norma nº 1120/2006

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
CÂMARA MUNIURAi u i - . Urv\iAÚ 
R E C t B I ü 0
tA JUL 2006 lO.ílOHra. 
N° Protocolo J3oHJL......... AQ rê.
______l A U ^ A C n olUlV￾Rubrica Proiocolista
LEI N° 1.120, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Dá nova denominação à Fundação de Cultura,
Lazer e Turismo, redefine suas competências,
extingue a Secretaria de Esporte e Juventude e dá
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O Art. Io da Lei 1.078, de 21 de Fevereiro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. Io - A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo passa a denominar-se 
Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú (FUNCULT), com 
personalidade jurídica de direito publico, sede no Município, com vinculação 
administrativa ao Gabinete do Prefeito, tendo como finalidade o desenvolvimento do 
Esporte, Cultura, Juventude e Turismo no Município de Maracanaú”.
§ Io - Compete à Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú:
I - Preservar o universo cultural e a memória nacional; (NR)
II - Formular, coordenar, executar e avaliar, em conformidade com as diretrizes e metas 
governamentais, planos, programas e projetos de cunho artístico-culturais, incluindo os relativos 
ao Esporte, à Cultura, à Juventude e ao Turismo do Município de Maracanaú; (NR)
III - Formular e participar das políticas públicas relacionadas ao esporte, à cultura, à 
juventude e ao turismo do Município de Maracanaú;
IV - Resgatar, estimular, preservar, produzir, intercambiar e difundir o esporte, a cultura, a 
juventude e o turismo do Município; (NR)
V - Planejar e coordenar ações que mobilizem órgãos municipais, estaduais, federais 
internacionais, ONGS e a iniciativa privada, par^Jo desenvolvimento de atividades relacionadas 
ao esporte, à cultura, à juventude e ao turismo;
a f i x a d o
M at. 217$
na 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
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VI - Assessorar, orientar e proporcionar programas de ação esportiva, cultural, juventude e 
turismo e, em especial, aquelas destinadas ao esporte, ao lazer e à juventude, envolvendo grupos 
e entidades culturais; (NR)
VII - Criar centros esportivos e culturais; (NR)
VIII - Identificar e manter os bens móveis e imóveis de interesse artístico-cultural, para 
fins de registro e tombamento; (NR)
IX - Estimular o associativismo, a criatividade, a manifestação e a preservação da 
identidade cultural das comunidades e grupos populares;
X - Desenvolver programas de apoio ao artesanato, produzido no Município como 
atividade cultural;
XI - Promover a capacitação de recursos humanos que, direta ou indiretamente, participem 
dos programas e projetos de cunho esportivo, cultural e relativos à, juventude e ao turismo; (NR)
XII - Incluem-se, ainda, entre suas atribuições, a realização de outras atividades definidas 
em seu Estatuto.
§ 2o - São objetivos da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú:
I - Incentivar, difundir e promover a pratica e o desenvolvimento da atividade esportiva, 
cultural e turística no Município; (NR)
II - Conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do Município;
III - Manter e administrar a Biblioteca Pública Municipal, o Centro Cultural Dorian 
Sampaio, a Casa de Rodolfo Teófilo, o Centro de Tradições Nordestina do Ceará e outros bens 
que vierem a fazer parte do patrimônio da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de 
Maracanaú; (NR)
IV - Promover e apoiar, inclusive financeiramente, projetos de pesquisas relacionados a 
sua área de atuação;
V - Receber e conceder bolsas de estudo;
a p UAOO
VI - Apoiar projetos e atividades 
profissional em áreas específicas de conhecii
desde que representem suplementação
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VII - Promover, apoiar e patrocinar estudos e pesquisas sobre a historia, as tradições, a 
arquitetura, o folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse esportivo, cultural, lúdico e 
turístico do Município;
VIII - Promover, incentivar e patrocinar a edição de livros e outras publicações que 
estudem, divulguem ou incentivem as tradições histórico-culturais do Município;
IX - Colaborar com patrocínios na manutenção e desenvolvimento de coros, orquestras, 
bandas, grupos folclóricos e outras atividades culturais;
X - Promover e patrocinar eventos e espetáculos de arte e outras atividades relacionadas 
aos seus objetivos;
XI - Criar, patrocinar e apoiar a organização e a implantação de museus, arquivos 
históricos, bibliotecas públicas, pinacotecas, discotecas, filmotecas, bem como outros espaços 
culturais permanentes ou não, que sirvam de instrumento de divulgação cultural.
