norma nº 1141/2006

LABORE
LEI MUNICIPAL N" JA^l / 3006
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SANCIONADA i PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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fcl° Protocolo 3 7 /
Autoriza o Poder Executivo a contratar financia￾mento junto ao Banco Nacional de Desenvolvi￾mento Econômico e Social - BNDES, através do
Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário,
a oferecer garantias e dá outras providências cor￾relatas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.141, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financi￾amento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 
através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$
3.235.000 (Três milhões duzentos e trinta e cinco mil reais), observadas as disposi￾ções legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BN￾DES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
PM AT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irre￾vogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 
158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o, da Constituição Federal, ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recur￾sos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir 
os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes ne￾cessários à amortização da dívida nos prazos contratual mente estipulados, em caso 
de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vincu￾lação.
iceiras decorrentes
XADC
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recurso§)previsjtos no caput fica 
o Poder Executivo autorizado a vincular , mediante prévia acçntação do BNDES, 
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigaçõe(s fin 
do contrato celebrado.
Norton da Costa Ândrade
Süß. PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Inácio do Jenipapeiro Conjunto No 
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
www.maracanau.ce.gov.br - rdenadora Administram
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aracanaú
do SocnWçJe Mmn
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 3o Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das des￾pesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratual￾mente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do fi￾nanciamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicio￾nais.
Art. 4o O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e 
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decor￾AFIXADO
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 077/2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financi￾amento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 
através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$
3.235.000 (Três milhões duzentos e trinta e cinco mil reais), observadas as disposi￾ções legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES 
e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fi￾ca o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevo￾gável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 
e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o, da Constituição Federal, ou outros recur￾sos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recur￾sos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os 
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes neces￾sários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de 
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, ou￾tros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do 
contrato celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das des￾pesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmen￾te estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amorti￾zações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 619Ê2-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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l STADQ DO GEARÃ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o Os recursos orovenientes da operação de crédito objeto do fi￾nanciamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicio￾nais.
Art. 4o O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes 
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ír
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235