norma nº 1121/2006

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PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONADA E PROM ADA PELO EXMO.SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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COORDENADORA ADMINISTRATIVA
CA L m uiMlUPAL Ot ;v, ■ •«Art-Ü 
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0 1 AGO 2006 JoÇULHra.
LEI N° 1.121, DE 10 DE JULHO DE 2006. N° Piotocolo3 .5 .6 . J0.Q ..G -
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Rubrica Ptoiocolisia
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2007 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da 
Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e no art. 144, II, da Lei Orgânica do 
Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2007, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 2000, 
integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Metas Fiscais;
II - de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3o. As metas e prioridades para o exercício de 2007 são as especificadas no 
Anexo de Metas e Prioridades da} Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em
esa: £ deverão observar as seguintes orientações estratégicas:
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Naífan âa to m Andrade
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I - valorização do cidadão e da cidadã - priorizando ações para a defesa do 
emprego, para o desenvolvimento de programas sociais, para a segurança do cidadão e da cidadã, 
para a prestação de serviços públicos essenciais, para a habitação social, para a juventude e para 
a valorização da mulher na sociedade;
II - melhoria da qualidade de vida - utilizando o esporte como instrumento de 
inclusão social, abrindo espaços para o lazer das famílias, trazendo a cultura para o dia-a-dia da 
população e cuidando do meio ambiente com responsabilidade;
III - desenvolvimento de Maracanaú - criando pólos populares de confecções e 
de outros similares populares que incentivam pequenas cooperativas de costureiras e afins, 
implantando minidistritos que criem espaço para os micronegócios familiares crescerem e se 
sustentarem e com o investimento em infra-estrutura para atração de novas indústrias;
IV - modernização da administração - reestruturando a administração e 
democratizando a informação como meio de agilização de processos e de acesso a 
administração, valorizando o profissional do serviço público e criando instrumentos de gestão, 
acompanhamento e controle.
V — intersetoriedade das aplicações - envolvendo a realização de programas e 
ações comuns aos diversos órgãos da Administração Municipal, a outros entes da Federação e 
movimentos populares organizados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da 
seguridade social.
Art. 5o. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma dêd5ens-e^efviços;
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Nartan da Costa Andrade
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V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada 
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ Io. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§ 3o. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 6o. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a 
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ Io. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal 
(F) ou da seguridade social (S).
§ 2o. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de 
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais -1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3o. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada 
pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 4o. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - mediante transferência financeira:
tíartanda Costa Andrade
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—a outras esferas < erno, seus fundos ou entidades; 
b) diretamente a en s^privadas sem fins lucrativos e outras insti*»«™^
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c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro 
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5o. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, 
o seguinte detalhamento:
I - governo federal - 20;
II - governo estadual - 30;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V - consórcios públicos - 71;
VI - aplicação direta - 90;
VII - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
§ 6o. E vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ T. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem 
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de 
seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I - recursos não destinados a contrapartida - 0;
II - contrapartida de empréstimo do BIRD - 1
III - contrapartida do BID - 2;
IV - outras contrapartidas 3.
§ 8o. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o 
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado 
pela Portaria STN n° 303/2005.
Art. 7o. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público.
Art. 8o. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9o. A alocação de cr 
oj^a^eritárifr^responsável pela exec
Nartan da Costa Andrade
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itos orçamentários será feita diretamente à unidade 
dás ações correspondentes, ficapd^p|oibida a
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consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social.
Art. 10. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e 
a despesa na forma definida nesta lei;
IV - receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN n° 
303/2000, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente.
V - despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6o e nos demais 
dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos 
fiscal e da seguridade social.
§ Io. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, pi/ograma e grupo de despesas;
Sartan ddTósta Andrade
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IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às 
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da 
Emenda Constitucional n° 29;
X - fontes de recursos por grupos de despesas;
XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas 
de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por 
atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades 
orçamentárias executoras;
XII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos 
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000;
§ 2o. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, 
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de 
financiamento;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa.
Art. II. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de 
setembro de 2006, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 - A, da 
Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, § 3o, da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação 
do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante 
equivalente a no mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como 
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos 
contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos termos do Art. 18, da Portaria Interministerial n° 
163, de 4 de maio de 2001.
Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a 
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com 
o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
_^_-Arti 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei 
irçaméntária Anual e de créditos adicionai^pçpmeio tradicional e eletrônico.
tiartan daCosta Andrade
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afixado
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 
o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público:
I - da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei Complementar n°
101, de 2000;
II - do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III - da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2007, a aprovação e 
a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos 
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação 
de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2007 somente incluirá dotações para o pagamento 
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras.
Art. 22. É vedada a inclusão, na lej brçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais para emjídades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
Nartan da Costa Andrade
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lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas 
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, 
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações, e na 
exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 23. E vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de 
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à 
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração 
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas 
no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e 
de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade 
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas 
seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a 
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão 
de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e 
objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo 
do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e 
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação 
dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio 
ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica 
aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à 
moradia, bem como elevar os padrões de habifatfl/idade e de qualidade de vida de famílias de 
baixa renda.
Nartan da Costa Andrade
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A rt. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3o, do 
Art. 16, da Lei N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para 
bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei N° 8.666/93.
A rt. 26. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, 
com os recursos provenientes:
I - do orçamento fiscal
II - das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e 
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
III - da transferência de convênio;
P a rá g ra fo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social.
A rt. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do 
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá 
obrigatoriamente o valor correspondente.
A rt. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos 
termos do Art. 8o, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta lei.
P a rá g ra fo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
A rt. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 18 
desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada 
unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações 
constitucionais ou legais de execução. .
P a rá g ra fo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os 
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
A r t . 30. São vedados quaisqi er prcfcedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
a execjição de despesa, sepi ojpumprimento do disposto nos 
[farrflOl, de 2000.