§ 3o - Constituem áreas de atividades da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e 
Turismo de Maracanaú:
I - Artes Cênicas: atividades artísticas relacionadas com os segmentos de teatro, dança, 
circo, ópera e congêneres;
II - Artes Gráficas: atividades artísticas relacionadas com a criação e/ou reprodução 
mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de realização, ou seja, com a 
utilização de tipografia “off-set”, computação e outros mecanismos;
III - Artes Plásticas: atividades relacionadas com linguagem artísticas compreendendo a 
materialização de formas, linhas, movimentos, volumes e cores através de modalidades 
tradicionais, como desenho, gravura, pintura, escultura e fotografia, entre outras, e mídias 
contemporâneas, como instalação, objeto, vídeo-arte, performance e intervenção urbana, entre 
outras;
IV - Artesanato: atividades relacionadas à confecção de peças e objetos manufaturados em 
pequena escala, utilizando matérias e instrumento simples, sem o auxilio de máquinas 
sofisticadas de produção em série;
V - Folclore: atividades relacionadas ao conjunto de manifestações típicas, materiais e 
simbólicas, transmitidas $e geração a geração, traduzindo conhecimentos, usos, costumes,
crenças, ritos, mitos, lend is, adivinhação, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos
y ^ y l ç j s , entre outros;
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s Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
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VI - Biblioteca: atividades destinadas à promoção da leitura e difusão do conhecimento,
congregando acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados para o estudo, pesquisa e 
consulta, nas modalidades de bibliotecas públicas, escolar, universitária e especializada, 
inclusive de cunho cibernético;
VII - Arquivo: atividades destinadas à preservação da memória documental, de natureza 
histórica, administrativa, cartorial ou eclesiástica;
VIII - Cinema e Vídeo: atividades que compreendem as linguagens artísticas relacionadas, 
respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos e videográficos, ou seja, de registro 
de sons e imagens em películas especiais, obedecendo a um roteiro ou script determinado;
IX - Literatura: atividades relacionadas com a área de produção de conhecimento 
utilizando a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros de romance, poesia, crônica, conto e 
ensaio, entre outros;
X - Museu: atividades destinadas à preservação e divulgação de bens representativos da 
história, das artes, das ciências, entre outros;
XI - Música: atividades relacionadas a linguagem artística que expressa harmonia, melodia 
e ritmo, em diferentes modalidades e gêneros, inclusive, instrumental;
XII - Patrimônio Cultural: atividades relacionadas à preservação de bens de relevância 
histórica, artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre outras.
Art. 2o - O art.2° da Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido de parágrafos:
“Art. 2o - Fica extinta a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SEJUV), criada pela 
Lei n° 931, de Io de dezembro de 2003, modificada pela Lei n° 986, de 07 de janeiro de 
2005 e redenominada pela Lei n° 1.067, de 21 de dezembro de 2005.
P a rá g ra fo P rim eiro : As obrigações decorrentes de contratos, convênios e outros ajustes 
firmados pelos entes da administração, anteriormente detentores das atribuições de Esporte, 
Cultura, Lazer, Juventude e Turismo, permanecerão sob a responsabilidade de cada um até 
a completa transferência dos recursos orçamentários para a Fundação de Esporte, Cultura, 
Juventude e Turismo de Maracanaú.
Parágrafo Segju
Juventude ficd ii
indo: O orçamento pertencente à extinta Secretaria Municipal de Esporte e 
incorporado ao da Fundação de Esporte, Cultura, Juventu
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Parágrafo Terceiro: Os cargos e os servidores da extinta Secretaria Municipal de Esporte 
e Juventude serão remanejados para o quadro da estrutura organizacional da Fundação de 
Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú.
