norma nº 1146/2006

LEI MUNICIPAL N2 J / w .
DE OS / i a / 3006
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.146, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
Revoga a Lei n° 1.132, de 31 de agosto de 2006,
que institui o Diário Oficial do Município de
Maracanaú - DOM, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Alt. 1o. Fica revogada a Lei n° 1.132 de 31 de agosto de 2006, que institui o Diário Oficial do Município 
de Maracanaú - DOM.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA 5 de dezembro de 2006.
Oriunda da Mensagem n° 069/2006,
do Poder Executivo.
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SOB.PROC
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 086/2006
Revoga a Lei n° 1.132, de 31 de agosto de 2006, que 
institui o Diário Oficial do Município de Maracanaú - 
DOM, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
... ' . ; , ' ' .. ■ . :.
Art. 1o - Fica revogada a Lei n° 1.132 de 31 de agosto de 2006, que institui o Diário 
Oficial do Município de Maracanaú - DOM.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 30 de novembro de 2006.
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-99Q - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235