norma nº 1129/2006

LEI MUNICIPAL Nfi 1.JJÇ /_jv2_
DE 30 / 08 / 2W 6
1
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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CÃ ..«HA m u n ic ipa l üe maracanau
R E C E B I D 0
11 SET 2006 g ^ S lra .
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
N° PiOiocuIa .^..03-... 3cula ÍLQ £U ......./
Hubncd Píuiücolista
LEI N° 1.129, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Institui 0 Programa Municipal de Incentivo às
Organizações Sociais, dispõe sobre a
qualificação destas entidades e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara M unicipal de M aracanaú DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO 
a seguinte Lei:
A rt. 1$ O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, qualificar como organizações sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, 
à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e econômico, às tecnologias sociais, ao 
trabalho, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos 
previstos nesta Lei.
A rt. 25 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior 
habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar 0 registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros 
no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um 
Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele 
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão coleg 
Poder Público e de membros da comunidade;
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Q ualificação
Marian áa Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
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e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do 
contrato de gestão na forma estabelecida na Lei Orgânica do Municipio;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, 
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram 
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de 
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do 
Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, da União, do Estado, na 
proporção dos recursos e bens por estes alocados;
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização 
social, do Secretário ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade 
correspondente ao seu objeto social e do Secretário de Gestão e Finanças.
Art. 35 O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser 0 respectivo 
estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes 
critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder 
Público, definidos pelo estatuto da entidade, de notória capacidade profissional na área de atuação 
da organização social;
b) 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de membros natos representantes de entidades 
da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou 
os associados;
d) 10%(dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do 
conselho, dentre pessoas de reconhecida idoneidade mo
Seção II
Do Conselho de Administração
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e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, 
admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder 
a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, 
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, 
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII-os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, 
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao 
assumirem funções executivas na Organização Social.
Art. 45 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas 
do Conselho de Administração, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no 
mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma 
de gerenciamento, os cargos e respectivas competência
Nartan da Costa Andrade
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VII! - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio 
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e 
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios 
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X -fis c a liz a r o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos 
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
A rt. 5^ Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão 0 instrumento firmado entre 0 
Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria 
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1e.
A rt. 6^ O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre 0 órgão ou entidade supervisora e 
a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público 
e da organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de 
Administração da entidade, ao Secretário do Município ou autoridade supervisora da área 
correspondente à atividade fomentada.
A rt. 7$ Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das 
metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos 
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de 
qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer 
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no 
exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os Secretários do Município ou autoridades supervisoras da área de atuação da
; demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Seção III
Do C ontrato de Gestão
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Seção IV
Da Execução e Fiscalização do C ontrato de Gestão
A rt. 8° A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo 
órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 12 A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora 
signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende 
o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo 
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de 
contas correspondente ao exercício financeiro.
§22 Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, 
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área 
correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 32 A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação 
procedida.
A rt. 92 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de 
origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, 
sob pena de responsabilidade solidária.
A rt. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade 
dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos 
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à 
Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da 
indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de 
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio 
público.
§ 1s O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 a 825 da Lei 
n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
§ 22 Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas
ntidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos
AFIXADO
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§ 3^ Até 0 término da ação, 0 Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e 
valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da 
entidade.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de 
interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos 
necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ Is São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas 
liberações financeiras, de acordo com 0 cronograma de desembolso previsto no contrato de 
gestão.
§2^ Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada 
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
§ 3o São também recursos financeiros das Organizações Sociais:
a) as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
b) os rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio e 
serviços sob a sua administração, na forma do contrato de gestão;
c) outros recursos que lhes venham a ser destinados.
A lt 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual 
ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem 0 patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e 
expressa autorização do Poder Público.
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações 
sociais, com ônus para a origem.
§ 12 Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origefli do servidor cedido 
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
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Nartan da Costa Andrade
SE5, J80CÜTJÜÍC2 GE?JH rdenad^ra Adinintsrritii
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§ 2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social 
a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de 
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3^ O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, 
quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
A rt. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização 
social, quando constatado 0 descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1o. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado 0 direito de ampla 
defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos 
ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2o. O Processo, a que se refere 0 §1°, será instaurado por despacho fundamentado do Prefeito 
do Município, que determinará 0 envio de todos os documentos inerentes ao processo à 
Procuradoria Geral do Município onde, através de comissão formada por 03 (três) Procuradores, 
indicados pelo Procurador-Geral, procederão as investigações necessárias no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias.
§ 3o. Dentro do prazo especificado no parágrafo anterior, a comissão deverá submeter ao 
Procurador-Geral do Município e este ao Prefeito do Município, relatório conclusivo, que servirá de 
base para a desqualificação, ou não, da Organização Social que estiver respondendo ao processo 
administrativo.
§4e A desqualificação importará reversão dos bens permitidos. Caso, não haja cumprimento 
integral das metas, os valores proporcionais referentes às metas não cumpridas deverão ser 
revestidos à Administração Pública.
A rt. 16. A organização social fará publicar, conforme determina a Lei Orgânica do Município, no 
prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio 
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços e empregados, bem
mientes do Poder Públi
Seção VI
Da D esqualificação
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art.17. Poderão ser qualificadas como Organização Social as entidades privadas já existentes ou 
as que forem criadas e que atendam os requisitos do art. 2o desta Lei.