Art. 3o - O art. 3o da Lei 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar conforme a 
seguir especificado:
“Art. 3o - omissis;
I - Repasses do orçamento do Município;
II - Heranças; (NR)
III - Rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arredamentos de bens da 
entidade;
IV - Receita resultante da cobrança do adicional de 5% sobre os ingressos cobrados em 
eventos de natureza artística e diversional realizados no Município;
V - Receita da venda de ingressos de eventos promovidos pela entidade;
VI - Rendas oriundas de créditos destinados ao esporte, à cultura, ao lazer, à juventude e 
ao turismo auferidos em decorrência de contratos, convênios e outras parcerias firmadas 
junto às entidades municipais, cujas competências são transferidas a esta Fundação por esta 
Lei; (NR)
VII - Doações, contribuições e subvenções, públicas ou privadas;
VIII - Produto de operações de credito, juros e rendas de bens patrimoniais;
IX - outras receitas. (NR)
Art. 4o - O art. 4o da Lei de 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação e parágrafos;
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“Art. 4o - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, será 
dirigida por um Presidente, com remuneração e prerrogativas correspondentes ao cargo de 
Secretário Municipal, assistido pela Diretoria e pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, 
sendo os cargos de provimento em con iíssão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe 
o Poder Executivo Municipal. (NR) 1/
JVery
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Parágrafo Primeiro: A remuneração do pessoal referido no caput deste artigo seguirá o 
disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005, referente à simbologia 
FAD, na forma da tabela representada no anexo I. (NR)
Parágrafo Segundo: Os servidores da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo 
de Maracanaú são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Maracanaú.
Parágrafo Terceiro: O quadro de pessoal da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e 
Turismo de Maracanaú será constituído pelos servidores da referida Fundação e os 
remanescentes da extinta Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, os quais serão 
remanejados para o novo Quadro, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Quarto: Até que seja organizado o Quadro de Pessoal da Fundação de Esporte, 
Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, fica o seu Presidente autorizado a requisitar 
servidores da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 5o - O art. 5o da Lei 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação e parágrafo único:
“Art. 5o - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, reger-se-á 
por Estatuto próprio, que especificará sua estrutura administrativa e operacional, devendo 
ser aprovado por Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data 
de publicação desta Lei, e terá a supervisão e a coordenação de suas atribuições exercidas 
pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único: O estatuto previsto no caput do artigo definirá as atribuições 
complementares constantes no anexo I desta Lei.
Art. 6o - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, realizará 
suas atividades de maneira direta ou indireta, através da criação e manutenção de 
bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas de arte e unidades esportivas e culturais 
ligadas aos seus objetivos, organizando-os diretamente ou em regime de colaboração com 
instituições que tenham finalidades e objetivos semelhantes aos seus.
Parágrafo Único: Caberá, ainda, à Fundação, a instalação de novas unidades e espaços 
esportivos, culturais, lúdicos e turísticos, desde que relacionados aos seus objetivos, bem 
como sua manutenção, além de realizar, incentivar e patrocinar cursos, palestras,
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Art. T - O art. T da Lei 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. T - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, passará a 
arcar com os ônus decorrentes de contratos, convênios ou quaisquer outros ajustes 
anteriores celebradas pelas Secretarias Municipais, relativos às atribuições de Esporte, 
Cultura, Juventude e Turismo.” (NR)
Art. 8o - O art. 9o da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o - O patrimônio da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de 
Maracanaú, será constituído de:
I - Biblioteca Publica Municipal e seu acervo;
II - Centro Cultural Dorian Sampaio;
III - Centro de Tradições Nordestina do Ceará e seu acervo;
IV - Patrimônio Histórico, Artístico Cultural e seu acervo;
V - Casa de Rodolfo Teófilo e seu acervo;
VI - Imóveis e prédios que lhe venham a transferir a Prefeitura Municipal de Maracanaú;
VII — Doações, legados e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas;
VIII - Bens e direitos que adquirir com os seus recursos;
IX - Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus que lhe forem transferidos em 
caráter definitivo por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou 
estrangeiras.”
