norma nº 1134/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
" R o h p jrt:
PREFEITO MUNICIPAL
★ ★
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
CÂtVi/- ... J
AítA
R t U t tí I u U
27 SET 2006 /£L'i5ra￾N° piotocoio Jk.-.
LEI N° 1.134, DE 15 DE SETEM BR O DE 2006.
Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo
ao art. 173 da Lei n° 932, de 1o de dezembro
de 2003 (Código Tributário do Município) e dá
outras providências.
O PR EFEITO DE MARACANAÚ,
Faz saber que a Câm ara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, prom ulgo e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 173 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003 fica acrescentado dos parágrafos 
primeiro e segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 7 3 -.....
Parágrafo Primeiro. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a utilizar recursos
provenientes da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para pagamento de
consumo mensal de energia elétrica das unidades públicas de saúde, educação e assistência
social do Município. (NR)
Parágrafo Segundo. A autorização de que trata o parágrafo anterior, deverá, exclusivamente,
fazer face às despesas de consumo de energia elétrica das unidades que direcionem o seu
funcionamento ao atendimento público, por período máximo de 30 (trinta) meses. '' (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrárip^
PAÇO Q UATRO DE JULHO DA PREFEITjJRA QÉ /rfAR ACA N£U, em 1^de setenprfóe 2006.
A F iX A ? Í 6
S /Ver«oi aa Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL C
O riunda da M ensagem n°
062/2006 do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ISTAHODOaiARA
AUTÓGRAFO N° 072/2006
Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art.
173 da Lei n° 932, de I o de dezembro de 2003 (Código
Tributário do Município) e dá outras providências.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1°. O art. 173 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003 fica acrescentado dos-parágrafos primeiro 
e segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A lt 173-
P t
Parágrafo Primeiro. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a utilizar recursos provenientes da
arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para pagamento de consumo mensal de e￾nergia elétrica das unidades públicas de saúde, educação e assistência social do Município. (NR)
Parágrafo Segundo. A autoiização de que trata o parágrafo anterior, deverá, exclusivamente, fazer face
às despesas de consumo de energia elétrica das unidades que direcionem o seu funcionamento ao a￾lendimento público, por período máximo de 30 (trinta) meses. ” (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições èrn contrário.
Câmara M unicipal de M aracanaú, aos 14 de setem bro de 2000.
nr￾G a b rie l P a s s o s d o s S a n to s
Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 062/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
A .. C „ x „ ..+. ______ _ C/KI D________ A „ x fi r r n . / i n r \ c r \ c \ r \