norma nº 1136/2006

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E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
LE I N° 1.136, DE 18 DE S E T E M B R O DE 2006.
A lte ra o tre c h o 2 da Z o n a de O c u p a ç ã o U rb a n a III - Z lll e o
tre c h o 1 do S e to r In d u s tria l m e n c io n a d o s no artig o 28, da Lei
n° 733, d e 13 de ju lh o de 2 0 0 0 - Lei d e P a rc e la m e n to , U so e
O c u p a ç ã o do S o lo , re la tiv o s ao u so e o c u p a ç ã o d as zo n a s
re s id e n c ia is em p ro g ra m a s d e in te re s s e s o c ia l.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - O trecho 2 da Zona de Ocupação Urbana III - Zlll e o trecho 1 do setor 
Industrial, mencionados no artigo 28, da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passam a ter a seguinte redação:
Art. 28
III - Zona de Ocupação Urbana III - Zlll 
b) Trecho 2
C om preende os bairros N ovo M aracanaú, Coqueiral, parte do Piratininga,
Centro, A lto da M angueira, Boa Vista, Jereissa ti e Tim bó e com eça na
confluência da R ua 5A do N ovo M aracanaú, com a R ua 1 do m esm o bairro,
segue pela R ua 1 até a confluência desta com a Av. M anoe l M oreira Lima,
segue ao sul pela Av. M anoe l M oreira Lim a até um pon to gerado pela
confluência de um a linha im aginária que dista 134,00m da Av. P arque Sul,
p aralela à m esm a no sentido norte, segue ao leste em linha reta até a
confluência desta linha im aginária com a A venida P arque Oeste, segue ao sul
pela A venida P arque O este até a confluência com a A ve nid a P arque Sul,
segue no sentido leste, até a confluência desta com a A venida Parque
Central, segue pe la A ve nid a Parque Central, no sentido sul, até a confluência
desta com a A ve n id a C ontorno Norte, no B airro Timbó, segue pela A venida
Contorno Norte do bairro Timbó, no sentido leste, até a confluência desta com
a A venida de C ontorno Leste, segue pela A venida de C ontorno Leste até a
conflu ência^desta com a A ve nid a Timbó, segue pela A ve nid a Timbó, pela
Kartan áa Costa Andrade r 
s u b . p r o c u r a d o r R u a 0 1 , n 0 6 5 2 , P alácio d o J e n ip a p e iro C o n ju n to N o
M a ra c a n a ú - C E , C EP 6 1 9 0 5 4 3 0
w w w .m a ra c a n a u .c e .g o v .b r
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ivjo M a ra c a n a ú
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E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
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.rdenadora Administra
A ve nid a C ontorno Sul, pela A venida VIII, no bairro Jereissati, pela A venida
XII, pela Rua 64, pela A ve nid a XIV, do C onjunto Vila das Flores até a
confluência desta com a Rua da Liberdade, segue pela Rua da Liberdade até
a confluência desta com a A ve nid a C apitão W aldem ar de Lim a, segue pela
A ve nid a C apitão W aldem ar de Lim a até a confluência desta com a Rua
M anoe l Pereira, segue pela Rua M anoel Pereira até a confluência desta com
a R ua Luiz Girão, no lotea m ento A lto da M angueira, segue pela R ua Luiz
G irão até a confluência desta com a Rua Vicente Ferreira Goes, segue pela
R ua Vicente Ferreira G oes até a confluência desta com a R ua SDO 02, segue
pela R ua SDO 02 até a confluência desta com a CE-251, segue pela CE-251
até a confluência desta com a A venida de C ontorno da Lagoa de M aracanaú,
projetada, segue pela A venida C ontorno da Lagoa de M aracanaú, até a
confluência desta com a A venida Padre José H olanda do Vale, segue pela
A ve nid a Padre José H olanda do Vale até a confluência desta com a Rua A ri
Lobo, segue em linha reta pela Rua A ri Lobo até a confluência desta com a
Rua Joinville do B airro Coqueiral, segue pela R ua Joinville até a confluência
desta com a Rua M aranhão, segue pela Rua M aranhão até a confluência
desta com a R ua 05, segue pela R ua 05 até a confluência desta com a Rua
5A até o pon to inicial.
V - Setor Industrial
ajTrecho 1
C om preende o bairro do D istrito Industrial e com eça na confluência do A n e l
Viário com a linha férrea (tronco su l da R EFFSA), segue p elo A n e l Viário no
sentido leste até a confluência desta com a Av. M ende l S teinbruch - CE-060.
S egue pela Av. M ende l Steinbruch - CE-060, em sentido sul, até a
confluência desta com o prolo ngam ento da Av. C ontorno N orte no C onjunto
Timbó, segue pe lo prolo ngam ento da Av. C ontorno Norte, em sentido oeste,
até a confluência deste com a Av. de C ontorno Leste, segue pe la Av.