Xartan da Costa Andrade
procurador geral
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, da Lei
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Art. 31. Cabe à Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN, a 
responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei 
orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das 
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações 
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se 
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na 
legislação municipal em vigor.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § Io, II, da Constituição 
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de 
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou 
vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser 
efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de 
fevereiro de 2000 e na Lei Complementar n° 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao 
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de 
arrecadação, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de 
receita constante do referido projeto de^lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito 
adicionapTío decorrer do exercício de 20Q6I
Nartanda Cos ta Andrade
SUB, PROCURADOR GERAI
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês 
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como 
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as 
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2006.
Art. 39. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício 
de 2007.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade 
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de 
programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá 
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, 
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos 
adicionais.
Art. 43. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência 
de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e 
financeira.
Art. 44. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o 
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2006, 
serão nxocéssadas np^exercício de 2007 em créditos consignados em “Despesas de Exercícios 
nores'*
Nartan dtftosta Andrade
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 45. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios 
com outros entes da federação.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros 
encargos decorrentes de eventuais atraso de pagamento por insuficiência de caixa e/ou 
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno 
funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
. Ampliação e Melhoria de Obras de Infra-estrutura Viária 
. Implantação e Melhoria de Obras de Infra-estrutra Urbana 
. Elaboração de Estudos e Projetos 
. Manutenção de Vias Urbanas
VIA URBANA IMPLANTADA/MELHORADA (m2) 
ÁREA URBANIZADA (M2)
ESTUDO E PROJETO ELABORADOS (UNIDADE) 
VIA URBANA MANTIDA (m2)
META
Programa: 001 Ações do Poder Legislativo
Objetivo: Prover a Câmara Municipal dos recursos humanos e materiais e assegurar o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas.
. Ampliação e Reforma da Sede do Poder Legislativo Á R E A C O N S T R U ÍD A / R E F O R M A D A (M 2) 1 -000
. Equipamento das Instalações da Sede do Poder Legislativo UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 0
. Promoção de Eventos e Audiências Públicas do Poder Legislativo EVENTO/AUDIÊNCIA REALIZADO (UNIDADE) 10
Programa: 004 Planejamento Governamental
Objetivo: Assegurar a integração entre o planejamento e orçamento, de modo a possibilitar o financiamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
. Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos- PMAT UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 1
Programa: 005 Programa de Apoio Administrativo
Objetivo: Prover os órgãos da Administração Municipal de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.
. Cosntrução e Reforma de Prédios Públicos ÁREA CONSTRUÍDA/REFORMADA (M2) 800
. Reforma e Equipamento da Sede da Secretaria de Saúde SEDE REFORMADA/EQUIPADA (UNIDADE) 1
. Aquisição de imóveis ÁREA DESAPROPRIADA (m2) 2.000
Programa: 007 Administração Fiscal e Tributária
Objetivo: Aprimorar os procedimentos de administração fiscal e tributária visando maior eficiência e controle dos recursos arrecadados.
. Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos - PMAT UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 1
Programa: 011 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana
Objetivo: Garantir a adequação e a complementação da infra-estrutura urbana do Município.
385.000
48.000
Programa: 014 Advocacia do Povo
Objetivo: Prestar auxílio jurídico às pessoas carentes do Município, na área do Direito de Família.
. Assistência Jurídica Gratuita aos Necessitados PESSOA CARENTE ATENDIDA (PESSOA)
Nartan da Costa Ándraâe
SUB. PROCURADOR GERAL
ÂFI5CADO
M JM m M iln M
COORDENADORA ADMINISTRAT""
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 017 Desenvolvimento Urbanístico
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento urbanístico do Município através da urbanização e arborização de áreas prioritárias.
. Urbanização de Áreas de riscos ÁREAS DE RISCOS URBANIZADAS (m2) 44.000
. Urbanização e Paisagismo de Áreas Prioritárias ÁREA URBANIZADA (M2) 3.000
_________________ . Urbanização de Lagoas___________________________________________________________ LAGOA URBANIZADA (UNIDADE)_____________________________________________ 4
Programa: 019 Gestão do Meio Ambiente
Objetivo: Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do controle, monitoramento e preservação de ecossistemas.
. Paisagismo de Parques e Jardins PAISAGISMO IMPLANTADO (UNIDADE) 3
. Elaboração de Estudos , Projetos e Orçamentos ESTUDO, PROJETO E ORÇAMENTO ELABORADOS (UNIDADE) 50
Programa: 022 Habitação Social
Objetivo: Construir e reformar unidades habitacionais para a população de baixa renda.
. Implantação e Melhoria Sanitárias e Habitacionais HABITAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE) 1.000
. Construção de Habitação Popular CASA CONSTRUÍDA (UNIDADE) 700
_________________ . Implantação de Saneamento Básico de Áreas Prioritárias___________________________ ÁREA BENEFICIADA (UNIDADE)______________________________________________ 2
Programa: 023 Políticas Públicas de Juventude
Objetivo: Mobilizar a juventude para proposição e execução de políticas públicas e fortalecer o protagonismo juvenil articulado com o Poder Público e a Sociedade
Civil.
Promoção do Protagonismo Juvenil
Articulação e Monitoramento de Mecanismos de Participação
PROJETO REALIZADO (UNIDADE)
MECANISMO ARTICULADO/MONITORADO (UNIDADE)
30
13
Programa: 024 Desenvolvimento da Cultura Local
Objetivo: Garantir a construção das políticas públicas de cultura com a participação popular e fomentar o fortalecimento dos movimentos artísticos de Maracanaú
. Formação Artística e de Platéias 
. Apoio à Realização de Eventos 
. Implantação de Infra-estrutura Cultural 
. Realização do Prêmio Literário Cidade de Maracanaú
"irtan ua Costa A
P50CURABOI? G-CílL
PROJETO REALIZADO (PROJETO)
EVENTO APOIADO/REALIZADO (UNIDADE) 
INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (UNIDADE) 
EVENTO REALIZADO (UNIDADE)
A F IX A 0 0
Rodrigues
COORDENADORA ADMINISTRATIVA
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PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 025 Esporte para Todos
Objetivo: Implementar ações esportivas para a melhoria da qualidade de vida e apoiar a formação de atletas de alto rendimento.
