norma nº 1131/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.131, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
câmara municipal ocmarag
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Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
Faço saber que a Câmara M unicipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Município, 
crédito adicional especial no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), em favor da 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de assegurar os meios necessários para o 
atendimento da programação especificada no Anexo desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades 
previstas no Art. 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despj 
elementos a serem anulados.
sem como a programação e os
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicarão, /evogadas is disptísições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, i t e S l de agosto de 2006.
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»rdenadora Administrant■ **
Oriunda da Mensagem n° 
Poder Executivo.
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Norton ia Costa Andrade 
SUB, PROCURADOR GERAL
60/2006 do
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
www.maracanau.ce.gov.br
PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO DA LEI N° 1.131/2006
15.00 Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
15.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Detalhamento das Ações
£$1,00
Funcional Programático Program ação/Ação/Produto/Localização Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT / / Valor
033 Rede Municipal de Assistência Social e Cidadania /
033 2094 Gestão do Cadastro Único 35.600 * 7 77
08 244 033 2094 0001 Gestão do Cadastro Único - Município 35.600 Investim entos 0 > 0 6 / 35300
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jjarwíí uocósta Andrade 
PROCURADA G-~*^'
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ESTADO DO CEADA
Câmara Municipal de Maracanaú
A U TÓ G R A FO N° 070/2006
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente or￾çamento do Município, crédito adicional especial no valor R$ 35.600,00 (trinta e cinco 
mil e seiscentos reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, cm 
a finalidade de assegurar os meios necessários para o atendimento da programação 
especificada no Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa, bem como 
a programação e os elementos de despesas a serem anulados.
1 dgagosto de
Passos dos Santos
Presidente
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos^.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 060/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturan1e Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235