norma nº 3138/2022

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Prefeitura de E Jos úyuo
Maracanaú
LEI Nº 3.138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 250.310,00 (duzentos e cinquenta
mil, trezentos e dez reais) em favor da Procuradoria-Geral do Município, para criação de elementos
de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de superávit financeiro.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei eptrará em vigof na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARAÇANA E FEVEREIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU | |
RECEBIDO |
10 FEV 2022 44:00 ps
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Protocolista
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RE. c=IDO
qm cano
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 011/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
H02Z/02] 72
Andreza Keyvila Olivej
(lndnigo- yada
Anexo Único à Lei nº 3.138/2022
04000 Procuradoria Geral do Município
04901 Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE JU FT VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do
2104 Município 250.310,00
250.310,00
03 | 092 | 2104 2443 | Apoio à Modernização da Procuradoria Geral do Município
250.310,00
3390 Outras Despesas Corrente 0
250.310,00