norma nº 1137/2006

PREFEITO MUNICIPAL
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a f ix a d o EM I
E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
do Socorro de S. tfãUt
r d e n a d o r n A d m in is t r â t ! 1
LEI N° 1.137, DE 18 DE SETEM BRO DE 2006.
Altera a Lei n° 932, de 01 de dezembro
de 2003 (Código Tributário Municipal),
na forma que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. A Lei n° 932, de 01 de dezembro de 2003 passa a vigorar, acrescida da Seção X, do Capítulo III - 
Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles Relativos:
Art. 115-A. São isentos do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos’’ de bens Imóveis - e de direitos a
eles relativos, na primeira escritura e/ou na primeira aquisição de imóvel, adquirido por servidor público
deste município, ativo ou inativo, seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viúva enquanto não
contrair núpcias, desde que não possuam outro imóvel residencial no Município e o façam para sua
moradia;
Art. 115-B. As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa
competente, na forma da legislação vigente, em requerimento no qual o interessado faça prova de
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei para a sua concessão.
Art. 2° VETADO.
SEÇÃO X
DA ISENÇÃO
X
SU3. PROCURADOR GERAL V O riunda da M ensagem n°
053/2006 do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
AUTÓGRAFO M° 060/2006
Altera a Lei n° 932, de 01 de dezembro de
2003 (Código Tributário Municipal), na forma
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. A Lei n° 932, de 01 de dezembro de 2003 passa a vigorar, acrescida da Seção X, do 
Capítulo III - Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais a 
eles Relativos:
SEÇÃO X
DA ISENÇÃO
Art. 115-A. São isentos do Imposto sobre a Transmissão “inier vivos” de bens Imóveis - e 
de direitos a eles relativos, na primeira escritura e/ou na primeira aquisição de imóvel,
adquirido por servidor público deste município, ativo ou inativo, seus filhos menores ou
incapazes, berp como a sua viúva enquanto não contrair núpcias, desde que não possuam
outro imóvel residencial no Município e o façam para sua moradia;
•
Art. 115-B. As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa competente, na forma da legislação vigente, em requerimento no qual o
interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos nesta Lei para a sua concessão.
Artt. 2° A Lei 932, de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações nos artigos 164, que 
acrescenta parágrafo segundo, renumerando o único para o primeiro, e o artigo 174:
“Art. 164....
§ 1o....
§ 2o - Excepcionalmente e por período não superior a 24 meses, a Câmara 
Municipal poderá autorizar o uso dos recursos provenientes da arrecadação da 
Contribuição da CIP, criada pela Lei 875/2002, para pagamento de consumo 
mensal de energia de unidades administrativas do município que direcionem seu 
funcionamento ao atendimento público.
“Art. 174....
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Ijj"...
IV - Entidades religiosas no tocante aos imóveis, de sua propriedade ou não, 
utilizados como templo.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos_29 de agosto de 2006.
dos Santos Amorim
Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO itWÊ LEI N° 053/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235