norma nº 1124/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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LEI N° 1.124, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas
de estímulo à adimplência tributária e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover anualmente campanha de 
premiação aos contribuintes que estejam rigorosamente adimplentes com Fisco Municipal e aos 
contadores que estejam no exercício regular da profissão, no âmbito do Município.
Art. 2o. As despesas com a premiação, em cada exercício financeiro, não poderão exceder, em 
moeda corrente nacional, ao percentual de 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor total da 
Receita Corrente Líquida do Município, no exercício financeiro anterior.
Art. 3o. As despesas de que trata o artigo anterior correrão à conta do orçamento da Secretaria de 
Gestão e Finanças especificadas nas leis orçamentárias vigentes.
Art. 4o. O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da publicação, devendo estabelecer critérios, natureza e quantidade da premiação e tudo o mais que 
se fizer necessário ao perfeito cumprimento desta Lei.
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 058/2006
Autoriza o Poder Executivo a 
promover medidas de estímulo à 
adimplência tributária e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover anualmente campa￾nha de premiação aos contribuintes que estejam rigorosamente adimplentes com Fis￾co Municipal e aos contadores que estejam no exercício regular da profissão, no âm￾bito do Município.
Art. 2° As despesas com a premiação, em cada exercício financeiro, não poderão 
exceder, em moeda corrente nacional, ao percentual de 0,05% (cinco centésimo por 
cento) do valor total da Receita Corrente Líquida do Município, no exercício financeiro 
anterior.
Art. 3o. As despesas de que trata o artigo correrão à conta do orçamento da Secreta￾ria de Gestão e Finanças especificadas nas leis orçamentárias vigentes.
Art. 4o. O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da publicação, devendo estabelecer critérios, natureza e quantidade da 
premiação e tudo o mais que se fizer necessário ao perfeito cumprimento desta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 052/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Cea
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235