Art. 9o - O art. 10 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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EM: jQ j
Z ã u ia
“Art. 10 - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, terá 
duração indeterminada, ficando estabelecido que, em caso de sua extinção, suas atribuições 
seu acervo poderão ser repassados a outro órgão d^/administração municipal/
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Art. 10 - O art. 11 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - A estrutura organizacional da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e 
Turismo de Maracanaú, será constituída de cargos criados e/ou remanejados de outros 
órgãos da administração municipal, sendo estes últimos redenominados conforme 
especificado no Anexo I, desta Lei.”
Art. 11 - O art. 12 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Os bens, rendas e serviços da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e 
Turismo de Maracanaú, ficam isentos de quaisquer tributos municipais.”
Art. 12 - O art. 13 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Os bens imóveis transferidos à Fundação de Cultura, Esporte, Juventude e 
Turismo de Maracanaú, só serão alienados com expressa e previa anuência do Chefe do 
Poder Executivo, após autorização legislativa específica.”
Art. 13 - O art. 14 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14-0 orçamento da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de 
Maracanaú, será parte integrante do Orçamento do Município e o seu regime contábil fará 
parte do sistema central de contabilidade do Município.”
Art. 14 - O art. 15 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual do Município, credito adicional especial no valor dos saldos 
remanescentes das dotações orçamentárias constantes do orçamento da Secretaria 
Municipal de Esportes e Juventude, extinta por esta Lei.
Art. 15-0 art. 16 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - A estimativa do impacto orçamentá^o-fmanceiro decorrente da criação de | X A D 0 esPesa obrigatória de caráter continuado oriu a desta Lei, terá como comisensação a
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Zânúi
Nlat. 2
n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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redução permanente de despesa, conforme especificado no Anexo III desta Lei e do 
aumento permanente da receita, conforme especificado no Anexo de Ajuste Fiscais 
constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.014/2005.”
Art. 16 - A Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n° 1.078, de 21 de 
fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescida dos artigos 17, 18 e 19, conforme dispostos em 
seguida:
“Art. 17 - Fica criado o Centro de Tradições Nordestina do Ceará vinculado à Fundação de 
Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú.
Art. 18 - Fica criada a Escola de Música e Artes de Maracanaú, vinculada a Fundação de 
Esportes, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú.
Art. 19 - Fica criada a Banda de Música de Maracanaú.
Art. 20 - É responsabilidade da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de 
Maracanaú, a gestão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de 
Maracanaú, incluindo o conjunto dos bens móveis, imóveis existentes e bens incorpóreos.
Art. 21 - Os cargos a que se refere o Anexo I deste artigo, serão denominados e 
redistribuídos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo integrar a nova 
estrutura organizacional da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de 
Maracanaú.”
Art. 22 - Ficam extinto, criado e redenominado os cargos comissionados constantes do 
Anexo II desta Lei.
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PI^EFEI
JULHO DE 2006.
AFIXADO
EM:
C â n ia J U a tQ J fr W e ry
M at. 21
NAÚ, EM 10 DE
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ANEXO I DA LEI N° 1.120/2006
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REMANEJADOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
CARGO ATUAL SIMB. QUANT CARGO REDENOMINADO QUANT. SIMB.
Secretário SEC 01
Coordenador F ADI 06
Assistente FAD2 06
Gerente FAD3 09 Presidente 01 PRES
Chefe de setor FAD4 05
Chefe de unidade FAD5 01
Chefe de serviços FAD6 01
TOTAL 29 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, LAZER E
TURISMO MANTIDOS
CARGO ATUAL SIMB QUANT
Diretor Operacional F ADI 01
Assistente FAD2 01
Diretor de divisão FAD2 oi —
Gerente FAD3 ~~õl 7
Chefe de Setor FAD4 os / r /
Secretária FAD5 õ v 7 U
TOTAL
AFIXADO
EM: 10 lOfafâQÔ
C â n ia A
Mat.
