norma nº 1113/2006

cE M w icm õm R A C ,
R t C E B I u u
06 JUL 2006 a
E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
L E I N° 1.113, D E 28 D E J U N H O DE 2 0 06.
Revoga a Lei Municipal n° 908, de 20 de junho de 
2003, e dá outras providências.
F aço s a b e r q u e a C â m a ra M u n ic ip a l de M a ra c an aú a p ro v o u e eu, P re fe ito de M a ra c a n a ú ,
s a n c io n o e p ro m u lg o a s e g u in te Lei:
A rt. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 908, de 20.06.2003, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria CRISPIM PLACAS E 
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.
A rt. 2 o - Esta lei entra er 
contrárias.
P A Ç O Q U A T R O DE J U L H
D E J U N H O DE 2006.
AFIXADO
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
★ ★ ★
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 044/2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 908, DE 20 
DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
A r t 1o - F ic a re v o g a d o o e s ta b e le c id o n a L e i M u n ic ip a l n° 9 0 8 , d e
2 0 .0 6 .2 0 0 3 , q u e a u to riz o u a o C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o a d o a r u m te rre n o u r￾b a n o a In d ú s tria C R IS P IM P L A C A S E E S T R U T U R A S M E T Á L IC A S L T D A .
A rt. 2 o - E s ta lei e n tra e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , r e v o g a d a s
d is p o s iç õ e s c o n trá ria s .
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de junho de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 042/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1
- M aracanaú - C eará 
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