. Construção do Estádio Municipal ESTÁDIO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
. Construção e Recuperação de Quadras e Campos de Esportes QUADRA E CAMPO CONSTRUÍDO/RECUPERADO (UNIDADE) 25
Programa: 026 Serviços Públicos Essenciais
Objetivo: Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais visando a melhoria das condições de habitabilidade da população.
. Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública REDE AMPLIADA/ MELHORADA (km) 16
. Manutenção da Limpeza Urbana LIMPEZA URBANA MANTIDA (t) 48.000
_________________ . Manutenção de Cemitérios Públicos_______________________________________________ CEMITÉRIO MANTIDO (UNIDADE)_____________________________________________3
Programa: 027 Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e de Emergência
Objetivo: Promover a equidade na assistência à saúde em nível ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, reduzindo as desigualdades e ampliando o
acesso da população às ações e serviços de qualidade, oportunos e humanizados.
. Ampliação e Reforma do Hospital Municipal de Maracanaú SETOR AMPLIADO/REFORMADO (UNIDADE)
. Equipamento do Hospital Municipal de Maracanaú HOSPITAL EQUIPADO (UNIDADE)
_________________ , Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial_______________________________PROCEDIMENTO REALIZADO (UNIDADE)______
Programa: 028 Atenção Especializada de Saúde
Objetivo: Assegurar o atendimento pré-hospitalar móvel à população do Município e os serviços de saúde em clínicas especializadas.
. Construção e Equipamento do CAPS AD E I UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA (UNIDADE)
. Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde SERVIÇO ESPECIALIZADO MANTIDO (UNIDADE)
. Manutenção da Atenção Psicossocial ATENDIMENTO REALIZADO (PESSOA)
AFIXADO
EM: J Q i C f r t Z m
COORDENADOR* ADNlNISTWWt
★ ★
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 029 Atenção Básica à Saúde
Objetivo: Assegurar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, tendo como eixo estruturante as equipes de saúde da família.
. Implantação do Laboratório Fitoterápico LABORATÓRIO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
. Equipamento de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 10
. Reforma de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5
. Construção de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 2
. Manutenção do Atendimento Básico de Saúde da Família FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 53.000
. Manutenção da Farmácia Popular PESSOA ATENDIDA (PESSOA) 80.000
. Manutenção da Farmácia Viva MEDICAMENTO PRODUZIDO (UNIDADE) 210.000
. Manutenção do Atendimento Básico de Saúde da Família nas Comunidades Indígenas FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 571
Programa: 030 Vigilância à Saúde
Objetivo: Promover o controle dos determinantes dos problemas prioritários de saúde.
. Manutenção da Vigilância Sanitária 
. Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
. Reforma da Sala de Imunização 
. Equipamento da Vigilância Sanitária
_________________ . Reforma do Centro de Zoonoses______________________________________________
Programa: 031 Gestão das Políticas de Assistência Social e Cidadania
VISTORIA EFETIVADA (UNIDADE)
AGRAVO INVESTIGADO/NOTIFICADO (UNIDADE) 
ÁREA REFORAAADA (m2)
UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)
UNIDADE REFORMADA (UNIDADE)______________
Objetivo: Manter e gerenciar a Secretaria de Assistência Social e Cidadania e seus equipamentos, bem como apoiar a execução dos seus programas finalísticos.
2714
3.086
30
1
1
. Reforma e Equipamento de Unidade de Assistência Social UNIDADE REFORMADA/EQUIPADA (UNIDADE) 12
. Implantação de Casa de Apoio UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 1
. Implantação do Centro de Convivência / Polo ABC_________________________________ CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)___________________________________________ 1_
Programa: 032 Defesa Civil Permanente
Objetivo: Implementar políticas de proteção aos segmentos populacionais moradores de áreas de riscos, através da articulação dos diversos setores do Mu
. Manutenção do Programa de Defesa Civil Permanente 
. Atendimento Emergencial às Famílias Desabrigadas
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
afixado
em: JD(OͻJEPS
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£Lr3. PSOCU&UJGf? GSiyj,
rnnoncMVV'pf
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PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 033 Rede Municipal de Assistência Social e Cidadania
Objetivo: Coordenar e articular ações que integrem a rede sócio-assistencial na relação entre o 1o, 2o e 3o setores, bem como os conselhos setoriais e de direitos, 
potencializando os recursos existentes com vistas à garantia de proteção social.
. Organização, Regulação e Avaliação da Rede Sócio-Assistencial do Município ENTIDADE ASSISTIDA (UNIDADE) 200
. Gestão do Cadastro Único FAMÍLIA CADASTRADA (FAMÍLIA) 40.000
. Apoio Financeiro para a Rede Sócio-Assistencial Complementar ENTIDADE APOIADA (UNIDADE) 50
Programa: 034 Proteção Social Básica
Objetivo: Contribuir para a prevenção de situações de risco social às crianças, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de desenvolvimento de
potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
. Proteção Social Básica à Criança CRIANÇA ASSISTIDA (PESSOA) 1.200
. Proteção Social Básica ao Idoso IDOSO ASSISTIDO (PESSOA) 60
. Incentivo ao Protagonismo Juvenil JOVEM INCENTIVADO (PESSOA) 1.000
. Atendimento à Criança/Adolescente nos CCS Polos ABC CRIANÇA /ADOLESCENTE ATENDIDOS (PESSOA) 3.000
. Atendimento à Família - CRAS (PAIF) FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 5.000
. Benefícios de Prestação Continuada BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (UNIDADE) 580
_________________ . Atendimento ao Idoso____________________________________________________________ IDOSO ASSISTIDO (PESSOA)______________________________________________1.200
Programa: 035 Inclusão Produtiva
Objetivo: Elevar a capacidade de enfrentamento pelas famílias diante dos efeitos de probreza, gerando situações de ocupações e geração de renda mediante o ingresso
no mercado de trabalho.