/Very
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ANEXO II DA LEI N° 1.120/2006
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REDENOMINADO DA SECRETARIA DE 
ESPORTE E JUVENTUDE PARA FUNDAÇÃO DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE E
TURISMO DE MARACANAÚ (FUNCULT)
CARGO ATUAL SIMB QUANT CARGO
REDENOMINADO
SIMB QUANT
Diretor Presidente D 01 Diretor de Cultura D 01
TOTAL 01 01
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTO DA SECRETARIA DE ESPORTE E
JUVENTUDE
CARGO SIMB QUANT
Coordenador FAD-1 01
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO NA FUNDAÇÃO DE ESPORTE, 
CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO DE MARACANAÚ (FUNCULT)
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 049/2006
Dá nova denominação à Fundação de Cul￾tura, Lazer e Turismo, redefine suas com￾petências, extingue a Secretaria de Esporte
e Juventude e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O Art. 1o da Lei 1.078, de 21 de Fevereiro de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 1o - A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo passa a denominar￾se Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú (FUN￾CLILT), com personalidade jurídica de direito publico, sede no Município, com 
vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, tendo como finalidade o de￾senvolvimento do Esporte, Cultura, Juventude e Turismo no Município de Mara￾canaú”.
§ 1o - Compete à Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Mara￾canaú:
I - Preservar o universo cultural e a memória nacional; (NR)
II - Formular, coordenar, executar e avaliar, em conformidade com as diretrizes 
e metas governamentais, planos, programas e projetos de cunho artístico-culturais, 
incluindo os relativos ao Esporte, à Cultura, à Juventude e ao Turismo do Município 
de Maracanaú; (NR)
III - Formular e participar das políticas públicas relacionadas ao esporte, à cultu￾ra, à juventude e ao turismo do Município de Maracanaú;
IV - Resgatar, estimular, preservar, produzir, intercambiar e difundir o esporte, a 
cultura, a juventude e o turismo do Município; (NR)
V - Planejar e coordenar ações que mobilizem órgãos municipais, estaduais, fe￾derais internacionais, ONGS e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de ativi￾dades relacionadas ao esporte, à cultura, à juventude e ao turismo;
VI - Assessorar, orientar e proporcionar programas de ação esportiva, cultural, 
juventude e turismo e, em especial, aquelas destinadas ao esporte, ao lazer e à ju￾ventude, envolvendo grupos e entidades culturais; (NR)
VII - Criar centros esportivos e culturais; (NR)
VIII - Identificar e manter os bens móveis e imóveis de interesse artístico￾cultural, para fins de registro e tombamento; (NR)
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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X - Desenvolver programas de apoio ao artesanato, produzido no Município 
como atividade cultural;
XI - Promover a capacitação de recursos humanos que, direta ou indiretamente, 
participem dos programas e projetos de cunho esportivo, cultural e relativos à, juven￾tude e ao turismo; (NR)
XII - Incluem-se, ainda, entre suas atribuições, a realização de outras atividades 
definidas em seu Estatuto.
