norma nº 1130/2006

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.130, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale￾Alimentação aos servidores ativos de provimento de
cargo efetivo da Administração Direta, suas autarquias e
fundações do Município de Maracanaú, na forma que
indica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente aos servidores ativos de provimento 
de cargo efetivo da Administração Direta, suas autarquias e fundações, vale-alimentação, por dia trabalhado, para 
compensar o auxílio financeiro de transporte concedido pelo Município.
§ 1o. A concessão do vale-alimentação ficará condicionada desde que haja economia aos cofres públicos.
§ 2o. Decreto do Poder Executivo Municipal definirá a forma, as condições de concessão e o respectivo valor do 
vale-alimentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 2o. Os servidores de que trata o artigo anterior, que estejam de qualquer forma afastados ou licenciados do 
serviço público municipal não farão jus ao vale-alimentação.
Art. 3o. O servidor que acumule cargo, emprego ou função na forma da Constituição fará jus à percepção de um 
único vale-alimentação, por dia trabalhado.
Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, além da jornada normal de trabalho do servidor, considera-se como dia trabalhado 
a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos ou outros 
eventos similares, sem deslocamento do Município.
Art. 5o. Os valores recebidos a título de vale-alimentação não poderão ser considerados salários, nem remuneração, 
não podendo em nenhuma hipótese ser incorporados aos vencimentos, nem incidirão sobre os mesmos quaisquer 
contribuições seja a que título for.
Art. 6o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, 
suplementadas se necessárias.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário. / /
PAÇO quatrq.de julho da prefeitura de maraca osto de 2006.
inda Costa Andrade
SUB. PROCURADOS GERAL
Oriunda da Mensagem n° 05 
_ Poder Executivo. r 1
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br

ESTAOO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 069/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Vale-Alimentação aos servidores ativos de pro￾vimento de cargo efetivo da Administração Dire￾ta, suas autarquias e fundações do Município de
Maracanaú, na forma que indica e dá outras pro￾vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente aos servidores 
ativos de provimento de cargo efetivo da Administração Direta, suas autarquias e fundações, 
vale-alimentação, por dia trabalhado, para compensar o auxílio financeiro de transporte con￾cedido pelo Município.
§ 1o - A concessão do vale-alimentação ficará condicionada desde que haja economia aos 
cofres públicos.
§ 2o - Decreto do Poder Executivo Municipal definirá a forma, as condições de concessão e o 
respectivo valor do vale-alimentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publica￾ção desta Lei.
Art. 2o. Os servidores de que trata o artigo anterior, que estejam de qualquer forma afasta￾dos ou licenciados do serviço público municipal não farão jus ao vale-alimentação.
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Art. 3o. O Servidor que acumule cargo, emprego ou função na forma da Constituição fará jus 
à percepção de um único vale-alimentação, por dia trabalhado.
Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, além da jornada normal de trabalho do servidor, considera￾se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente 
instituído, conferências, congressos ou outros eventos similares, sem deslocamento do Muni￾cípio.
Art. 5o. Os valores recebidos a título de vale-alimentação não poderão ser considerados salá￾rios, nem remuneração, não podendo em nenhuma hipótese ser incorporados aos vencimen￾tos, nem incidirão sobre os mesmos quaisquer contribuição seja a que título for..
Art. 6o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal 
vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 358, de 28 de julho 
de 1994.
Câmara Municipal deJVIara^paú, n& sjfá jíerêTçioMQ,éé^2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 059/06 - u E AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235