C ontorno Norte, em sentido oeste, até a confluência desta com a A venida
P arque Central, segue pela A venida Parque C entral em linha reta no sentido
norte até a confluência desta com a A venida P arque Sul, segue no sentido
oeste pela A ve nid a Parque S ul até a confluência desta com a A venida Parque
O e ste ^se g u e pela A ve nid a P arque Oeste, no sentido norte\ até o pon to que
ra c a n a u
S i
Afctanúa Costa Andrafaaq £ n o 552, P alácio d o J e n ip a p e iro C o n ju n to N o v o
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A F I X A D Q
EM j f t í d & Ê
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, r d e n a d o ra A d m i n i s t r a
diste 134,00m, contados a p a rtir do cruzam ento da A ve nid a P arque Sul com a
Av. P arque Oeste, segue deste pon to p o r um a paralela à Av. parque su l no
sentido oeste até a confluência desta com a linha férrea ( tronco sul da
R E FFS A ) , segue pela linha férrea no sentido norte até o pon to inicial.
srtjn u u o r C o s ta Andrade
SUB PROCURADOR GERAL
O riu n d a d a M e n s a g e m n°
0 6 1 /2 0 0 6 do P o d e r E x ec u tivo .
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A CÂM ARA MUNICIPAL DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - O trecho 2 da Zona de Ocupação Urbana III - Zlll e o trecho 1
do setor Industrial, mencionados no artigo 28, da Lei n° 733, de 13 de julho de
2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passam a ter a
seguinte redação:
Compreende os bairros Novo Maracanaú, Coqueiral, parte do Piratininga, Centro,
Alto da Mangueira, Boa Vista, Jereissati e Timbó e começa na confluência da Rua
5A do Novo Maracanaú, com a Rua 1 do mesmo bairro, segue pela Rua 1 até a
confluência desta com a Av. Manoel Moreira Lima, segue ao sul pela Av. Manoel
Moreira Lima até um ponto gerado pela confluência de uma linha imaginária que
dista 134,00m da Av. Parque Sul, paralela à mesma no sentido norte, segue ao leste
em linha reta até a confluência desta linha imaginária com a Avenida Parque Oeste,
segue ao sul pela Avenida Parque Oeste até a confluência com
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 á
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
AUTÓ GRAFO N° 071/2006
Altera o trecho 2 da Zona de Ocupação Urbana III
- Zlll e o trecho 1 do Setor Industrial
mencionados no artigo 28, da Lei n° 733, de 13 de
julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação
das zonas residenciais em programas de
interesse social.
Art. 28 -
III - Zona de Ocupação Urbana III - Zlll
b) Trecho 2
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Sul, segue no sentido leste, até a confluência desta com a Avenida Parque Central,
segue pela Avenida Parque Central, no sentido sul, até a confluência desta com a
Avenida Contorno Norte, no Bairro Timbó, segue pela Avenida Contorno Norte do
bairro Timbó, no sentido leste, até a confluência desta com a Avenida de Contorno
Leste, segue pela Avenida de Contorno Leste até a confluência desta com a Avenida
Timbó, segue pela Avenida Timbó, pela Avenida Contorno Sul, pela Avenida VIII, no
bairro Jereissati, pela Avenida XII, pela Rua 64, pela Avenida XIV, do Conjunto Vila
das Flores até a confluência desta com a Rua da Liberdade, segue pela Rua da
Liberdade até a confluência desta com a Avenida Capitão Waldemar de Lima,
segue pela Avenida Capitão Waldemar de Lima até a confluência desta com a Rua
Manoel Pereira, segue pela Rua Manoel Pereira até a confluência desta com a Rua
Luiz Girão, no loteamento Alto da Mangueira, segue pela Rua Luiz Girão até a
confluência desta com a Rua Vicente Ferreira Goes, segue pela Rua Vicente
Ferreira Goes até a confluência desta com a Rua SDO 02, segue pela Rua SDO 02
até a confluência desta com a CE-251, segue pela CE-251 até a confluência desta
com a Avenida de Contorno da Lagoa de Maracanaú, projetada, segue pela Avenida
Contorno da Lagoa de Maracanaú, até a confluência desta com a Avenida Padre
José Holanda do Vale, segue pela Avenida Padre José Holanda do Vale até a
confluência desta com a Rua Ari Lobo, segue em linha reta pela Rua Ari Lobo até a
confluência desta com a Rua Joinville do Bairro Coqueiral, segue pela Rua Joinville
até a confluência desta com a Rua Maranhão, segue pela Rua Maranhão até a
confluência desta com a Rua 05, segue pela Rua 05 até a confluência desta com a
Rua 5A até o ponto inicial.
Compreende o bairro do Distrito Industrial e começa na confluência do Anel Viário
com a linha férrea (tronco sul da REFFSA), segue pelo Anel Viário no sentido leste
até a confluência desta com a Av. Mendel Steinbruch - CE-060. Segue pela Av.
Mendel Steinbruch - CE-060, em sentido sul, até a confluência desta com o
prolongamento da Av. Contorno Norte no Conjunto Timbó, segue pelo
prolongamento da Av. Contorno Norte, em sentido oeste, até a confluência deste
com a Av. de Contorno Leste, segue pela Av. Contorno Norte, em sentido oeste, até
a confluência desta com a Avenida Parque Central, segue pela Avenida Parque
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a ) T re c h o 1
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905-9”? ora ca n a ú - C eará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Central em linha reta no sentido norte até a confluência desta com a Avenida Parque
Sul, segue no sentido oeste pela Avenida Parque Sul até a confluência desta com a
Avenida Parque Oeste, segue pela Avenida Parque Oeste, no sentido norte, até o
ponto que diste 134,00m, contados a partir do cruzamento da Avenida Parque Sul
com a Av. Parque Oeste, segue deste ponto por uma paralela à Av. parque sul no
sentido oeste até a confluência desta com a linha férrea ( tronco sul da R E F F S A ),
segue pela linha férrea no sentido norte até o ponto inicial.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 14 de setembro de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 061/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235