§ 2o - São objetivos da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de 
Maracanaú:
I - Incentivar, difundir e promover a pratica e o desenvolvimento da atividade 
esportiva, cultural e turística no Município; (NR)
II - Conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do Municí￾pio;
III - Manter e administrar a Biblioteca Pública Municipal, o Centro Cultural Dori￾an Sampaio, a Casa de Rodolfo Teófilo, o Centro de Tradições Nordestinos do Ceará 
e outros bens que vierem a fazer parte do patrimônio da Fundação de Esporte, Cultu￾ra, Juventude e Turismo de Maracanaú; (NR)
IV - Promover e apoiar, inclusive financeiramente, projetos de pesquisas rela￾cionados a sua área de atuação;
V - Receber e conceder bolsas de estudo;
VI - Apoiar projetos e atividades de ensino, desde que representem suplemen￾tação profissional em áreas específicas de conhecimento;
VII - Promover, apoiar e patrocinar estudos e pesquisas sobre a historia, as tra￾dições, a arquitetura, o folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse esporti￾vo, cultural, lúdico e turístico do Município;
VIII - Promover, incentivar e patrocinar a edição de livros e outras publicações 
que estudem, divulguem ou incentivem as tradições histórico-culturais do Município;
IX - Colaborar com patrocínios na manutenção e desenvolvimento de coros, or￾questras, bandas, grupos folclóricos e outras atividades culturais;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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X - Promover e patrocinar eventos e espetáculos de arte e outras 
atividades relacionadas aos seus objetivos;
XI - Criar, patrocinar e apoiar a organização e a implantação de museus, arqui￾vos históricos, bibliotecas públicas, pinacotecas, discotecas, filmotecas, bem como 
outros espaços culturais permanentes ou não, que sirvam de instrumento de divulga￾ção cultural.
§ 3o - Constituem áreas de atividades da Fundação de Esporte, Cultura, Juven￾tude e Turismo de Maracanaú:
I - Artes Cênicas: atividades artísticas relacionadas com os segmentos de tea￾tro, dança, circo, ópera e congêneres;
II - Artes Gráficas: atividades artísticas relacionadas com a criação e/ou repro￾dução mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de realização, 
ou seja, com a utilização de tipografia “off-set”, computação e outros mecanismos;
III - Artes Plásticas: atividades relacionadas com linguagem artísticas compre￾endendo a materialização de formas, linhas, movimentos, volumes e cores através de 
modalidades tradicionais, como desenho, gravura, pintura, escultura e fotografia, en￾tre outras, e mídias contemporâneas, como instalação, objeto, vídeo-arte, performan￾ce e intervenção urbana, entre outras;
IV - Artesanato: atividades relacionadas à confecção de peças e objetos manu￾faturados em pequena escala, utilizando matérias e instrumento simples, sem o auxi￾lio de máquinas sofisticadas de produção em série;
V - Folclore: atividades relacionadas ao conjunto de manifestações típicas, ma￾teriais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimentos, 
usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhação, provérbios, fantasias, ale￾gorias, cantorias e folguedos populares, entre outros;
VI - Biblioteca: atividades destinadas à promoção da leitura e difusão do conhe￾cimento, congregando acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados para o 
estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas públicas, escolar, uni￾versitária e especializada, inclusive de cunho cibernético;
VII - Arquivo: atividades destinadas à preservação da memória documental, de 
natureza histórica, administrativa, cartorial ou eclesiástica;
VIII - Cinema e Vídeo: atividades que compreendem as linguagens artísticas re￾lacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos e videográ￾ficos, ou seja, de registro de sons e imagens em películas especiais, obedecendo a 
um roteiro ou script determinado;
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IX - Literatura: atividades relacionadas com a área de produção de conhecimen￾to utilizando a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros de romance, poesia, 
crônica, conto e ensaio, entre outros;
X - Museu: atividades destinadas à preservação e divulgação de bens represen￾tativos da história, das artes, das ciências, entre outros;
XI - Música: atividades relacionadas a linguagem artística que expressa harmo￾nia, melodia e ritmo, em diferentes modalidades e gêneros, inclusive, instrumental;
XII - Patrimônio Cultural: atividades relacionadas à preservação de bens de rele￾vância histórica, artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre outras.
Art. 2o - O art.2° da Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido de parágrafos:
“Art. 2o - Fica extinta a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SEJUV), 
criada pela Lei n° 931, de 1o de dezembro de 2003, modificada pela Lei n° 986, 
de 07 de janeiro de 2005 e redenominada pela Lei n° 1.067, de 21 de dezembro 
de 2005.
Parágrafo Primeiro: As obrigações decorrentes de contratos, convênios e ou￾tros ajustes firmados pelos entes da administração, anteriormente detentores 
das atribuições de Esporte, Cultura, Lazer, Juventude e Turismo, permanecerão 
sob a responsabilidade de cada um até a completa transferência dos recursos 
orçamentários para a Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de 
Maracanaú.
