T R O DE J U L H O DA P R E
D E J U N H O DE 2 0 06.
R A C A N A Ú , EM 28
N o rtan da Costa Andrade
y»OCURABQXG3£tt
aT ixadc
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú em:ç22l^
Maracanaú - CE, CEP 61905430 1
www.maracanau.ce.gov.br Mal
M a t . 2
ESTADO DO CEARÍ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 043/2006
Autoriza a concessão de contribuição fi￾nanceira a equipe de futebol profissional
"Maracanã Esporte Clube" e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 o. F ic a o C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l a u to riz a d o a c o n c e d e r c o n ­
trib u iç ã o fin a n c e ira à e q u ip e d e fu te b o l p ro fis s io n a l " M a r a c a n ã E s p o rte C lu b e " ,
in s c rito n o C N P J n .° 0 7 .2 9 5 .0 0 7 /0 0 0 1 - 2 7 , c o m s e d e n a A v . 7 n .° 2 6 0 , C o n ju n to
J e re is s a ti II, M a r a c a n a ú , C e a r á , fu n d a d o e m 31 d e ja n e iro d e 2 0 0 5 , c o m s e d e
e fo ro n o M u n ic íp io d e M a r a c a n a ú , e n tid a d e civil d e p rá tic a d e s p o rtiv a , s e m
fin s lu c ra tiv o s , c o m p e rs o n a lid a d e ju ríd ic a d e d ire ito p riv a d o , n o v a lo r d e R $
6 0 .0 0 0 ,0 0 (s e s s e n ta m il r e a is ), c o m a fin a lid a d e d e a u x ilia r n a s d e s p e s a s c o m
a p a rtic ip a ç ã o d a re fe rid a e n tid a d e n o c a m p e o n a to c e a r e n s e d a 3 a d iv is ã o .
Parágrafo único - O C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , p o d e rá s u p le m e n ta r a té
1 0 0 % (c e m p o r c e n to ) d o v a lo r c o n c e d id o .
Art. 2 o. A c o n trib u iç ã o , a q u e s e re fe re o a rt. 1o d e s ta L e i, c o rre rá a c o n ta d e
d o ta ç õ e s o r ç a m e n tá r ia s d a S e c r e ta r ia d e E s p o rte e J u v e n tu d e , s u p le m e n ta d a
s e n e c e s s á r ia .
Art. 3°. E s ta L e i e n tr a r á e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , c o m e fe ito s
re tro a tiv o s a 1o d e ju n h o d o c o rre n te a n o , r e v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s e m
c o n trá rio .
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 041/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CURA
Câmara Municipal de Maracanaú
EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N° 41/06
Artigo único. Inclua um parágrafo ao art. 1o do Projeto de Lei n° 41/06, 
com a seguinte redação:
Art. 1o í
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá suplem entar até 
100% (cem por cento) do valor concedido.
11 W \ M í
Plenário da Câm ara M unicipal de M aracanaú, em 27 de ju nho de 2006.
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 -3381.1235