norma nº 1127/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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C$$ÀBA MUNICIPAL DE
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, Rubrica Protocolista
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.127, DE 30 DE AGOSTO 2006.
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE
USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE
BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo e transferida para o de 
bens dominiais do Município de Maracanaú, a área urbana, com todas as suas benfeitorias, constituída de 
parte da Rua Central V, no Distrito Industrial de Fortaleza, Município de Maracanaú/Ce., a ser 
desmembrada, compreendida entre a Av. Parque Leste e a Av. Parque Central, medindo uma extensão 
média de 150,00m (cento e cinquenta metros) e largura de 42,05m (quarenta e dois metros e cinco 
centímetros) , com área total de 6.307,50m2 (seis mil, trezentos e sete metros e cinqüenta centímetros 
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, limita-se com parte do terreno de 
propriedade da Agripec Química e Farmacêutica S/A, medindo 150,00m (centos e cinqüenta metros); ao 
Sul, limita-se com terreno de propriedade da Agripec Química e Farmacêutica S/A, medindo 150,00m 
(centos e cinqüenta metros); ao Leste, limita-se com o restante da Rua Central V e suas faixas de 
domínio, medindo 42,05m (quarenta e dois metros e cinco centímetros) e ao Oeste, limita-se com a Av. 
Parque Oeste, medindo 42,05m (quarenta e dois metros e cinco centímetros).
Art. 2o - O bem imóvel de que trata esta Lei, reintegrar-se-á ao patrimônio do Município, com todas as
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 062/2006
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM 
PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E 
TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINI￾AIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art 1o - Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum do 
povo e transferido para o de bens dorniniais do Município de Maracanaú, a área ur￾bana, com todas as suas benfeitorias, constituída de parte da Rua Central V, no Dis￾trito Industrial de Fortaleza, Município de Maracanaú/Ce., a ser desmembrada, com￾preendida entre a Av. Parque Leste e a Av. Parque Central, medindo uma extensão 
média de 150,00m (cento e cinqüenta metros) e largura de 42,05m (quarenta e dois 
metros e cinco centím etros), com área total de 6.307,50m2 (seis mil, trezentos e sete 
metros e cinqüenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confronta￾ções: ao Norte, limita-se com parte do terreno de propriedade da Agripec Química e 
Farmacêutica S/A, medindo 150,00m (centos e cinqüenta metros); ao Sul, limita-se 
com terreno de propriedade da Agripec Química e Farmacêutica S/A, medindo 
150,00m (centos e cinqüenta metros); ao Leste, limita-se com o restante da Rua Cen￾tral V e suas faixas de domínio, medindo 42,05m (quarenta e dois metros e cinco cen￾tímetros) e ao Oeste, limita-se com a Av. Parque Oeste, medindo 42,05m (quarenta e 
dois metros e cinco centímetros).
•* ** Sr
Art. 2o - O bem imóvel de que trata esta Lei, se reintegrará ao patrimônio 
do Município, com todas as suas benfeitorias.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 29 de agosto de 2006.
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G^jrfeTPassos dos Santos Amorirn
/ Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 055/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235