norma nº 1138/2006

■ y
H L
CÂM ARA . UNICIPAI D t MARACANAÜ
R £ C t B I 0 0
27 SET 2006 
N ° Piüiocclo .....ß
LABORE
LEI MUNICIPAL Ns JU.V,?/
, g^é$lâiSS:!‘
DE .-ao /__0£í__ / 3PQg
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
T io b iiJiJrj °P l s »>ü Q -
PREFEITO MUNICIPAL
E S T A D O D O C E A R A
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
AFIXADO
em Soja3 / s-uocua
* do Socorro de S. *ta\o
r d e n a d o r a Administr/ifi*
LE I N° 1.138, D E 20 DE S E T E M B R O DE 2006.
A U T O R IZ A A O C H E F E DO P O D E R E X E C U T IV O D O A R O
T E R R E N O Q U E IN D IC A , DE P R O P R IE D A D E DO
M U N IC ÍP IO , E D Á O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S .
F aço s a b e r q u e A C Â M A R A M U N IC IP A L DE M A R A C A N A Ú D E C R E T A E EU S A N C IO N O A
S E G U IN T E LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa SANMAK NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 07.606.753/0001-94, para 
implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação e comercialização de máquinas 
eletrônicas para classificação de grãos, de dois imóveis pertencentes ao Município de Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são os abaixo descritos:
I - Uma parte do terreno denominado “Genipapeiro”, situado no lugar do mesmo nome, 
Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros (40,00m) de frente 
por cento e vinte e cinco metros (125,00m) nas laterais, perfazendo de uma área total de
5.000,00m2, com as seguintes dimensões e características: ao N O R T E , medindo quarenta metros 
(40,00m) em linha reta, limitando-se com a Alameda de doze metros (12,00m); ao S U L, medindo 
quarenta metros (40,00m), com terras de herdeiros de Joaquim Manoel de Brito, hoje em linha 
reta, limitando-se com a Indústria de Beneficiamento de Granito (MULTIPOLIPETRUS); ao 
L E S T E , com Luiz Alberto Arruda, hoje em linha reta, limitando-se com a propriedade do Sr. Luiz 
Alberto Arruda,medindo cento e vinte e cinco metros (125,00m); e ao O E S T E , medindo cento e 
vinte e cinco metros (125,00m), com o Major Carlos César Nogueira Alcides, hoje em linha reta, 
limita-se com a propriedade do Sr. Aurino Feitosa Ribeiro, conforme matrícula n° 879, do Registro 
de Imóveis da 1a Zona de Maracanaú - Cartório Marques;
II - Uma parte do terreno denominado “Genipapeiro”, situado no Município e Comarca de 
Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros (40,00m) de frente por cento e vinte e cinco 
metros (125,00m) nas laterais, perfazendo de uma área total de 5.000,00m2, com as seguintes 
dimensões e características: ao NORTE(FRENTE), medindo quarentaímetros (40,00m) em linha 
reta, com a Alameda de doze metros (12,00m) de largura, sem denominação oficial; ao S U L
(FUNDOS), medindo quarenta metros (40,00m) em linha reta, cdim terras de herdeiros de
. ^ "E ^ -R aa 0 1 , n ° 6 5 2 , P alácio d o J e n ip a p e iro C o n ju n to N
'uan ãa Costa Andrade M a ra c a n a ú - C E , CEP 6 1 9 0 5 4 3 0
®BfROCUMBO* G£Mi w w w .m a ra c a n a u .c e .g o v .b r
a ra c a n a
★ ★
E S T A D O D O C E A R Á
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A Ú
AFIXADO
EMJíq / 09 LDjçjqC'
* do Socorro de S.
rd e n a d o ra A d n u n is tr n fí»
Joaquim Manoel de Brito, hoje com a Indústria de Beneficiamento de Granito 
(MULTIPOLIPETRUS); ao NASCENTE (LADO DIREITO), medindo cento e vinte e cinco metros 
(125,00m) em linha reta, limitando-se com o terreno de propriedade de Pedro Azevedo Carioca, 
anteriormente de propriedade de José Nonato da Costa; e ao POENTE (LADO ESQUERDO), 
medindo cento e vinte e cinco metros (125,00m) com o terreno de propriedade do Município de 
Maracanaú, anteriormente de propriedade de Antônio Vieira Neto e Antônia Maria Pontes Pereira 
Vieira, distando 80,00m no sentido leste-oeste da Av. de Ligação Acaracuzinho/Novo maracanaú, 
atualmente denominada Av. Manoel Moreira Lima, conforme matrícula n° 880, AV 2-880 do 
Registro de Imóveis da 1a Zona de Maracanaú - Cartório Marques;
Alt 3° - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que couber, os preceitos 
da Lei Municipal ne1.015, de 04 de julho de 2005.
Alt 4° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 149/2005, datado de 
31/08/2006, no valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), referente ao objeto da 
matricula n° 879 referida no art. 2°, bem como o Laudo de Avaliação n° 150/2005, datado de 
31/08/2006, no valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), referente ao objeto da 
matricula n° 880 referida no art. 2o, elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis 
da Secretaria de meio Ambiente, e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme 
determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de 
Situação, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do 
Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terrenos a serem doados e 
devidamente identificados no art. 2° desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o 
Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 5° - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para terceiros 
ou modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação, pelo período de 10 
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham 
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 6° - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas 
na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida dos imóveis, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, 
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município 
reverta automaticamente os bens para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum 
direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer 
título.
