norma nº 1128/2006

ü v
LEI MUNICIPAL Ne l.I.-qg /
DE .30 / 0% /
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
KJü K j n T
PREFEITO MUNICIPAL
1
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
MUNIOPM- ut w w /U I
f i f C £ 6 * 0 0
11 <j£f M®4 C jlfO ' 3 J P,«aoo>o ...m .....
iSnca fiaiocalisia
LEI N° 1.128, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 1.095,
de 17 de maio de 2006.
Faço saber que a Câmara M unicipal de Maracanaú DECRETA e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 10 da Lei n° 1.095, de 17 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 10. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e
cumprimento dos horários de funcionamento do comércio de Maracanaú, terão prazo de até 12
hartem aa Costa unara^
SUB. PROCURADOR GERAI
S
Oriunda da Mensagem n° 
056/2006 do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 063/2006
Altera a redação do art. 10 da Lei n°
1.095, de 17 de maio de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. O art. 10 da Lei n° 1.095, de 17 de maio de 2006, passa a vigorar com a se￾guinte redação:
“Art. 10. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos responsáveis pela fis￾calização e cumprimento dos horários de funcionamento do comércio de Maracanaú,
terão prazo de até 12 (doze) meses para se adequarem às disposições desta Lei."
(NR)
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário. '
Câmara Municipal de Maracanaú^ aos 29 de agosto de 2006.
dos Santos Amorim
Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 056/06 - DE AUTORIA DO PODER
.
EXECUTIVO.
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235