. Inclusão do Trabalhador Autônomo 
. Iniciação Profissional Cidadã 
. Escola do Futuro Trabalhador 
. Capaciatação dos Gestores Comunitários 
. Manutenção do Projeto Casa do Cidadão 
. Inclusão Produtiva dos Portadores de Deficiência 
. Manutenção dos Núcleos Comunitários de Inclusão Produtiva 
. Manutenção do Projeto Sócio-Econômico Solidário 
. Trabalho, Cidadania na Escola e na Comunidade 
. Apoio à Universidade Operária
22.500
440
1.000
200
1
150
TRABALHADOR AUTÔNOMO INCLUÍDO (PESSOA) 
JOVEM BENEFICIADO (PESSOA)
PESSOA BENEFICIADA (PESSOA)
GESTOR CAPACITADO (PESSOA)
PROJETO MANTIDO (UNIDADE)
DEFICIENTE INCLUÍDO (PESSOA)
NÚCLEO MANTIDO (UNIDADE)
PESSOA ATENDIDA (PESSOA)
CRIANÇA /ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA) 
PESSOA BENEFICIADA (PESSOA)
A F l X A U C
F.M:
< M w m m tn M ig iie s
COORDENADORA ADMINISTRATIVA
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 036 Segurança A lim entar e N utricional
Objetivo: Desenvolver ações de inclusão social das famílias em situação de vulnerabilidade social, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e
fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
. Implantação do Restaurante Popular RESTAURANTE IMPLANTADO (UNIDADE) 1
. Implantação da Cozinha Comunitária COZINHA IMPLANTADA (UNIDADE) 5
. Manutenção do Restaurante Popular REFEIÇÃO FORNECIDA (UNIDADE) 480.000
. Manutenção da Cozinha Comunitária REFEIÇÃO PRODUZIDA (UNIDADE) 60.000
. Manutenção do Banco de Alimentos FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 10.000
________________ . Manutenção da Agricultura Urbana e Periurbana_________________________________ FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)__________________________________________1.950
Programa: 037 Proteção Social Especial
Objetivo: Prestar serviço social especial às famílias, seus membros e indivíduos com direitos e vínculos familiares violados.
. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 
. Manutenção das Atividades do Abrigo Domiciliar 
. Apoio Financeiro ao Abrigo Casa Família Maria Mãe de Ternura 
. Manutenção do Sistema de Informações da Política da Infância e do Adolescente 
. Manutenção dos Centros de Referência Especializados
. Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência e Exploração Sexual 
. Proteção Social Especial de Média Complexidade à Pessoa Deficiente 
. Proteção Social Especial de Alta Complexidade à Pessoa Deficiente 
. Atenção às Famílias Moradoras de Ocupações 
. Atendimento à Pessoa Idosa Vítima de Violência 
. Concessão de Benefício Eventuais 
. Defesa dos Direitos Sociais
Programa: 038 Proteção Social à Criança e ao Adolescente
Objetivo: Apoiar os programas de atenção à criança e ao adolescente.
.Apoio Financeiro às Entidades de Atendim ento às Crianças e Adolescentes
A
ENTIDADE BENEFICIADA (UNIDADE)
EM:
COORDENADORA ADMINISTRA™"
CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA) 
CRIANÇA /ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA) 
CRIANÇA /ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA) 
SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
CRIANÇA /ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA) 
PESSOA DEFICIENTE ASSISTIDA (PESSOA) 
PESSOA DEFICIENTE ASSISTIDA (PESSOA) 
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
IDOSO ATENDIDO (PESSOA)
BENEFÍCIO CONCEDIDO (UNIDADE) 
ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE)_______
6.000
144
300
1
2.600
100
100
150
100
50
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PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 039 Segurança P atrim onial e Pública
Objetivo: Garantir a segurança dos próprios municipais e auxiliar a segurança pública do Município.
. Equipamento da Guarda Municipal UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)
. Implantação do Centro de Informação e Aperfeiçoamento de Guardas Municipais e 
Agentes de Trânsito
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)
Programa: 042 Revitalização da Educação Infantil
Objetivo: Garantir o atendimento universal das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, incluindo-as no processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de
participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, psicológico, físico e intelectual.
. Construção do Centro de Educação Infantil CENTRO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
. Manutenção da Educação Infantil ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 7.793
. Apoio Financeiro à Entidade de Atendimento às Crianças de 0 a 3 anos em Creches CRIANÇA ATENDIDA (CRIANÇA)________________________________________ 2.107
Programa: 043 Alim entação Escolar
Objetivo: Complementar a alimentação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola, tenham bom desempenho cognitivo e nutricional, visando o seu
desenvolvimento saudável.
. Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 52.500
. Manutenção do Programa Alimentação Escolar (PNAC) ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 4900
. Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAI) ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 233
. Alimentação de Alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos ALUNO ATENDIDO (ALUNO)_________________________________________ 3.720
Programa: 044 Revitalização do Ensino Fundam ental
Objetivo: Redifinir os princípios dos processos norteadores do ensino fundamental
. Construção de Escolas 
. Reforma e Ampliação de Escolas 
. Equipamento de Escolas
. Implantação de Infra-Estrutura Esportiva nas Escolas 
. Manutenção do Ensino Fundamental 
. Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental 
. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola 
. Desapropriação e Indenização de Imóveis para Implantação de Escolas 
. Rgatjzação deEvefltos-Comemorativos
objetivando o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos alunos
ESCOLA CONSTRUÍDA (UNIDADE)
ESCOLA REFORMADA/AMPLIADA (UNIDADE)
ESCOLA EQUIPADA (UNIDADE)
ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE)
ALUNO MATRICULADO (ALUNO)
ALUNO ATENDIDO (ALUNO)
ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE)
IMÓVEIS DESAPROPRIADOS/INDENIZADOS (UNIDADE) 
EVENTO REALIZADO (UhUQAI
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EM:
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Anexo de Metas e Prioridades
AFIXADO
COORDENADORA 4DM'NWPíT!"
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 048 Revitalização da Educação de Jovens e Adultos
Objetivo: Assegurar a igualdade de acesso, permanência e sucesso do aluno da educação de jovens e adultos.