Parágrafo Segundo: O orçamento pertencente à extinta Secretaria Municipal de 
Esporte e Juventude fica incorporado ao da Fundação de Esporte, Cultura, Ju￾ventude e Turismo de Maracanaú.
Parágrafo Terceiro: Os cargos e os servidores da extinta Secretaria Municipal de 
Esporte e Juventude serão remanejados para o quadro da estrutura organizacional 
da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú.
Art. 3° - O art. 3° da Lei 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar con￾forme a seguirespecificado:
“Art. 3° - omissis;
I - Repasses do orçamento do Município;
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II - Heranças; (NR)
III - Rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arredamentos de 
bens da entidade;
IV - Receita resultante da cobrança do adicional de 5% sobre os ingressos co￾brados em eventos de natureza artística e diversional realizados no Município;
V - Receita da venda de ingressos de eventos promovidos pela entidade;
VI - Rendas oriundas de créditos destinados ao esporte, à cultura, ao lazer, à 
juventude e ao turismo auferidos em decorrência de contratos, convênios e ou￾tras parcerias firmadas junto às entidades municipais, cujas competências são 
transferidas a esta Fundação por esta Lei; (NR)
VII - Doações, contribuições e subvenções, públicas ou privadas;
VIII - Produto de operações de credito, juros e rendas de bens patrimoniais;
IX - outras receitas. (NR)
Art. 4o - O art. 4o da Lei de 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação e parágrafos;
“Art. 4o - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, 
será dirigida por um Presidente, com remuneração e prerrogativas correspon￾dentes ao cargo de Secretário Municipal, assistido pela Diretoria e pelos Conse￾lhos Deliberativo e Fiscal, sendo os cargos de provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)
Parágrafo Primeiro: A remuneração do pessoal referido no caput deste artigo 
seguirá o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005, re￾ferente à simbologia FAD, na forma da tabela representada no anexo I. (NR)
Parágrafo Segundo: Os servidores da Fundação de Esporte, Cultura, Juventu￾de e Turismo de Maracanaú são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Maracanaú.
Parágrafo Terceiro: O quadro de pessoal da Fundação de Esporte, Cultura, Ju￾ventude e Turismo de Maracanaú será constituído pelos servidores da referida 
Fundação e os remanescentes da extinta Secretaria Municipal de Esporte e Ju￾ventude, os quais serão remanejados para o novo Quadro, por Decreto do Che￾fe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Quarto: Até que seja organizado o Quadro de Pessoal da Fundação 
de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, fica o seu Presidente
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autorizado a requisitar servidores da Administração Direta e Indireta do Municí￾pio.
Art. 5o - O art. 5o da Lei 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação e parágrafo único:
“Art. 5o - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, 
reger-se-á por Estatuto próprio, que especificará sua estrutura administrativa e 
operacional, devendo ser aprovado por Decreto, no prazo máximo de 90 (noven￾ta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, e terá a supervisão e 
a coordenação de suas atribuições exercidas pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único: O estatuto previsto no caput do artigo definirá as atribuições 
complementares constantes no anexo I desta Lei.
Art. 6o - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, 
realizará suas atividades de maneira direta ou indireta, através da criação e ma￾nutenção de bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas de arte e unidades 
esportivas e culturais ligadas aos seus objetivos, organizando-os diretamente ou 
em regime de colaboração com instituições que tenham finalidades e objetivos 
semelhantes aos seus.
Parágrafo Único: Caberá, ainda, à Fundação, a instalação de novas unidades e 
espaços esportivos, culturais, lúdicos e turísticos, desde que relacionados aos 
seus objetivos, bem como sua manutenção, além de realizar, incentivar e patro￾cinar cursos, palestras, exposições, estudos, pesquisas, publicações, apresen￾tações e atividades culturais em geral.
