norma nº 1145/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.145, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei n° 614, de 15 de julho de 1998.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 614, de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
*
Art. 2° Para efeitos administrativos, o CME fica vinculado à Secretaria de Educação, a qual
deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
Art. 3o. O CME será composto por 11 (onze) membros, sendo:
I -1 (um) representante da Secretaria de Educação;
II -1 (um) representante de Diretores das Escolas Municipais;
III -1 (um) representante de Professores das Escolas Municipais do Ensino Fundamental;
IV -1 (um) representante de Professores da Educação Infantil;
V -1 (um) representante de Servidores das Escolas Municipais;
VI -1 (um) representante de Diretores das Escolas Privadas;
VII -1 (um) representante de Pais de Alunos das Escolas Municipais;
VIII -1 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil;
IX -1 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
X -1 (um) representante de Alunos das Escolas Municipais do Ensino Fundamental;
X I -1 (um) representante da Comunidade Escolar Indígena;
X II -1 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 2° Os representantes serão assim escolhidos:
1 - 0 da Secretaria de Educação, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - O da sociedade civil, por representantes das entidades da sociedade civil organizada, situadas
no município;
III - Os demais membros por votação direta de seus pares.
§ 5 o. O representante de alunos será estudante de escola pública municipal, com idade mínim
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in^ocüRADOR Rua 01," n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú < A
Maracanaú - CE, CEP 61905430 " -----
www.maracanau.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o. O mandato de cada membro do CME terá duração de até 3 (três) anos, permitida uma
única recondução, observado o disposto no artigo 5o.
Parágrafo Único. Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do seu mandato
será para completar o tempo restante daquele que foi substituído;
Art. 5° Ao ser instituído o CME, os representantes referenciados no art. 3o terão mandato:
I - de 1 (um) ano, os mencionados nos incisos V, VII, VIII, X, XI e XII;
Art. 9° Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria composta de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mesmo cargo.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO I aos 05 de dezembro de 2006.
Oriunda da Mensagem n° 074/2006,
do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanau
Maracanaú - CE, CEP 61905430 m
www.maracanau.ce.gov.br
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ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 085/2006
Altera a Lei n° 614, de 15 de julho de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - A Lei n° 614, de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
Art. 2°Para efeitos administrativos, o CME fica vinculado à Secretaria de Educação, a
qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
i & r% n*« ip® Art. 3o O CME será composto por 11 (onze) membros, sendo:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
I I - 1(um) representante de Diretores das Escolas Municipais;
III - 1 (um) representante de Professores das Escolas Municipais do Ensino Fundamental;
IV - 1 (um) representante de Professores da Educação Infantil;
V - 1 (um) representante de Servidores das Escolas Municipais;
VI -1 (um) representante de Diretores das Escolas Privadas;
VII -1 (um) representante de Pais de Alunos das Escolas Municipais;
VIU - 1 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil;
IX - 1 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança
X - 1 (um) representante de Alunos das Escolas Municipais do
XI -1 (um) representante da Comunidade Escolar Indígena;
XII -1 (um) representante do Poder Legislativo.
'escente - CMDCA;
undamental;
§ 2o Os representantes serão assim escolhidos:
I - O da Secretaria de Educação, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - O da Sociedade civil, por representantes das entidades da sociedade civil organi￾zada, situadas no município;
/// - Os demais membros por votação direta de seus pares.
§ 5o O representante de alunos será estudante de escola pública municipal, com ida￾de mínima de dezoito anos.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: óV?í)5-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
Câmara Municipal de Maracanai de novel de 2006
PRIA DO PODER EXECUTIVO
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 4 0 mandato de cada membro do CME terá duração de até 3 (três) anos permitida
uma única recondução, observado o disposto no artigo 5°
Parágrafo Único - Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do
seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído:
Art. 5V Ao ser instituído o CME, os representantes referenciados no art. 3o terão
mandato:
l - de (um) ano, os mencionados nos incisos V, Vii e VIU, X e XI;
Art. 9o - Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria
composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mesmo cargo.
Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o, revogadas as disposições em contrário.
ORIGINÁRIO DO PROJETO Dl
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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