. Manutenção do Educação de Jovens e Adultos ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 3.776
. Construção do Centro de Educação de Jovens e Adultos de Maracanaú CENTRO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
Programa: 049 Revitalização da Educação Especial
Objetivo: Assegurar a igualdade de acesso, permanência e sucesso do aluno da educação especial.
. Manutenção da Educação Especial ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 498
. Manutenção do Transporte Escolar da Educação Especial ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 242
Programa: 052 Escola Zumbi
Objetivo: Transformar a escola pública num ambiente de aprendizagem prazerante, onde a mesma atua e funciona como centro de recepção, produção, difusão e
irradiação cultural.
________________ , Manutenção da Escola Zumbi___________________________________________________ ALUNO ATENDIDO (ALUNO)__________________________________________ 7.560
Programa: 053 Formação Profissional
Objetivo: Formar mão de obra qualificada para atender as demandas das empresas nos níveis profissionalizantes, técnico e tecnológico/universitário.
. Implantação do Campus Avançado do CEFET (UNEDI) CAMPUS IMPLANTADO (UNIDADE) 1
. Manutenção do Projeto Jovem Estagiário JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 1.500
. Manutenção do Projeto Com. Dominio Digital JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 144
________________ . Capacitação Profissional e Preparatória_________________________________________ PESSOA CAPACITADA/PREPARADA (PESSOA)_____________________________ 500
Programa: 054 Fomento ao Em preendendorismo
Objetivo: ç erar trabalho e renda nos âmbitos rural e urbano, através do incentivo à pequena indústria, comércio, empreendimentos agrícolas em escala fam iliar e
comunitária, acesso ao crédito, apoio a instalação de micro e pequenas empresas e da promoção, aperfeiçoamento, divulgação e comercialização do
artesanato local, visando minimizar o desemprego e a exclusão social.
. Implantação de Unidades de Produção e Comercialização 
. Identificação e Promoção dos Arranjos Produtivos Locais (APLs)
. Acesso ao Micro Crédito 
. Apoio aos Micros e Pequenos Empreendendores
. Implantação e Melhoria da Infra-Estrutura de Apoio para Instalação de Empresas 
. Implantação do Polo Atacadista 
. Implantação do Polo de Confecções 
poioJtCQmercialização MPE's e Artesões
poio a Pequena Produção Familiar e Desenvolvimento da Comunidade
rT?r> Tirj^nr
PESSOA BENEFICIADA (PESSOA) 200
ESTUDO/PESQUISA REALIZADO (UNIDADE) 2
EMPREENDENDOR ATENDIDO (PESSOA) 600
EMPREENDENDOR ATENDIDO (PESSOA)
INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA/MELHORADA (UNIDADE)
POLO IMPLANTADO (UNIDADE)
POLO IMPLANTADO (UNIDADE)
EMPREENDENDOR BENEFICIADO (PESSOA)
EVENTO REALIZADO (UNIDADE)_________
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 055 Modernização Tecnológica
Objetivo:
Proporcionar à Administração Municipal uma solução integrada garantindo um salto qualitativo e quantitativo na expansão dos serviços à sociedade,
assegurando alta qualidade tecnológica, atendimento uniformizado para todos os usuários, otimização de recursos e serviços, e economia de escala.
Ampliação e Melhoria da Rede M ultidigital e do Parque Tecnológico 
Modernização da Administração T ributária e dos Serviços Sociais Básicos - PMAT
UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 
SERVIÇO MODERNIZADO (UNIDADE)
15
1
Programa: 056 Gestão da P olitica de Educação
Objetivo: Apoiar o planejamento, a avaliação e o controle dos programas na área de educação e assegurar o suporte administrativo para o desenvolvimento dos seus
programas finalísticos.
. Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria SEDE AMPLIADA/REFORMADA (m2) 520
. Apoio aos Conselhos Municipais de Controle Social (CAE/FUNDEF/CME) CONSELHO APOIADO (UNIDADE)___________________________________________3
Programa: 057 Desenvolvimento de Recursos Humanos
Objetivo: Desenvolver recursos humanos do Município mediante formação continuada.
. Formação Continuada dos Profissionais da Educação Infantil 
. Formação Continuada dos Profissionais Administrativos da Educação 
. Formação Continuada dos Profissionais do Ensino Fundamental 
. Formação Continuada dos Profissionais da Saúde 
. Formação Continuada dos Servidores Municipais
SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 580
SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 185
SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 2887
SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 800
SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 200
Programa: 058 Desenvolvimento do Turism o Local
Objetivo: Incentivar o desenvolvimento do turismo local como ocupação produtiva geradora
. Implantação de Infra-Estrutura de Turismo
de trabalho e renda.
INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (M2)
F i X A D 0
6
COORDENADORA ADMINISTRATIVA
^naíféáC Ó stam fóíT
£UB, PROCURADOR GERAL
★ ★
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2007
LRF, art. 4o, § 1o R$ m ilhares
ESPECIFICAÇÃO
2007 2008 2009
V alor
C orrente (a)
V alor
Constante
% PIB (a/PIB) 
x 100
V alor
C orrente (b)
Valor
Constante
% PIB (b/P IB) 
x 100
V alor
C orrente (c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB) 
x 100
Receita T ota l 204.805 195.986 0,1525 223.716 204.868 0,1624 245.752 215.667 0,1727
Receitas Prim árias (I) 199.875 191.268 0,1517 220.462 201.888 0,1615 242.177 212.529 0,1718
Despesa T ota l 201.005 192.349 0,1525 223.716 204.868 0,1624 244.252 214.350 0,1727
Despesas Prim árias (II) 199.215 190.636 14,9200 219.746 201.233 0,1589 241.532 211.963 0,1690
Resultado Prim ário (I - II) 660 632 0,00169 716 655 0,00170 645 566 0,00143
Resultado Nom inal 54 -1.088 0,0003 -125 -1.208 0,0060 -934 -1.827 0,0004
Dívida Pública Consolidada 29.280 28.019 0,0554 29.438 26.958 0,0608 28.653 25.145 0,0580
Dívida Consolidada Líquida 26.530 25.388 0,0523 26.405 24.180 0,0565 25.471 22.353 0,0548
FONTE: Projeções
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2007 2008 2009
PIB real (crescimento % anual) 3,5 3,8 3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 4,5 4,5 4,35
Taxa de Juros (% médio) s/ a Dívida Pública do Município (TJLP) 7,0 6,0 5,0
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) 2,0 2,0 2,0
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares * 39.010.000 42.020.9p0 45.250.000
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE 
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2005 no valor R$ 33.420 mil
AFIXADO
EM:JO u S fra B S
‘COOROEMDOWAOIWWSTRWNA
iïartan écrtõsta Andrade
£UR. PROCURADOR GERAL r
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2007
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação PREVISTO REALIZADO
Obrigações Financeiras(j) 0 268.651
Operações de Crédito(l) 198.555
Precatórios Judiciais(m) 19.205
D ívida P ública C onsolidada 0 486.411
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
PREVISTO REALIZADO
Dívida Pública Consolidada-DPC 486.411
Ativo Disponível (n) 250.627
Haveres Financeiros(o) 0
(-) Restos a Pagar Processados(p) 247.815
"=(n+o)-p" 2.812
D ívida C onsolidada Líquida 483.599
_ J 3 INILP I I
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2007
Para Cálculo da Receita Não-Financeira:
Especificação 2004
PREVISTO REALIZADO
Operações de Crédito (a) 0 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 187 154
Retorno de Operações de Crédito(c) 0 0
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) 0 0
Receitas de Privatizações(e) 0 0
Superávits Financeiros(f) 0 0
Especificação PREVISTO REALIZADO
Receita Total 157.232 146.847
(-) a, b, c, d, e, f 187 154
Receita Não-Financeira: 157.045 146.693
Para Cálculo da Despesa Não-Financeira:
Especificação PREVISTO REALIZADO
Juros e Amortização da Dívida(g) 420 438
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) 0 0
Concessão de Empréstimos(i) 0 0
Despesa Total 
(-) g, h, i
155.132
420
149.637
438
Despesa Não-Financeira 154.712 149.199
PREFEITURA DE AAARACANAÚ 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2007
LRF, a rt. 4o, § 2o, inciso I R$ m ilhares
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 
2005 (a)
% PIB Metas Ralizadas em 
2005 (b)
% PIB
Variação
Valor
(c)=(b-a)
%
(c /a ) x 100
Receita T ota l 157.232 0,5556 146.847 0,4394 -10.385 -6,60
Receitas Primárias (I) 154.832 0,5471 144.636 0,4328 -10.196 -6,59
Despesa T ota l 155.132 0,5482 149.637 0,4477 -5.495 -3,54
Despesas Primárias (II) 153.294 0,5417 147.530 0,4414 -5.764 -3,76
Resultado Prim ário (I - II) 1.538 0,0054 -2.894 -0,0087 -4.432 -288,17
Resultado Nominal 18.785 0,0664 12.932 0,0387 -5.853 -31,16
Dívida Pública Consolidada 24.880 0,0879 26.997 0,0808 2.117 8,51
Dívida Consolidada Líquida 24.080 0,0851 19.037 0,0570 -5.043 -20,94
FONTE: Balanços Gerais do M unicípio
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2004:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2005 28.298.000
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2005* 33.42Ç( 000
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE. I
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Para Cálculo da Divida Pública Consolidada:
Especificação 2003
O brigações Financeiras(j) 
O perações de C rédito(l) 
P recatórios Judiciais(m )
15.481
4.968
1.530
Dívida Pública Consolidada 21.979
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 21.979
A tivo Disponível (n) 21.884
Haveres Financeiros(o) 0
(•) Restos a Pagar Processados(p) 14.940
"=(n+o)-p" 6.944
Dívida Consolidada Líquida 15.035
Especificação 2.004 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009
Obrigações Financeiras(j) 5.484 11.971 7.864 8.650 9.540 10.480
Operações de C rédito(l) 3.727 14.240 20.954 20.630 19.898 18.173
P recatórios Judiciais(m ) 810 786 0 0 0 0
Dívida Pública Consolidada 10.021 26.997 28.818 29.280 29.438 28.653
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 10.021 26.997 28.818 29.280 29.438 28.653
A tivo Disponível (n) 
Haveres Financeiros(o)
8.860
380
12.285
651
8.302 9.306 10.264 11.125
(-) Restos a Pagar Processados(p) 4.944 4.325 5.960 6.556 7.231 7.943
"=(n+o)-p" 3.916 7.960 2.342 2.750 3.033 3.182
Dívida Consolidada Líquida 6.105 19.037 f \ 26.476 26.530 26.405 25.471
AF.XAD
Nartan da CosttTÃndrade
SUB. PROCURADOR GERAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Para Cálculo das Receitas Primárias:
A F U A D C
'A .ra,2£
.
