norma nº 1139/2006

LABORE
lil MUNICIPAL N" 1.1,3 1 ^006
Dí pq / JD / ÓOüG
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EKMO. SENHOR
fa* Vx-i í.- ['__R e sso o .
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
23 OUT 2006 VST,*.
fcl° Protocolo..^03$
LEI N° 1.139, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.080, DE
03 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Alt 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.080, de 03.03.2006, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria CERVEJARIA 
ZERO GRAU LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em v i
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULH
OUTUBRO DE 2006.
Oriunda da Mensagem n(
065/2006 do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
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ISTADO DQ CEAitÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 075/2006
iel Passos dos Santo;
Presidente /
rorim
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.080, 
DE 03 DE MARÇO DE 2006, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.080, de
03.03.2006, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno ur￾bano a Indústria CERVEJARIA ZERO GRAU LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 05 de outubro de 2006.
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ORIGINÁRIO DO PR ■B N° 065/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235