norma nº 1125/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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LEI N° 1.125, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
Altera os §§ 3o e 4o do art. 27 da Lei n° 975, de
30 de junho de 2004 (ARSAMAR) e modifica a
remuneração dos Assessores Municipais,
integrantes da estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú DECRETA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Os §§ 3o e 4o do art. 27 da Lei n° 975, de 30 de junho de 2004, com redação dada pela 
Lei n° 1.097, de 25 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27..................................................................................................
§ 3o. O Diretor Presidente perceberá R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos
através das dotações próprias da ARSAMAR.
§ 4° Os membros da Diretoria Colegiada perceberão R$ 400,00 (quatrocentos reais),
que serão pagos através das dotações próprias da ARSAMAR.’’ (NR)
Art. 2o. Os assessores municipais, integrantes da Assessoria Política-Administrativa, 
integrantes do Gabinete do Prefeito e diretamente ligadas ao Chefe do Poder Executivo, 
conforme estabelecido nas Leis n°s 986, de 07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de setembro 
de 2005, perceberá R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. A remuneração do assessor municipal fixada no caput deste artigo ficará 
desvinculada da simbologia SEC, sendo criada nova simbologia-ASM (Assessor Municipal).
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubjicação 
de agosto do corrente ano.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU.
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Martin da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
feitos financeiros a partir de T
em/25 de agosto de 2006.
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Oriunda da Mensagem n
050/2006 do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
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ESTADO DO CEAIIÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Alt 1o. Os §§ 3o e 4o do art. 27 da Lei n° 975, de 30 de junho de 2004, com redação dada pela Lei n° 
1.097, de 25 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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§ 3o. O Diretor Presidente perceberá R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos atra￾vés das dotações próprias da ARSAMAR.
§ 4o. Os membros da Diretoria Colegiada perceberão R$ 400,00 (quatrocentos reais), que se￾rão pagos através das dotações próprias da ARSAMAR..tt (NR)
Art. 2o. Os assessores municipais, integrantes da Assessoria Política-Administrativa, integrantes do 
Gabinete do Prefeito e diretamente ligadas ao Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido nas 
Leis n°s 986, de 07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de setembro de 2005, perceberá R$ 4.750,00 
(quatro mil, setecentos e cinqüenta reais'
A U T Ó G R A F O N° 059/2006
Altera os §§ 3o e 4o do art. 27 da Lei n° 975, de 30 de
junho de 2004 (ARSAMAR) e modifica a remuneração
dos Assessores Municipais, integrantes da estrutura
administrativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. A remuneração do assessor municipal fixada no caput deste artigo ficará desvincu￾lada da simbologia SEC, sendo criada nova simbologia ASM (Assessor Municipal).
............. : ' - í ’.fc • - U t» -L
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de a￾gosto do corrente ano.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Munícipe >006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 050/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235