norma nº 1140/2006

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.140, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
23 OUT a
fcl° Protocolo 3 ^ g G & O
Autoriza o Poder Executivo Municipal a penriitir o uso de
espaço público em logradouros públicos para colocação
de painéis publicitários sobre as placas de sinalização,
mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros
públicos situados no Município de Maracanaú e dá outras
providências.
O PREFEITO DE MARACANAÚ,
Faz saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de espaço público em 
logradouro público para a colocação de painéis publicitários sobre as placas de sinalização, 
mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros púbicos situados no Município de Maracanaú, 
que atenderão aos padrões técnicos adotados pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano 
e à padronização visual estabelecida pela Secretaria de Comunicação.
A lt 2o. A permissão de uso dos logradouros públicos, a que se refere o artigo anterior, dependerá 
de licitação pública e terá como contrapartida anúncios de utilidade pública, sem custos para o 
Município.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto para formalização da permissão do 
uso do espaço público, nos termos do art. 127, § 3o da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, 
que deverá conter a forma e o tempo de utilização.
Art. 3o. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano a administração, fiscalização e 
controle correspondentes às permissões dos referidos espaços.
A rt 4° O Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para regylámentari presente
A r t 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publjòaçâo, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 0E MARACANAÚ, efrf09 d^6utubro de 2006.
Tosta Andrade
SUB. PROCURADOR GERAI,
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Oriunda da Mensagem 
066/2006 do Poder Executivo.
Àlminisr/''
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanau
AUTÓGRAFO N° 076/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a permitir o uso de espaço público em 
logradouros públicos para colocação 
de painéis publicitários sobre as pla￾cas de sinalização, mobiliário urbano, 
denominação de ruas e logradouros 
públicos situados no Município de Ma￾racanaú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de espaço públi￾co em logradouro público para a colocação de painéis publicitários sobre as placas de 
sinalização, mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros púbicos situados 
no Município de Maracanaú, que atenderão aos padrões técnicos adotados pela Se￾cretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano e à padronização visual estabelecida 
pela Secretaria de Comunicação.
Art. 2o. A permissão de uso dos logradouros públicos, a que se refere o artigo anteri￾or, dependerá de licitação pública e terá como contrapartida anúncios de utilidade 
pública, sem custos para o Município.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto para formalização da 
permissão do uso do espaço público, nos termos do art. 127, § 3o da Lei Orgânica do 
Município de Maracanaú, que deverá conter a forma e o tempo de utilização.
Art. 3o. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano a administração, 
fiscalização e controle correspondentes às permissões dos referidos espaços.
Art. 4o. O Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para regulamentar a presente 
Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, outubro de?2006.
President €
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 066/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235