norma nº 1115/2006

C Ã M Ã R ÍH W N IC IP A I DE
RECEBIDO
1 ^ JUL 2 006
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Huünca Proiocolista
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PREFEITO MUNICIPAL
Z â rtia J
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
C ^ -A R A MUNICIPAL DE M AR'CAN ü 
recebido
14 J Ü L 2006 J Q S S j U
K° Protocolo 3< SL 3 ............. 1 b O è .
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Rubrica hoiocolisia
LEI N° 1.115, D E 28 DE J U N H O DE 2006.
Cria a “Comenda Municipal do Mérito Rodolfo 
Teófilo” e dá outras providências.
F aço s a b e r q u e a C â m a ra M u n ic ip a l de M a ra c a n a ú a p ro v o u e eu, P re fe ito de M a ra c a n a ú ,
s a n c io n o e p ro m u lg o a s e g u in te Lei:
A rt. 1o. Fica criada a “Comenda Municipal do Mérito Rodolfo Teófilo”.
A rt. 2 o. Esta Comenda será conferida aos cidadãos que, pelas suas capacidades de 
iniciativas, pelos seus exemplos de coragem e por seus méritos excepcionais, no interesse e 
desenvolvimento do Município de Maracanaú, do Estado do Ceará ou do Brasil, nas áreas de 
assistência social, educação, saúde, segurança pública, política, jornalismo, empreendimento 
empresarial, esporte, cultura e justiça, se tenham tornado merecedoras desta distinção.
§ 1o. A concessão de cada Comenda Municipal do Mérito Rodolfo Teófilo será através de 
lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhada em 
forma de Projeto de Lei ao Poder Legislativo para tramitação e votação conforme o Regimento 
Interno da Casa Legislativa.
§ 2° Deverá constar na lei concessiva, o nome do agraciado, sua nacionalidade, profissão, 
dados biográficos e a indicação detalhada dos serviços prestados.
A rt. 3o. As Comendas, em número máximo de 03 (três) por ano, serão entregues, no dia, 
hora e local a ser definido na lei concessiva de que trata o § 1o do art. 2o desta Lei, sendo as 
primeiras, a partir do ano de vigência desta Lei.
•TS
—■ A rt. 4 o. A insígnia da Comenda consistirá numa medalha circular, tendo na face principal,
>< ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundado pela legenda "Comenda Municipal 
- do Mérito Rodolfo Teófilo", com o ano da concessão, e no reverso, ao centro, em realce, o brasão 
£2 do Município de Maracanaú, circundado pela legenda "Prefeitura de Maracanaú".
O P a rá g ra fo ú n ico . A medalha será pendente de uma fita da cor da bandeira oficial do 
Município de Maracanaú e colocada à esquerda do peito do agraciado.
A r t 5o. Aos homenageados, no ato de entrega da Comenda, será concedido um Diploma 
Ífíto alusivo-à distinção.
Imftan da Costa Andrade 
SUB, PROCURADOR GERAL
Rua 0 1 , n° 6 5 2 , Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú - CE, CEP 6 1 9 0 5 4 3 0
www.maracanau.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A rt. 6o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias no 
Orçamento vigente, alocadas ao Gabinete do Prefeito, e devidamente consignadas nos 
orçamentos dos exercícios financeiros seguintes.
A rt. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica criada a “Comenda Municipal do Mérito Rodolfo Teófilo”.
Art. 2° Esta Comenda será conferida aos cidadãos que, pelas suas capacidades de 
iniciativas, pelos seus exemplos de coragem e por seus méritos excepcionais, no inte￾resse e desenvolvimento do Município de Maracanaú, do Estado do Ceará ou do Bra￾sil, nas áreas de assistência social, educação, saúde, segurança pública, política, jor￾nalismo, empreendimento empresarial, esporte, cultura e justiça, se tenham tomado 
merecedoras desta distinção.
§ 1o. A concessão de cada Comenda Municipal do Mérito Rodolfo Teófilo será através 
de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal en￾caminhada em forma de Projeto de Lei ao Poder Legislativo para tramitação e vota￾ção conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa.
§ 2o. Deverá constar na lei concessiva, o nome do agraciado, sua nacionalidade, pro￾fissão, dados biográficos e a indicação detalhada dos serviços prestados.
Art. 3o. As Comendas, em número máximo de 03 (três) por ano, serão entregues, no 
dia, hora e local a ser definido na lei concessiva de que trata o § 1o do art. 2o desta 
Lei, sendo as primeiras, a partir do ano de vigência desta Lei.
Art. 4o. A insígnia da Comenda consistirá numa medalha circular, tendo na face prin￾cipal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundado pela legenda 
"Comenda Municipal do Mérito Rodolfo Teófilo", com o ano da concessão, e no rever￾so, ao centro, em realce, o brasão do Município de Maracanaú, circundado pela le￾genda "Prefeitura de Maracan?,v'
Parágrafo único. A medalha será pendente de uma fita da cor da bandeira oficial do 
Município de Maracanaú e colocada à esquerda do peito do agraciado.
Art. 5o. Aos homenageados, no ato de entrega da Comenda, será concedido um Di￾ploma de Mérito alusivo à distinção.
Art. 6o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias no 
Orçamento vigente, alocadas ao Gabinete do Prefeito, e devidamente consignadas 
nos orçamentos dos exercícios financeiros seguintes.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
AUTOGRAFO N° 047/2006
Cria a “Comenda Municipal do Mérito Rodol￾fo Teófilo” e dá outras providências.
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de junj^O-õe^OOe.
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ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 038/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235