Art. 7o - O art. 7o da Lei 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 7o - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, 
passará a arcar com os ônus decorrentes de contratos, convênios ou quaisquer 
outros ajustes anteriores celebradas pelas Secretarias Municipais, relativos às atri￾buições de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo.” (NR)
Art. 8o - O art. 9o da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei 
n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o - O patrimônio da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo 
de Maracanaú, será constituído de:
I — Rihlintpr.a Piihlira Mnnir.inal p rpii pr.prvn*
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II - Centro Cultural Dorian Sampaio;
III - Centro de Tradições Nordestinos do Ceará e seu acervo;
IV - Patrimônio Histórico, Artístico Cultural e seu acervo;
V - Casa de Rodolfo Teófilo e seu acervo;
VI - Imóveis e prédios que lhe venham a transferir a Prefeitura Municipal de Ma￾racanaú;
VII - Doações, legados e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedi￾das;
VIII - Bens e direitos que adquirir com os seus recursos;
IX - Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus que lhe forem transfe￾ridos em caráter definitivo por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, 
nacionais ou estrangeiras.”
Art. 9o - O art. 10 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela 
Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
“Art. 10 - A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, te￾rá duração indeterminada, ficando estabelecido que, em caso de sua extinção, su￾as atribuições e seu acervo poderão ser repassados a outro órgão da administra￾ção municipal.”
Art. 10 - O art. 11 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela 
Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
“Art. 11 - A estrutura organizacional da Fundação de Esporte, Cultura, Juventu￾de e Turismo de Maracanaú, será constituída de cargos criados e/ou remaneja￾dos de outros órgãos da administração municipal, sendo estes últimos redeno￾minados conforme especificado no Anexo I, desta Lei.”
Art. 11 - O art. 12 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela 
Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda￾rârv
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“Art. 12 - Os bens, rendas e serviços da Fundação de Esporte, Cultura, Juven￾tude e Turismo de Maracanaú, ficam isentos de quaisquer tributos municipais.”
Art. 12 - O art. 13 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela 
Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
“Art. 13 - Os bens imóveis transferidos à Fundação de Cultura, Esporte, Juven￾tude e Turismo de Maracanaú, só serão alienados com expressa e previa anu￾ência do Chefe do Poder Executivo, após autorização legislativa específica.”
Art. 13 - O art. 14 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela 
Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda-
“Art. 14-0 orçamento da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo 
de Maracanaú, será parte integrante do Orçamento do Município e o seu regime 
contábil fará parte do sistema central de contabilidade do Município.”
Art. 14 - O art. 15 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela 
Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
“Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, à vigen￾te Lei Orçamentária Anual do Município, credito adicional especial no valor dos 
saldos remanescentes das dotações orçamentárias constantes do orçamento 
da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, extinta por esta Lei.
Art. 15 - O art. 16 da Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela 
Lei n° 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
“Art. 16 - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação 
de despesa obrigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como com￾pensação a redução permanente de despesa, conforme especificado no Anexo 
III desta Lei e do aumento permanente da receita, conforme especificado no A￾nexo de Ajuste Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
1.014/2005.”
Art. 16 - A Lei n° 1067, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n° 1.078, 
de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescida dos artigos 17, 18 e 19, 
conforme dispostos em seguida:
“Art. 17 - Fica criado o Centro de Tradições Nordestinas do Ceará vinculado à 
Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú.
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Art. 18 - Fica criada a Escola de Música e Artes de Maracanaú, vinculada a 
Fundação de Esportes, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú.
Art. 19 - Fica criada a Banda de Música de Maracanaú.
Art. 20 - É responsabilidade da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Tu￾rismo de Maracanaú, a gestão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do 
Município de Maracanaú, incluindo o conjunto dos bens móveis, imóveis existen￾tes e bens incorpóreos.
Art. 21 - Os cargos a que se refere o Anexo I deste artigo, serão denominados e 
redistribuídos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo integrar a 
nova estrutura organizacional da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Tu￾rismo de Maracanaú.”
Art. 22 - Ficam extinto, criado e redenominado os cargos comissionados 
constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de )06.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 045/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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