norma nº 1123/2006

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LEI MUNICIPAL N« J .l^ / tjoo£
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARa CANAU
RECEBIDO ★ ★
11 SET 2006 g^CQHra.
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.123, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
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C ria o A uxílio - Alimentação no âmbito da
Secretaria de E ducação e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado no âmbito da Secretaria de Educação o auxílio-alimentação aos professores e demais 
servidores em atividades funcionais junto à rede escolar do Município de Maracanaú.
§ 1o. O auxílio-alimentação, de que trata a presente Lei, destina-se, exclusivamente, às despesas de 
alimentação dos servidores de que trata o caput deste artigo, por ocasião da efetiva participação em 
eventos promovidos pela Secretaria de Educação, em tempo integral, fora ou dentro da circunscrição 
territorial do Município de Maracanaú.
§ 2o. O valor atribuído a título de auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorporará à 
remuneração do beneficiário, para qualquer fim.
§ 3o. A concessão do auxílio-alimentação fica condicionada à existência de dotação orçamentária 
específica e à conveniência e oportunidade do titular da Secretaria de Educação.
Art. 2o. Somente poderá ser concedido o auxílio-alimentação aos professores e aos servidores que se 
vincularem ao efetivo exercício de suas funções e na proporção da participação nos eventos a que alude o 
§ 1o do art. 1o desta Lei.
Art. 3o. O valor do auxílio-alimentação será fixado através de Portaria do Secretário de Educação.
Art. 4o. As despesas decorrentes da concessão do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento da Secretaria de Educação para 
o exercício financeiro de 2006 e deverão ser contempladas nos orçanpénrçs dos anos subseqüentes.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARAÇANAÚ,,em
FRAU
Procurai
VIANA WAR"1'145 
do Município
agosto de 2006.
Oriunda da Mensagem n° 049/2006, do
Chefe do Poder Exec
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
LABOKfc
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica criado no âmbito da Secretaria de Educação o auxílio-alimentação aos 
professores e demais servidores em atividades funcionais junto à rede escolar do 
Município de Maracanaú.
§ 1o. O auxílio-alimentação, de que trata a presente Lei, destina-se, exclusivamente, 
às despesas de alimentação dos servidores de que trata o caput deste artigo, por o￾casião da efetiva participação em eventos promovidos pela Secretaria de Educação, 
em tempo integral, fora ou dentro da circunscrição territorial do Município de Maraca- m
nau.
§ 2° O valor atribuído a título de auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não 
se incorporará à remuneração do beneficiário, para qualquer fim.
Art. 2o. Somente poderá ser concedido o auxílio-alimentação aos professores e aos 
servidores que se vincularem ao efetivo exercício de suas funções e na proporção da 
participação nos eventos a que alude o § 1o do art. 1o desta Lei. A -tes: : ■ I ' :í : •!'
esta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no 
Orçamento da Secretaria de Educação para o exercício financeiro de 2006 e deverão 
ser contempladas nos orçamentos dos anos subseqüentes.
-
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A U T Ó G R A F O N° 057/2006
C r ia o A u x íl io - A l im e n t a ç ã o n o â m ­
b it o d a S e c r e t a r ia d e Ed u c a ç ã o e d á
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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§ 3o. A concessão do auxílio-alimentação fica condicionada à existência de dotação 
orçamentária específica e à conveniência e oportunidade do titular da Secretaria de
Educação.
Art. 3o. O valor do auxílio-alimentação será fixado através de Portaria do Secretário
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