norma nº 1114/2006

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
jl 2006 q ;0 Q a
LEI N° 1.114, D E 28 DE J U N H O DE 2006.
Cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos 
da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, 
inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras 
providências.
Faço s a b e r q u e a C â m a ra M u n ic ip al de M a ra c an aú a p ro v o u e eu, P re fe ito de M a ra c a n a ú ,
s a n c io n o e p ro m u lg o a s e g u in te Lei:
A rt.1°. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública de 
Maracanaú - PEPAMA, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o 
pagamento dos créditos, inscritos ou não na Dívida Ativa deste Município, parcelados ou não.
P a rá g ra fo ú n ic o - A adesão ao Programa dar-se-á em 90 (noventa) dias corridos contados da 
data da publicação desta Lei, podendo o referido prazo ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A rt.2 °. Poderá aderir ao programa acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, contribuinte, 
substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributária para com o Município 
de Maracanaú, nos termos desta Lei.
A rt.3 °. Ficam excluídos desta Lei:
I - os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de 
Maracanaú.
II - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, já executados judicialmente e na fase 
de destinação do bem penhorado à hasta pública.
§ 1o - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, 
poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação 
ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com renúncia do
ndam, nos autos judiciais respectivos, reso.eitada a exclusão do inciso II
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E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
§ 2o - A concessão do parcelamento especial dos créditos não importará em novação ou 
moratória.
Art.4°. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento especial serão 
consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo valor principal, multas relativas a 
eventuais infrações cometidas, juros de mora e multa moratória.
Art.5°. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta Lei, poderá ser pago 
em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de 
cada mês, com desconto nos juros de mora e multa moratória de até:
I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra em até 3 (três) parcelas;
II - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorra em até 7 (sete) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra em até 13 (treze) parcelas;
IV - 75% (setenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorra em até 25 (vinte e cinco) 
parcelas.
§1°. Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e multa moratória, 
quando a forma de liquidação for a vista, em parcela única.
§2°. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em situação tributária 
absolutamente regular, no exercício em curso, e nos últimos 4 (quatro) meses imediatamente 
anteriores à data do requerimento de parcelamento.
§3°. A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros de mora e multa 
moratória concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, com a conseqüente remissão da 
dívida por ela representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no 
caso de pagamento regular de todas as anteriores, observado o disposto no art. 172 do Código 
Tributário Nacional.
Art.6°. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas
)s benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, 
das as obrigações tributári; ' ' ' te em
/vertan da Costa Andrade
SUB PROCURADOR GERAL ^
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A rt.7°. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - R$ 15,00 (quinze reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
II - R$ 30,00 (trinta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
P a rá g ra fo ú n ic o - Os valores mínimos dispostos nos incisos I e II deste artigo serão reajustados 
anualmente, no início de cada exercício, com base no IPCA.
A rt.8°. O pedido administrativo de parcelamento especial, PEPAMA, no qual o devedor reconhece 
e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:
I - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de 
Gestão e Finanças (SEFIN);
II - será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§1°. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o 
demonstrativo dos créditos tributários objeto do parcelamento, podendo ser substituído por 
relatório processado eletronicamente pela SEFIN, que calcule os acréscimos e descontos legais.
§2°. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação 
do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de 
procuração, com poderes específicos para transigir, reconhecer e confessar formalmente a 
existência do crédito tributário, com firma reconhecida em cartório, e cópias dos documentos de 
identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que a Administração 
considere necessária.
§3°. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de 
cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do 
sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes 
específicos para transigir, reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito tributário, 
hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação 
de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que a Administração considere
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§4°. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento, vencerá 
no prazo de 2 (dois) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no último dia de cada 
mês subseqüente.
§5°. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira 
parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que se considerará como aceito tacitamente os 
termos do parcelamento proposto pelo devedor.
§6°. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será imediatamente desfeito o 
parcelamento, voltando a dívida ao estado original, com juros e multas, abatendo-se do valor 
original eventual liquidação de parcelas vincendas.
§7°. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao 
primeiro dia útil subseqüente.
A rt.9°. Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente constantes do 
pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais 
diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
A rt.1 0 . O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do termo 
de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, pela Taxa de Juros de Longo 
Prazo - TJLP, índice este adotado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituíl-lo, com a 
mesma finalidade.
A rt.1 1 . Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se vencidas, 
imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação 
anterior, quando:
I - ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando pagar a parcela vencida junto com a 
vincenda subseqüente;
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos geradores 
ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na forma do caput deste artigo e até 
quando ele perdurar.
lamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I e II
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§2°. Revogado o parcelamento, os créditos tributários consolidados quando da adesão do 
Programa, serão reativados e atualizados desde a data da assinatura do requerimento ou do 
termo de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos 
créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§3°. No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor final 
do crédito tributário deverá ser executado na forma da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art.12. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do Código 
Tributário Nacional.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o Procurador Geral do 
Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a execução ficará 
suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art.14. Fica o Secretário de Gestão e Finanças do Município de Maracanaú autorizado a expedir 
os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em
Nartun da Costa Andrade j ^
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 046/2006
Cria o Programa Especial de Parcelamento
de Créditos da Fazenda Pública Municipal de
Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não
inscritos na Divida Ativa, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art.1°. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da 
Fazenda Pública de Maracanaú - PEPAMA, destinado a possibilitar, nas 
condições estabelecidas nesta lei, o pagamento dos créditos, inscritos ou não 
na Dívida Ativa deste Município, parcelados ou não.
