norma nº 1133/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
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11 SET 2006 Jo.OSlra 
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Rubrica P/oiocolisia
LEI N° 1.133, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So￾cial - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências corre￾latas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sancio￾no a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qua￾lidade de mandatário, no valor de R$ 645.615,79 (seiscentos e qüarenta e cinco mil, seiscentos e quin￾ze reais e setenta e nove centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operações de crédito, às normas e as condições específicas aprovadas pelo BNDES e pelo Ministério 
das Cidades e demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo são provenientes 
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e serão obrigatoriamente apli￾cados na execução de projeto enquadrado no Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Social 
Urbana-PRÓ-MOB.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado 
a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas 
a que se referem as transferências oriundas da Lei 10.336 de 19 de Dezembro de 2001 que instituiu a 
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, assim como as que se reportam os artigos 
156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o, da Constituição Federal, incluindo ainda ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los ou complementá-los.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste 
artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e 
ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vin￾culação.
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SUB. PROCURADOR GERAL
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a 
vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros rpcursos para assegurar o pagamento das obri￾gações financeiras decorrentes do contrato celebrado. S£-** f.
ESS » u a U j á s p G
do Socorro
denadora Admintitrun￾Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
o v o M a ra c a n a ú
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necess^rioe-eo atendimento da 
contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas^címortizagão do principal, 
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autor«
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Paço Quatro de Julho, da Prefeitura de Maracanaú, em 31 de agosto
em edntrário.
lan cttnosta Andraae
SUB, PROCURADOR GERAI.
Oriunda da Mensagem n° 057/2006
Poder Executivo.
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' do Socorro dc
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjünto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A U TÓ G R A FO N° 067/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômi￾co e Social - BNDES, através do Banco
do Brasil S.A., na qualidade de mandatá￾rio, a oferecer garantias e dá outras pro￾vidências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto 
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do 
Brasil S.A., na qualidade de mandatário, no valor de R$ 645.615,79 (seiscentos e quarenta e 
cinco mil, seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos), observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, às normas e as condições especí￾ficas aprovadas pelo BNDES e pelo Ministério das Cidades e demais prescrições legais apli￾cáveis à contratação de operações da espécie.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo são pro￾venientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto enquadrado no Programa de Infra￾Estrutura para a Mobilidade Social Urbana - PRÓ-MOB.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem as transferências oriundas da Lei 10.336 de 19 de 
Dezembro de 2001 que instituiu a CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômi￾co, assim como as que se reportam os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 
3o, da Constituição Federal, incluindo ainda ou outros recursos que, com idêntica finalidade, 
venham a substituí-los ou complementá-los.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput 
deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos ou vincula￾dos à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos ven￾cidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo auto￾rizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o 
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão con￾signados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao aten￾dimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas-retetivas à amor￾Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEPyô)y05-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 31 de agosto de 2006.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235