norma nº 1142/2006

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DE 19. / 10 / JCVh
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.142, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
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23 oiT 2006
N° Protocolo 3^Z-
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tíuhncf Protocolista
Concede abono aos Médicos do Programa de Saúde
da Família - FSFI, do quadro de servidores públicos
da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e
dá outras providências.
Faço saber que
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica concedido aos Médicos do Programa de Saúde da Família - FSF I, criado pela Lei 
Municipal n° 560/97, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de 
Maracanaú, um abono no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em (02) duas 
parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), juntamente com os vencimentos dos meses de 
novembro e dezembro de 2006.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras vantagens de 
natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io desta Lei, serão
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 078/2006
Concede abono eaos Médicos do Programa de
Saúde da Família — FSF I, do quadro de servidores
públicos da Secrettaria de Saúde do Município de
Maracanaú e dá omtras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRE-TA:
Art. 1o Fica concedido aos Médicos do FPrograma de Saúde da Família - 
FSF I, criado pela Lei Municipal n° 560/97, do quadfro de servidores públicos da Se￾cretaria do Município de Maracanaú, um abono no vaalor total de R$ 1.000,00 (hum mil 
reais), a ser pago em (02) duas parcelas de R$ 500,CQ0 (quinhentos reais), juntamente 
com os vencimentos dos meses de novembro e dezeambro de 2006.
Art. 2o O Abono ora concedido não se iincorporará ao vencimento ou ou￾tras vantagens de natureza pessoal e não será objeeto de incidência de contribuição 
previdenciárias.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na daüa de sua publicação
Art. 5o Ficam revogadas as disposições^ em contrário
s dos Santos Amorim
'residente
Art. 3o Os recursos financeiros, para a cconcessão do abono de que trata 
o art. 1o desta Lei, serão oriundos do orçamento rmunicipal vigente da Secretaria de 
Saúde.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 17 d<e outubro dè 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 070/06 - DE AUWORIA DO PODER EXECUTIVO.
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