Parágrafo único - A adesão ao Programa dar-se-á em 90 (noventa) dias 
corridos contados da data da publicação desta Lei, podendo o referido prazo 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de Decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Art.2°. Poderá aderir ao programa acima referido qualquer pessoa física ou 
jurídica, contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de 
natureza tributária para com o Município de Maracanaú, nos termos desta Lei.
Art.3°. Ficam excluídos desta Lei:
I - os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em 
favor do Município de Maracanaú.
II - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, já executados 
judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública.
§ 1o - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à 
execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde 
que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive dos 
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se 
fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do inciso II 
deste artigo.
§ 2o - A concessão do parcelamento especial dos créditos não importará em 
novação ou moratória.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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Câmara Municipal de Maracanaú
Art.4°. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento 
especial serão consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo valor 
principal, multas relativas a eventuais infrações cometidas, juros de mora e 
multa moratória.
Art.5°. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta Lei, 
poderá ser pago em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com 
vencimento no último dia útil de cada mês, com desconto nos juros de mora e 
multa moratória de até:
I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra em até 3 (três) 
parcelas;
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II - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorra em até 7 (sete) 
parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra em até 13 (treze) 
parcelas;
IV - 75% (setenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorra em até 25 
(vinte e cinco) parcelas.
§1°. Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e 
multa moratória, quando a forma de liquidação for a vista, em parcela única.
§2°. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em 
situação tributária absolutamente regular, no exercício em curso, e nos últimos 
4 (quatro) meses imediatamente anteriores à data do requerimento de 
parcelamento.
§3°. A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros de 
mora e multa moratória concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, 
com a conseqüente remissão da dívida por ela representada, para todos os 
fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso de pagamento 
regular de todas as anteriores, observado o disposto no art. 172 do Código 
Tributário Nacional.
Art.6°. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar 
antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes 
ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com todas as 
obrigações tributárias do exercício em curso rigorosamente em dia.
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Art.7°. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - R$ 15,00 (quinze reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
II - R$ 30,00 (trinta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Parágrafo único - Os valores mínimos dispostos nos incisos I e II deste artigo 
serão reajustados anualmente, no início de cada exercício, com base no IPCA.
Art.8°. O pedido administrativo de parcelamento especial, PEPAMA, no qual o 
devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será 
processado nos seguintes termos:
I - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela 
Secretaria de Gestão e Finanças (SEFIN) ;
II - será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§1°. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele 
contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto do 
parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado 
eletronicamente pela SEFIN, que calcule os acréscimos e descontos legais.
§2°. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de 
documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado 
por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes 
específicos para transigir, reconhecer e confessar formalmente a existência do 
crédito tributário, com firma reconhecida em cartório, e cópias dos documentos 
de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que 
a Administração considere necessária.
§3°. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar 
acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de 
cópia do documento de identificação do sócio-gerente, devendo o 
requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes específicos 
para transigir, reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito 
tributário, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos 
documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra 
documentação que a Administração considere necessária.
§4°. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de 
parcelamento, vencerá no prazo de 2 (dois) dias úteis após sua assinatura,
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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§5°. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do 
valor da primeira parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que se 
considerará como aceito tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo 
devedor.
§6°. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será 
imediatamente desfeito o parcelamento, voltando a dívida ao estado original, 
com juros e multas, abatendo-se do valor original eventual liquidação de 
parcelas vincendas.
§7°. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este 
será prorrogado ao primeiro dia útil subseqüente.
Art.9°. Os créditos tributários considerados como denunciados 
espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a 
verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas 
dos encargos legais cabíveis.
Art.10. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da 
assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado 
monetariamente, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, índice este 
adotado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituíl-lo, com a mesma 
finalidade.
Art.11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, 
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não 
pagas, retornando o crédito à situação anterior, quando:
I - ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando pagar a parcela 
vencida junto com a vincenda subseqüente;
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas dos créditos tributários, cujos 
fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na 
forma do caput deste artigo e até quando ele perdurar.
§1°. A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese 
do inciso I e II deste artigo.
§2°. Revogado o parcelamento, os créditos tributários consolidados quando da 
adesão do Programa, serão reativados e atualizados desde a data da 
assinatura do requerimento ou do termo de acordo, após o que serão 
deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato 
gerador seja mais antigo.
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Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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§3°. No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo 
anterior, o valor final do crédito tributário deverá ser executado na forma da Lei 
n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art.12. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária, na 
forma do Código Tributário Nacional.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o 
Procurador Geral do Município a assinar os acordos judiciais realizados nas 
Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, 
a execução ficará suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art.14. Fica o Secretário de Gestão e Finanças do Município de Maracanaú 
autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de junho de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 044/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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