Art.18. O Poder Executivo, na hipótese de comprovado risco ao fiel cumprimento das obrigações 
assumidas no contrato de gestão, poderá intervir nos serviços autorizados.
§ 1o. A intervenção far-se-á mediante Decreto que conterá a designação do interventor, o prazo da 
intervenção e seus objetivos.
§ 2o. A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3o. Decretada a intervenção, o Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas 
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4o. No caso de intervenção será seguido o mesmo rito descrito nos §§ 2o e 3o do art. 15 desta 
Lei.
§ 5o. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos legais e regulamentares 
previstos nesta hipótese, deve a gestão da Organização Social retomar, de imediato, os serviços 
autorizados.
§ 6o. Comprovado o descumprimento das normas constantes desta Lei ou das disposições 
contidas no Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização 
Social, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.19. Os empregados contratados pela Organização Social não guardam qualquer vínculo 
empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquefresjk>nsabilidad£ relativamente às 
obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização SocLal.
Art.20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.
Nartan da Costa Andrade ■
Paço M unicipal Q uatro de Julho, da P refeittira de/i/laracanaúí, enyyVáe agosto de 2006.
AFIXADO
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O riunda da M ensagem n° 047/2006 
do Poder E xecutivo.
do S o W ro de
inodoro
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Câmara Municipal de Maracanau
AUTÓGRAFO N° 064/2006
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organi￾zações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas 
entidades e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1s O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, qualificar como organizações sociais pessoas jurí￾dicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cien￾tífica, ao desenvolvimento tecnológico e econômico, às tecnologias sociais, ao trabalho, à proteção e 
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2^ São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se 
à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
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b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no 
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho 
de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e 
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
& ü. d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder 
Público e de membros da comunidade;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato 
de gestão na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município.
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive 
em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
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i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destina￾dos, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou 
desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mes￾ma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, da União, do Estado, na proporção dos recursos e 
bens por estes alocados;
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização soci￾al, do Secretário ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu 
objeto social e do Secretário de Gestão e Finanças.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3e O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser 0 respectivo esta￾tuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios bási￾cos:
I - ser composto por:
a) 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Públi￾co, definidos pelo estatuto da entidade, de notória capacidade profissional na área de atuação da orga￾nização social;
b) 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da 
sociedade civil, definidos pelo estatuto;
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c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os
associados;
d) 10%(dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conse￾lho, dentre pessoas de reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na fama estabelecida pelo estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor 0 Conselho devem ter mandato de quatro anos, admi￾tida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e “b" do inciso I devem corresponder a 
mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - 0 primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo 
critérios estabelecidos no estatuto;
V - 0 dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;
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VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no minimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, 
a auaiquer tempo;
VII - os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à 
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao as￾sumirem funções executivas na Organização Social.
Art. 4^ Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do 
Conselho de Administração, dentre outras:
I - fixar 0 âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e 0 programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 
dois terços de seus membros;
VII - aprovar 0 regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de 
gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, 0 regulamento próprio contendo 
os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e 0 
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; "í •
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IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios geren￾ciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar 0 cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e 
contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 52 Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder 
Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as 
partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1^.
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Art. 62 O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a 
organização sociai, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da 
organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Adminis￾tração da entidade, ao Secretário do Município ou autoridade supervisora da área correspondente à 
atividade fomentada.
Art. 72 Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impes￾soalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a 
serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objeti￾vos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtivida￾de;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer nature￾za a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas 
funções.
Parágrafo único. Os Secretários do Município ou autoridades supervisoras da área de atuação da enti￾dade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
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Art. 82 A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão 
ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 12 A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do 
contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende 0 interesse públi￾co, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas 
propostas com os resultados alcançados, acompanhado dâ prestação de contas correspondente ao 
exercício financeiro.
§ 22 Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodica￾mente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, com￾posta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 32 A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação pro￾cedida.
Art. 92 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por orga￾n iz a ç ã o social d a la d a r ã o c iê n c ia a o T r ib u n a l H a C o n t a s d o s M u n in ín io s s o h n a n a d a r a s n o n s a h ilid a d a
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Art.17. Poderão ser qualificadas como Organização Social as entidades privadas já existentes ou as que 
forem criadas e que atendam os requisitos do art. 2o desta Lei.
Art.18. O Poder Executivo, na hipótese de comprovado risco ao fiel cumprimento das obrigações assu￾midas no contrato de gestão, poderá intervir nos serviços autorizados.
§ 1o. A intervenção far-se-á mediante Decreto que conterá a designação do interventor, o prazo da inter￾venção e seus objetivos.
§ 2o. A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3o. Decretada a intervenção, o Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publi￾cação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes 
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4o. No caso de intervenção será seguido o mesmo rito descrito nos §§ 2o e 3o do art. 15 desta Lei.
§ 5o. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos legais e regulamentares pre￾vistos nesta hipótese, deve a gestão da Organização Social retomar, de imediato, os serviços autoriza￾dos. ✓ x * < ■ . \ • / >
§ 6o. Comprovado o descumprimento das normas constantes desta Lei ou das disposições contidas no 
Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, sem preju￾ízo das demais sanções cabíveis.
Art. 19. Os empregados contratados pela Organização Social não guardam qualquer vínculo empregatí￾cio com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de 
qualquer natureza, assumidas pela Organização Social.
Art.20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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