norma nº 1126/2006

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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.126, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O 
TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara M unicipal de Maracanaú DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei:
A lt 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa 
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa DM TÊXTIL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.799.138/0001-16, para implantação de 
uma unidade industrial destinada a fabricação de confecção moda jovem feminina, do imóvel urbano, 
de formato regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, constituído de uma parte 
do terreno denominado TERRENO 03, com uma área de 6.492,92m2, situado do Sítio Genipapeiro, 
neste Município e Comarca de Maracanaú, no lado par, que fica a 141,56m da Av. Central DI-2000, 
com as seguintes extremas e confrontações: Ao NORTE (lado esquerdo), onde mede 157,69m, 
limitando-se com o Terreno ora em processo de Desmembramento pelo Município de Maracanaú, AO 
SUL (lado direito), onde mede 151,45m, limitando-se com parte das terras de propriedade da 
Tecelagem Alphatex Ltda; AO LESTE (frente), onde mede 44,47m, limitando-se com a Estrada de 
Ligação do Conjunto Novo Maracanaú/Acaracuzinho e; AO OESTE (fundos), onde mede 44,12m, 
limitando-se com a Via Projetada do desmembramento, conforme, conforme Matrícula n° 2.495, do 
Cartório de Registro de Imóveis da 1o Zona da Comarca de Maracanaú .
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da 
Lei Municipal ne 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 040/2006, datado de 16/05/2006, 
no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), elaborado pela Coordenadoria de 
Controle de Bens Imóveis da Secretaria de meio Ambiente, e controle Urbano do Município de 
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta 
de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do 
Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terrenos a serem doados e devidamente
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, 
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o objetivo 
social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na Lei 
n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não 
destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, 
constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o 
bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
2006
djsjfosições contrárias.
M 30 DE AGOSTO DE
rdenadora Admnistrntv•>
Oriunda da Mensagem n° 054/2006 
do Poder Executivo. SUB. PROCURADOR GE!
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 061/2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O 
TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa de licitação, 
em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa DM TÊXTIL INDÚSTRIA E CO￾MÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.799.138/0001-16, para implantação de uma unidade industrial 
destinada a fabricação de confecção moda jovem feminina, do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a 
este Município e Comarca de Maracanaú, constituído de uma parte do terreno denominado TERRENO 03, com 
uma área de 6.492,92m2, situado do Sítio Genipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, no lado par, 
que fica a 141,56m da Av. Central DI-2000, com as seguintes extremas e confrontações: Ao NORTE (lado es￾querdo), onde mede 157,69m, limitando-se com o Terreno ora em processo de Desmembramento pelo Município 
de Maracanaú, AO SUL (lado direito), onde mede 151,45m, limítando-se com parte das terras de propriedade da 
Tecelagem Alphatex Ltda; AO LESTE (fréhte), onde mede 44,47m, limitando-se com a Estrada de Ligação do 
Conjunto Novo Maracanaú/Acaracuzinho e; AO OESTE (fundos), onde mede 44,12m, limitando-se com a Via 
Projetada do desmembramento, conforme, conforme Matrícula n° 2.495, do Cartório de Registro de Imóveis da 1o 
Zona da Comarca de Maracanaú .
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da Lei Munici￾pal ne 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 040/2006, datado de 16/05/2006, no valor 
de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis 
da Secretaria de meio Ambiente, e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, 
inciso I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terre￾nos a serem doados e devidamente identificados no art. 1o desta lei e na documentação aqui especificada, bem 
como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou modificada sua 
destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser 
objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na Lei n° 1.015, 
de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida 
do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por 
parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistin￾do ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a 
qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 29^ apostole 2006.
Gabríií Pa$sü$1íos Santos Amorirn
Presidente ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI W054I06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235