COORDENADORA AOHIWISTRATNA
Especificação 2.004 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009
Operações de Crédito (a) 0 0 2.300 1.000 0 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 1.793 2.211 2.682 2.950 3.254 3.575
Retorno de Operações de Crédito(c) 0 0 0 0 0 0
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) 0 0 0 0 0 0
Receitas de Privatizações(e) 0 0 0 0 0 0
Superávits Financeiros(f) 0 0 0 0 0 0
Especificação 2.004 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009
Receita Total 139.106 146.847 185.707 203.825 223.716 245.752
(-) a, b, c, d, e, f 1.793 2.211 4.982 3.950 3.254 3.575
Receita Não-Financeira: 137.313 144.636 180.725 0 199.875 220.462 242.177
Para Cálculo das Despesas Primárias
Especificação 2.004 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009
Juros e Amortização da Dívida(g)
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) 
Concessão de Empréstimos(i)
1.360
0
0
2.107
0
0
1.420 1.790
0
0
1.970
0
0
2.720
Despesa Total 
(-) £>> h, i
145.400
1.360
149.637
2.107
181.707
1.420 í
201.005
1.790
221.716
1.970
244.252
2.720
Despesas Primárias 144.040 147.530 180.287 199.215 219.746, 241.-532
$
P
\ /
NartandaCostaÂndrade ^
SUB, PROCURADOR GERAL v
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
ÍM:
OENADORA ADMINISTRATIVA
LRF, art. 4o, § 2o, inciso II R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
Receita Total 139.106 146.847 5,56 185.707 26,462917 204.805 10,28 223.716 9,23 245.752 9,85
Receitas Primárias (I) 137.313 144.636 5,33 180.725 24,951603 199.875 10,60 220.462 10,30 242.177 9,85
Despesa Total 145.400 149.637 2,91 185.707 24,105001 201.005 8,24 223.716 11,30 244.252 9,18
Despesas Primárias (II) 144.040 147.530 2,42 180.287 22,20362 199.215 10,50 219.746 10,31 241.532 9,91
Resultado Primário (I - II) -6.727 -2.894 - 438 -115,1348 660 50,68 716 8,48 645 -9,92
Resultado Nominal -8.930 12.932 - 7.439 -42,47603 54 -99,27 -125 -331,48 -934 647,20
Dívida Pública Consolidada 10.021 26.997 169,40 28.818 6,7451939 29.280 1,60 29.438 0,54 28.653 -2,67
Dívida Consolidada Líquida 6.105 19.037 211,83 26.476 39,076535 26.530 0,20 26.405 -0,47 25.471 -3,54
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
Receita Total 153.698 155.188 0,97 185.707 19,665894 195.986 5,53 204.868 4,53 215.667 5,27
Receitas Primárias (I) 151.717 152.851 0,75 180.725 18,235809 191.268 5,83 201.888 5,55 212.529 5,27
Despesa Total 160.652 158.136 -1,57 185.707 17,434709 192.349 3,58 204.868 6,51 214.350 4,63
Despesas Primárias (II) 159.150 155.910 -2,04 180.287 15,635522 190.636 5,74 201.233 5,56 211.963 5,33
Resultado Primário (I - II) -7.433 -3.058 0,00 438 0 632 44,20 656 3,82 566 -13,67
Resultado Nominal -9.867 13.373 0,00 6.358 0 -1.088 0 -1.208 10,98 -1.827 51,24
Dívida Pública Consolidada 11.072 28.530 157,68 28.818 1,0079428 28.019 -2,77 26.958 -3,79 25.145 -6,72
Dívida Consolidada Líquida 6.745 20.118 198,25 26.476 31,601566 25.388 -4,11 24.180 -4,75 22.353 -7,56
FONTE: Balanços Gerais do Município 2004-2005 e Projeções
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2007
LRF, art. 4o, §2°, inciso III R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital 49.273 100,00 57.268 100,00 48.764 100,00
Reservas 0
Resultado Acumulado 0
TOTAL 49.273 100,00 57.268 100,00 48 764 100,00
FONTE: Balanços Gerais do Município
Notas:
O Patrimônio Líquido apresentou variação positiva de 17,4 % de 2003 para 2004, fortemente influenciada 
pelo superavit financeiro apurado não Balanço de 2003. A variação negativa de 13,96 %, observada em 
2005, foi ocasionada pela atualização da Dívida Pública, referente ao parcelamento de débito com o 
INSS. J
I i r 9
AFIXADO
J
' Q/fii/20QS
tía M ip e s
COORDENADORA ADMINISTRATIVA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2007
LRF, art. 4o, §2°, inciso III R$ milhares
RECEITAS 2005 2004 2003
REALIZADAS (a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 0 2 3
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
TOTAL 0 2 3
DESPESAS 2005 2004 2003
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0 2 3
Inverções Financeiras 0 0 0
Amortização 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0
TOTAL 0 2 3
(c)=(a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO 0 0 0
FONTE: Balanços do Município dos exercícios de 2003 a 2005
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Receitas Realizadas 2004/2005 e Estimadas 2006/2009
Ano 2004 2006 2006 2007 2008 2009
Receitas Correntes 147.368.225 158.392.949 188.151.200 206.966.320 228.283.851 250.769.810
Receitas Tributárias 8.557.783 7.700.306 9.384.880 10.323.368 11.386.675 12.508.262
Impostos 7.771.890 7.470.948 8.549.580 9.404.538 10.373.205 11.394.966
IPTU 774.692 729.260 966.000 1.062.600 1.172.048 1.287.495
ITBI 333.000 198.116 219.780 241.758 266.659 292.925
ISS 4.310.244 4.635.159 5.265.000 5.791.500 6.388.025 7.017.245
Transf. do IRRF 2.353.954 1.908.413 2.098.800 2.308.680 2.546.474 2.797.302
Taxas 785.893 229.358 835.300 918.830 1.013.469 1.113.296
Receitas de Contribuições 3.498.720 3.849.471 4.872.000 5.359.200 5.911.198 6.493.451
Contribuição para Iluminação Pública 3.498.720 3.849.471 4.872.000 5.359.200 5.911.198 6.493.451
Receita Patrimonial 1.792.929 2.210.983 2.682.000 2.950.200 3.254.071 3.574.597
Remuneração de Depósitos Bancários 1.792.929 2.210.983 2.682.000 2.950.200 3.254.071 3.574.597
Receita de Concessão 0 0 0 0 0
Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0 0 0
Receita de Serviços 0 6.280 7.200 7.920 8.736 9.596
Outros Serviços 0 6.280 7.200 7.920 8.736 9.596
Transferências Correntes 130.557.797 140.445.829 166.359.520 182.995.472 201.844.006 221.725.640
Transferências da União 60.372.003 69.737.683 81.094.360 89.203.796 98.391.787 108.083.378
