norma nº 1143/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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B. Protocole *i-& / < * » % -
LEI N° 1.143, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Cria as Gratificações de Urgência e Emergência -
GUE. de Atividade de Urgência e Emergência de
Plantões nos Finais de Semana - GEFS e de
Exercício de Atividade no Hospital Municipal - GEA.
revoga a Gratificação de Função prevista no artigo 126
da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto
dos Servidores Municipais de Maracanaú (SPA), e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criada a Gratificação de Urgência e Emergência - GUE concedida aos profissionais da área 
da saúde que exerçam suas atividades nos setores especializados do Hospital Municipal de Maracanaú, 
sendo estes definidos por Decreto.
Parágrafo único - O valor da referida gratificação será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o 
vencimento base do servidor.
Art. 2° Fica criada a Gratificação de Atividade de Urgência e Emergência de Plantões nos Finais de 
Semana Diurno e Noturno - GEFIS, concedida aos médicos, que exerçam suas atividades nos setores 
previstos no Decreto de que trata o artigo 1o.
Parágrafo único - O valor da gratificação referida no caput deste artigo será de 30% (trinta por cento) e 
50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, quando o plantão ocorrer nos períodos 
diurno e noturno, respectivamente.
Art. 3o. Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade - GEA para os profissionais da área da saúde 
que exerçam suas atividades no Hospital Municipal de Maracanaú.
§ 1o. O valor da gratificação de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base 
do servidor.
§ 2o. Fará jus à gratificação aludida no parágrafo anterior, o servidor que estiver em efetivo exercício de 
suas funções no Hospital Municipal de Maracanaú.
§ 3o. Não fará jus à gratificação o servidor colocado à disposição de qualquer outro órgão da 
Municipalidade ou de outras entidades administrativas.
§ f^ A grajp:açãoprevista neste artigo não é cumulativa com as gratificações aludidas nos ajjjgos 1o e 2o
Costa Andrade
sub.: j 0 1 , n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto 
Maracanaú - CE, CEP 6 1 9 0 5 4 3 ^
www.maracanau.ce.gov.br EM— 1 -
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o. Nenhuma das gratificações criadas nesta Lei integram, para qualquer fim, o vencimento do 
servidor.
Art. 5o. Os critérios para a concessão das gratificações desta Lei serão estabelecidos mediante Decreto.
Art. 6o. Fica revogado o artigo 126 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995.
Art. 7o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, decorrente da criação de despesa obrigatória de 
caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução permanente de despesa, 
conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 8o. As despesas decorrentes desta Le tadas, se
necessárias.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI1
AFIXADO
do yir.ro f / f s. *tm
SUB PROCURADOR GERAI
Oriunda da Mensagem n° 
073/2006 do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
AUTÓGRAFO N° 080/2006
Cria as Gratificações de Urgência e Emergência - GUE, de Atividade de 
Urgência e Emergência de Plantões nos Finais de Semana - GEFS e de 
Exercício de Atividade no Hospital Municipal - GEA, revoga a 
Gratificação de Função prevista no artigo 126 da Lei n° 447, de 19 de 
setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maracanaú 
(SPA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica criada a Gratificação de Urgência e Emergência - GUE concedida aos profissionais da 
área da saúde que exerçam suas atividades nos setores especializados do Hospital Municipal de Mara￾canaú, sendo ostes definidos por Decreto.
Parágrafo único - 0 valor da referida gratificação será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o venci￾mento base do servidor.
Art. 2o. Fica criada a Gratificação de Atividade de Urgência e Emergência de Plantões nos Finais de 
Semana Diurno e Noturno - GEFIS, concedida aos médicos, que exerçam suas atividades nos setores 
previstos no Decreto de que trata o artigo 1o.
Parágrafo único - O valor da gratificação referida no caput deste artigo será cie 30% (trinta por cento) e 
50% (cinqüenta porcento) sobre o vencimento base do servidor, quando o plantão ocorrer nos períodos 
diurno e noturno, respectivamente.
Alt. 3o. Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade - GEA para os profissionais da área da 
saúde que exerçam suas atividades no Hospital Municipal de Maracanaú.
§ 1o. O valor da gratific ação cie que trata o caput será 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do 
servidor.
§ 2o. Fará jus à gratificação aludida no parágrafo anterior, o servidor que estiver em efetivo exercício de 
suas funções no Hospital de Maracanaú.
§ 3o. Não fará jus a gratificação o servidor colocado à disposição de qualquer outro órgão da Municipali￾dade ou de outras entidades administrativas.
5 4o. A gratificação prevista neste artigo não é cumulativa com as gratificações aludidas nos artigos 1o e 
2o desta Lei.
Art. 4o. Nenhuma das gratificações criadas nesta Lei integram, para qualquer fim, o vencimento do ser￾vidor.
Art. 5o. Os critérios para a concessão cias gratificações desta Lei serão estabelecidos mediante Decreto.
Art. 6o. Fica revogado o artigo 126 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995.
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A lt 7o. A estimativa (to impacto orçamentário-financeiro, decorrente da criação de despesa obrigatória 
de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução permanente de despesa, 
conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. d°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Saúde, suplementadas, 
se necessárias.
A lt U°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
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ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 073/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.