6 5 2 , P alácio d o J e n ip a p e iro C o n ju n l^ fijjo v o M a ra c a n a ú
Maracanaú - CE, CEP 61905430 M a ra c a n a ú - C E , CEP 6 1 9 0 5 4 3 0
www.maracanau.ce.gov.br
ARXADO
EM ^/^9/c^OOC
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
' * do yocorrp de
rdenadara Administrait*
Art. 7o - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do funcionamento 
das suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois terrenos a serem 
unificados, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50% (cinqüenta por cento), 
sob pena do Município desmembrar o terreno doado, deixando o empreendimento somente com o 
percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio Público, a área remanescente.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
O riu n d a da M e n s a g e m n° 0 6 4 /2 0 0 6
do P o d e r E x e c u tiv o .
/Vartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
\
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
AUTÓGRAFO N° (174/2006
AUTORIZA AO CHÊFE DO PODER EXECUTIVO DOAR 
O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
A lt Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa SANMAK NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 07.606.753/0001-94, para 
implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação e comercialização de máqui￾nas eletrônicas para classificação de grãos, de dois imóveis pertencentes ao Município de 
Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são os abaixo des￾critos:
I - Uma parte do terreno denominado “Genipapeiro", situado no lugar do mesmo no￾me, Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros (40,00m) 
de frente por cento e vinte e cinco metros (125,0úm) nas laterais, perfazendo de uma área 
total de 5.000,00m2, com as seguintes dimensões e características: ao NORTE, medindo 
quarenta metros (40,00m) em linha reta, limitando-se com a Alameda de doze metros 
(12,00m); ao SUL, medindo quarenta rnetros (40,00m), com terras tíe herdeiros de Joaquim 
Manoel de Brito, hoje em linha reta, limitando-se com a Indústria de Beneficiamento de Grani￾to (MULTIPOLIPETRUS); ao LESTE, com Luiz Alberto Arruda, hoje em linha reta, limitando￾se com a propriedade do Sr. Luiz Alberto Arruda,medindo cento e vinte e cinco metros 
(12s5,00m); e ao OESTE, medindo cento e vinte e cinco metros (125,00m), com o Major 
Carlos César Nogueira Alcides, hoje em linha reta, limita-se com a propriedade do Sr. Aurino 
Feitosa Ribeiro, conforme matrícula n&879, do Registro de Imóveis da T* Zona de Maracanaú 
- Cartório Marques;
II - Uma parte do terreno denominado “Genipapeiro", situado no Município e Comarca
de Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros (40,00m) de frente por conto e vinte 
e cinco metros ( I25,00rn) nas laterais, perfazendo de uma área total de 5.000,00m2, com as 
seguintes dimensões e características: ao NORYE(FRENTE), medindo quarenta metros 
(40,00m) em linha rota, com a Alameda de doze metros (12,Q0m) de largura, sem denomina￾ção oficial; ao SUL (FUNDOS), medindo quarenta rnetros (40,00m) em linha reta, com terras 
de herdeiros cie Joaquim Manoel de Brito, hoje com a Indústria de Beneficiamento de Granito 
(MULTIPOLIPETRUS); ao NASCENTE (L ADO DIREITO), medindo cento e vinte e cinco me￾tros ( I25,00m) em linha reta, limitando-se com o terreno de propriedade de Pedro Azevedo 
Carioca, anteriormente de propriedade de José Nonato da Costa; e ao POENTE (LADO 
ESQUERDO), medindo cento e vinte e cinco metros (125,00m) com o terreno de proprieda￾de do Município de Maracanaú, anteriormente de propriedade cie Antônio Vieira Neto e An￾tônia Maria Pontes Pereira Vieira, distando 80,00m no sentido leste-oeste da Av. ele Ligação 
Acaracuzinho/Novo maracanaú, atualmente denominada Av. Manoel Moreira Lima, conforme 
matricula n* 880, AV 2-880 do Registro de Imóveis da 1a Zona de Maracanaú - Cartório Mar￾ques; , -------
7
Av. Estruiurcinte Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CE P: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-14Ó3
I
ESTAlitlttO CEtUiÁ
19 t
Art. 3o - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que couber, os pre￾ceitos da Lei Municipal ri21.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 149/2005, datado de 
31/08/2006, no valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), referente ao ob￾jeto da matricula n° 879 referida no art. 2o, bem corno o Laudo de Avaliação n° 150/2005, da￾tado de 31/08/2006, no valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), referente 
ao objeto cja matricula n° 880 referida no art. 2o, elaborados pela Coordenadoria de Controle 
de Bens Imóveis da Secretaria de meio Ambiente, e controle Urbano do Município de Mara￾canaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e 
as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Meio Ambiente do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terrenos a 
serem doados e devidamente identificados no art. 2o desta lei e na documentação aqui espe￾cificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 5o - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para tercei￾ros ou modificadas suas clestinaçòes expressas na escritura pública de doação, pelo período 
de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que 
tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Ari. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludi￾das na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabeleci￾dos, bem como a não destinação devida dos imóveis, resultará na reversão do bem ao patri￾mônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para 
que o Município reverta automaticamente os bens para o Podei Público, não assistindo ao 
donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por inde￾nizações, a qualquer título.
Art. 7° - Dentro do prazo cie 5 (cinco) anos, a contar da data de início do funciona￾mento das.suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois terrenos a 
serem unificados, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50% (cinquenta 
porcento), sob pena do Município desmembrar o terreno doado, deixando o empreendimento 
somente com o percentual ofâ fixado, revéríendo-se assim ao Patrimônio Público, a área re￾manescente.
trarias.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições con￾Cámaiu Municipal de^M^mcaode ^etembro dezosfe.
Gabnsl PassjZ*s dos^anf^s^Afnorirn ' ~~
/s y Píesideçffa6 '" " ÍS
O R I G I N Á R I O Õ O P R O J E T O D E L E I N ° 0 6 4 / 0 6 - D E A U T O R I A D O P O D E R E X E C U T I V O .
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463