Cota-parte do FPM 30.636.967 38.164.958 45.125.940 49.638.534 54.751.303 60.144.306
Cota-parte do ITR 4.669 4.585 5.000 5.500 6.067 6.664
Fundo Especial do Petróleo 311.322 345.153 371.000 408.100 450.134 494.473
Cota-parte Comp. Financ. Recursos Minerais 0 0 6.000 6.600 7.280 7.997
Cota-parte Royalties Petróleo - Lei n° 9478/97 106.830 167.293 184.030 202.433 223.284 245.277
Transferências Financeiras LC 87/96 934.528 866.735 962.040 1.058.244 1.167.243 1.282.217
Trans. Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS 24.785.452 25.659.524 29.232.000 32.155.200 35.467.186 38.960.703
Trans. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS 440.541 699.483 960.000 1.056.000 1.164.768 1.279.498
Trans. Rec. Fundo Nac. Desenv. Educ.-FNDE 2.582.707 3.515.194 3.901.850 4.292.035 4.734.115 5.200.425
Contribuição do Salário Educação 750.354 1.024.370 1.137.050 1.250.755 1.379.583 1.515.472
Outras Transferências do FNDE 1.832.353 2.490.824 2.764.800 3.041.280 3.354.532 3.684.953
Outras Transferências da União 568.987 314.758 346.500 381.150 420.408 461.819
Transferências dos Estados 50.205.408 48.391.171 60.667.460 66.734.206 73.607.829 80.858.200
Cota-parte IPVA 766.989 923.814 1.015.300 1.116.830 1.231.863 1.353.202
Cota-parte ICMS 47.943.287 46.308.693 58.384.000 64.222.400 70.837.307 77.814.782
Cota-parte IPI Exportação 460.804 580.863 638.950 702.845 775.238 851.599
Cota-parte da CIDE 231.134 281.473 309.100 340.010 375.031 411.972
Cota-parte Royalties - Lei n° 7990/89 253.366 291.007 320.110 352.121 388.389 426.646
Outras Transferências dos Estado 549.828 5.321 0 0 0 0
Transferências Multigovernamentais 19.939.936 22.316.975 24.548.700 27.003.570 29.784.938 32.718.754
Transferências do FUNDEF 19.939.936 22.316.975 24.548.700 27.003.570 29.784.938 32.718.754
Transferências de Convênios 0 0 0 0 0 0
Transferências de Instituições Privadas 40.450 0 49.000 53.900 59.452 65.308
Outras Receitas Correntes 2.960.996 4.180.080 4.845.600 5.330.160 5.879.166 6.458.264
Multas e Juros de Mora de Tributos 72.570 20.320 22.400 24.640 27.178 29.855
Multas de Outras Origens 307.805 240.933 480.000 528.000 582.384 639.749
Receitas da Dívida Ativa Tributária 371.276 876.712 963.000 1.059.300 1.168.408 1.283.496
Indenizações e Restituições 2.209.345 2.370.030 2.641.000 2.905.100 3.204.325 3.519.951
Outras Receitas 0,00 672.085 739.200 813.120 896.871 985.213
Receitas de Capital 3.732.407 1.343.220 13.322.000 15.182.200 14.562.027 15.996.386
Operações de Crédito 0 0 1.320.000 1.980.000 0 0
Alienação de Bens 2.020 0 2.000 2.200 2.427 2.666
Transferências de Convênios 3.730.387 1.343.220 12.000.000 13.200.000 14.559.600 15.993.721
Deduções para Formação do FUNDEF -11.994.307 -12.888.187 -15.766.640 -17.343.303 -19.129.664 -21.013.936
TOTAL G ERAL DA RECEITA 139.106.325 146.847.982 185.706.561 204.805.217 223.716.214 245.752.261
RECEITA CORRENTE LlQUIDA 135.373.918 145.504.762 172.384.561 189.623.017 209.154.187 229.755.875
Fonte: Balanços Gerais do Município e Projeções da SEPLAN
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS
Para definição dos valores de 2003 a 2005 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas.
Para o exercício de 2006 foi considerado um crescimento vegetativo tendo como média os três últimos exercícios e uma arrecadação de trênsferêncié 
de convênios com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências voluntárias e jie operações^ le 
crédito.
Os exercícios de 2007 a 2009, tiveram como premissas, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, utilizando oí^êguintes agpégadoj 
econômicos: Crescimento do PIB Nacional (%) + 3,5, 3,8 e 3,5; inflação média (%) IPCA = 4,5, 4,5 e 4,35; Modernizaçãpjtlos Procediprento>45e 
Arrecadação (%) = 2,0, 2,0 e 2,0.
AFiXADC
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in lo. Costa Andrade
PHQCURADCR GERAL migues
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2007
LRF, art. 4o, § 2o, inciso V R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2007 2008 2009
INDÚSTRIA IPTU 48 53 58
ISSQ.N 301 331 364
SERVIÇOS IPTU 6 7 8
ISSQ.N 268 296 325
TOTAL 623 687 755 -
Nota:
- Não existe compensação de receita para o período 2006-2009, por se tratarem de benefícios já existentes, que 
não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, pjisto que já estão expurgadas das estimativas de 
receita.
A F1X A D Ö
emJ O
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2007
LRF, art. 4o, § 2o, inciso V R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2007
Aumento Permanente da Receita 9.481
(-) Transferência Permanente de Receita 0
(-) Transferências ao FUNDEF 867
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 8.614
Redução Permanente de Despesa (II) 0
Margem Bruta (III) = (l+ll) 8.614
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.446
Impacto de Novas DOCC 3.446
Margem Líquida de Expansão de DOCC (lll-IV) h 5.168
FONTE: Prefeitura Municipal de Maracanaú L
AFIXADC
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2007
LRF, art. 4o, § 3C R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição valor Descrição Valor
Reajuste do salário mínimo em 
percentual superior à previsão 
orçamentária, com impacto na 
despesa com pessoal
400 Abertura de crédito adicional a 
Abertura de crédito adicional a partir 
de cancelamento de créditos 
orçamentários e adicionais de
400
Frustação de receita de Transf. De 
Convênios
5.000 Limitação de empenho e movimen￾tação financeira na Fonte de Recur￾sos de Convênios
5.000
Despesa com juros e amortização da 
dívida orçada a menor 250
Abertura de crédito adicional a partir 
da Reserva de Contigência 450
Condenções Judiciais 200
TOTAL 5.850 TOTAL / 5.850 rV
A F I X A D O
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