norma nº 1122/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAN j 
RECEBIDO
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
27 M 2006 JoYoira
N° Protocolo 3 i ( 7 ..... ,
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LEI N° 1.122, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre a ação do Município de
Maracanaú no combate às práticas
discriminatórias, em seu território, por
orientação sexual nas formas que menciona e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra 
qualquer cidadão homossexual (masculino ou feminino), bissexual ou transgênero, será punida, 
no Município de Maracanaú, nos termos do art. Io, incisos II e III, art. 3o, inciso IV e art. 5o, 
incisos X e XLI, da Constituição Federal e inciso Eli, do art. 223 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e 
coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgêneros, dentre outros:
I - submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação 
violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou 
psicológica;
II - submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação 
violenta com o emprego de agressão física;
III - proibir o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero de ingressar ou permanecer 
em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado;
IV - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em Lei;
V - preterir, sobre-taxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
VI - preterir, sobre-taxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou 
empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VII - praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta ou indireta em 
função da orientação sexual do empregado;
VIII - Inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer estabelecimento 
público ou privado em função da orientação sexual do profissional.
X - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, 
bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e m; 
cidadãos. r í
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652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto
Maracanaú - CE, CEP 61905430
v www.maracanau.ce.gov.br
estações permitidas aos demais
AFIXADO
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Maria LeudiraaroVSilya R o d rigu e s
coordenaoM a | K ni51RHI* /•
Novo Maracanaú
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública,
civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, sejam elas detentoras de
personalidade física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público,
instaladas no município, que intentarem contra o que dispõe essa Lei.
Art. 4o - Quando os atos discriminatórios a que se refere esta Lei forem praticados por
servidor público, será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido,
II - ato ou ofício de autoridade competente.
Art. 5o - O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos
discriminatórios mencionados no art. Io desta Lei poderá apresentar sua denúncia pessoalmente
ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax ao órgão municipal competente e/ou
Organizações Não-Governamentais que lutam pela cidadania e Direitos Humanos.
Parágrafo Único. A denúncia deverá ser fundamenta através da descrição do fato ou ato
discriminatório, seguido da identificação de quem fez a denúncia, garantindo-se, na forma da
Lei, o direito de sigilo.
Art. 6o - As penalidades impostas aos que praticarem atos de discriminação, por qualquer
dos motivos elencados no artigo 2o dessa Lei, ou qualquer outro que seja atentatório aos direitos
e garantias fundamentais da pessoa humana, serão as seguintes, aplicadas progressivamente da
maneira a seguir:
I - advertência;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em caso de reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento.
§ Io - As penas mencionadas nos incisos II; III; IV e V, deste artigo, não se aplicam aos
órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995.
§ 2o - A capacidade econômica do estabelecimento infrator poderá ser levada em
consideração, na aplicação das penalidades ora estabelecidas.
§ 3o - Os valores das multas previstas nos incisos II e III deste artigoi poderão ser elevados
em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte| d ç> estabelecimento,
resultarão inócuos.
' artanáa i i ;Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430 \ rrg y £, f > Q
www.maracanau.ce.gov.br
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 4o - Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicado,
imediatamente, ao órgão expedidor do respectivo alvará de funcionamento, a quem compete
cassá-lo;
§ 5o - Em caso de a ação ser praticada por pessoa física, o Poder Público, através do órgão
competente, imediatamente oferecerá denúncia ao Ministério Público.
Art. 7o - Aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções e/ou em
repartição pública que, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei,
serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Parágrafo Único. Da regulamentação de que trata este artigo constará obrigatoriamente:
I - Mecanismos de denúncias;
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 048/2006
Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no 
combate às práticas discriminatórias, em seu territó￾rio, por orientação sexual nas formas que menciona e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra 
qualquer cidadão homossexual (masculino ou feminino), bissexual ou transgênero, 
será punida, no Município de Maracanaú, nos termos do art. 1o, incisos II e III, art. 3o, 
inciso IV e art. 5o, incisos X e XLI, da Constituição Federal e inciso III, do art. 223 da 
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos indivi￾duais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgêneros, dentre ou￾tros:
I - submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo 
de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, 
filosófica ou psicológica;
II - submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo 
de ação violenta com o emprego de agressão física;
III - proibir o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero de ingressar ou 
permanecer em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado;
IV - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determina￾do em Lei;
V - preterir, sobre-taxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou 
similares;
VI - preterir, sobre-taxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamen￾to ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VII - praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta ou 
indireta em função da orientação sexual do empregado;
VIII - Inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer estabe￾lecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional.
X - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homos￾sexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permiti￾das aos demais cidadãos.
Art. 3o - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função 
pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, sejam elas 
detentoras de personalidade física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter 
privado ou público, instaladas no município, que intentarem contra o que dispõe essa
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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Art. 4o - Quando os atos discriminatórios a que se refere esta Lei forem prati￾cados por servidor público, será apurada em processo administrativo, que terá início 
mediante:
I - reclamação do ofendido,
II - ato ou ofício de autoridade competente.
Art. 5o - O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos 
atos discriminatórios mencionados no art. 1o desta Lei poderá apresentar sua denún￾cia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax ao órgão municipal 
competente e/ou Organizações Não-Governamentais que lutam pela cidadania e Di￾reitos Humanos.
Parágrafo Único. A denúncia deverá ser fundamenta através da descrição do fato ou 
ato discriminatório, seguido da identificação de quem fez a denúncia, garantindo-se, 
na forma da Lei, o direito de sigilo.
Art. 6o - As penalidades impostas aos que praticarem atos de discriminação, 
por qualquer dos motivos elencados no artigo 2o dessa Lei, ou qualquer outro que 
seja atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, serão as 
seguintes, aplicadas progressivamente da maneira a seguir:
I - advertência;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em caso de reincidên￾cia;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento.
§ 1o - As penas mencionadas nos incisos II; III; IV e V, deste artigo, não se aplicam 
aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Esta￾tuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995.
§ 2o - A capacidade econômica do estabelecimento infrator poderá ser levada em 
consideração, na aplicação das penalidades ora estabelecidas.
§ 3o - Os valores das multas previstas nos incisos II e III deste artigo poderão ser ele￾vados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabe￾lecimento, resultarão inócuos.
§ 4o - Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicado, 
imediatamente, ao órgão expedidor do respectivo alvará de funcionamento, a quem 
compete cassá-lo;
§ 5o - Em caso de a ação ser praticada por pessoa física, o Poder Público, através do 
órgão competente, imediatamente oferecerá denúncia ao Ministério Público.
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Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 7o - Aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções e/ou 
em repartição pública que, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos 
da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Parágrafo Único. Da regulamentação de que trata este artigo constará obrigatoria￾mente:
I - Mecanismos de denúncias;
II - Formas de apuração das denúncias;
III - Garantias para ampla defesa dos infratores;
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 026/06 - DE AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PASSOS 
DOS SANTOS AMORIM.
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