norma nº 1132/2006

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LEI MUNICIPAL NQ 113a l_A±±_
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.132, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
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11 SET 2006 jCTÍÔra
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Huluica Bíoiocolista
Institui o Diário Oficial do Município de
Maracanaú - DOM, como veículo oficial de
divulgação dos atos da Administração Pública
Municipal, na forma que indica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, como veículo oficial de 
divulgação dos atos da Administração Pública do Município de Maracanaú, destinado à publicação dos 
atos do Poder Executivo, cuja editoria será subordinada à Secretaria de Comunicação.
Art. 2o. Além da publicação dos atos oficiais, tais como leis, decretos, portarias, editais, comunicados, 
convênios, contratos, extratos, dentre outros, o Diário Oficial do Município de Maracanaú poderá veicular 
matérias de outros Poderes, entes públicos de outras esferas da Federação, bem como do setor privado, 
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, mediante pagamento de tarifa, a ser estabelecida por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. Para efeito de eficácia, os atos administrativos relacionados às modalidades de licitação, acima 
do teto da Carta-Convite, financiados com recursos vinculados, deverão também ter publicidade, 
conforme determinado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos em vigor.
Art. 4o. O Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM será adquirido na sede da Prefeitura, 
mediante o pagamento de tarifa recolhida através de documento de arrecadação municipal - DAM, junto 
à Secretaria de Gestão e Finanças.
Parágrafo Único. Ficam isentos da tarifa os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 5o. Os atos legislativos e administrativos do Município expedidos anteriormente à edição desta Lei, 
poderão ser objeto de publicação especial no Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, mediante 
decisão expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Comunicação, 
suplementadas, se necessárias.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãerf
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário, espedalmefíte a Lei n 28 de juJIje-de 1994.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D^MARÀCANaÍX
mrtdn da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL Oriunda
058/2006 do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenfpapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
www.maracanau.ce.gov.br
EM
Un Sornrro dr S.
r d e n a d o r a Administrator
Mensagem n°
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AU TÓ G RAFO N° 068/2006
Institui o Diário Oficial do Município de Maraca￾naú - DOM, como veículo oficial de divulgação
dos atos da Administração Pública Municipal, na
forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica instituído o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, como veículo oficial de divulgação dos 
atos da Administração Pública do Município de Maracanaú, destinado à publicação dos atos do Poder Executivo, 
cuja editoria será subordinada à Secretaria de Comunicação.
Art. 2° Além da publicação dos atos oficiais, tais como leis, decretos, portarias, editas, comunicados, convênios, 
contratos, extratos, dentre outros, o Diário Oficial do Município de Maracanaú poderá veicular matérias de outros 
Poderes, entes públicos de outras esferas da Federação, bem como do setor privado, pessoas físicas e jurídicas 
de direito privado, mediante pagamento de tarifa, a ser estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. Para efeito de eficácia, os atos administrativos relacionados às modalidades de licitação, acima do teto da 
Carta-Convite, financiados com recursos vinculados, deverão também ter publicidade, conforme determinado pela 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos em vigor.
Art. 4° O Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM será adquirido na sede da Prefeitura, mediante o pa￾gamento de tarifa recolhida através de documento de arrecadação municipal - DAM, junto à Secretaria de Gestão 
e Finanças.
Parágrafo Único. Ficam isentos da tarifa os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 5o. Os atos legislativos e administrativos do Município expedidos anteriormente à edição desta Lei, poderão 
ser objeto de publicação especial no Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, mediante decisão expres￾sa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por oonta da Secretaria de Comunicação, suplementa￾das, se necessárias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 358, de 28 de julho de 1994.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 3
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 058/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235