norma nº 1135/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PREFElf O MUNICIPAL
E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
CÂM ARA M UNICIPAL U l ^ " u
B t C E B 1 U U
2 7 SET 2006 t0 :té 1 
N » protocolo J & A -.
LEI N° 1.135, DE 15 DE SETEM BRO DE 2006.
Altera e dá nova redação aos arts. 213 e 214
da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003
(Código Tributário do Município) e dá outras
providências.
O PREFEITO DE M ARACANAÚ,
Faz saber que a Câm ara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, prom ulgo e sanciono a
seguinte Lei:
Alt 1o. Os artigos 213 e 214 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 213 - A fiscalização dos tributos municipais é de competência exclusiva dos Auditores de
Tributos e dos Fiscais de Tributos do Município.
Art. 214-.........
§ 1o. Os agentes do Fisco terão prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos procedimentos
fiscais, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, onde o
prazo será fixado pelo Secretário de Gestão e Finanças. (NR)
§ 2° Havendo justo motivo, os prazos referidos no § 1o deste artigo poderão ser prorrogados por
igual período, por quantas vezes se fizer necessário para a realização dos procedimentos fiscais,
mediante autorização do Secretário de Gestão e Finanças. (NR)
§ 3° O Secretário de Gestão e Finanças poderá delegar ao Gestor de Tributação e Arrecadação
a competência prevista no § 2o deste artigo. (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário) espécialmente,) parágrafo único do art. 254 
da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003.
P AÇO Q UATRO DE JULHO DA PREFEI ARACÁNAÚ, em 15 de setembro de 2006.
Saúun aa Costa Andrade
sub. PROCURADOR GERAL / / / O riunda da M ensagem nc
/ / 063/2006 do Poder Executivo.
_ v v v R u a 0 1 , n ° 6 5 2 , P alacio d o J e n ip a p e iro C o n ju n to N o v o M a ra c a n a ú
0 5 M a ra c a n a ú - C E , CEP 6 1 9 0 5 4 3 0
_ uniaé w w w .m a ra c a n a u .c e .g o v .b r
líilAPIUNmARÁ
AUTÓGR AFO N° 073/2006
Altera e dá nova redação aos arfs. 213 e 214 da Lei n°
932, de 1c de dezem bro de 2003 (Código Tributário do
Município) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAfMAU DECRETA:
Alt. 1o. Os artigos 213 e 214 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguin￾te redação:
Art. 213 - A fiscalização dos tributos m unicipais é de com petência exclusiva dos Auditores de Tributos e
dos Fiscais de Tributos do Município.
Art. 214
§ 1o. Os agentes do Fisco terão prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos procedim entos fiscais,
salvo quando esteja o contribuinte subm etido a regim e especial de fiscalização, onde o prazo será fixado
pelo Secretário de Gestão e Finanças. (NR)
§ 2o. Havendo ju s to motivo, os prazos referidos no § 1o deste artigo poderão se r prorrogados por igual
período, por quantas vezes se fizer necessário'pare a realização dos procedim entos fiscais, m ediante
autorização do Seci etário de Gestão e Finanças. (NP)
§ 3° O Secretário de Gestão e Finanças poderá delegar ao Gestor de Tributação e Arrecadação a com ­
petência prevista no § 2o deste artigo. (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação.
Art. 3o, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 254 
da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 14 de setembro de 2006.
G a tíffe I P a s s o s d o s S a n to s/;
, , Presidente 7 . /
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 063/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
. a . C / K l n . r n / n r \ r \ r- n r i n