norma nº 1147/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE Mã R Ã W u
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N° Protocolo / C g
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Rubrica Protocolista
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PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A até o valor de R$ 1.966.000,00 (hum milhão e novecentos e sessenta e seis mil 
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de 
Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos das Resoluções n° 3.365, de 26.04.2006 e n° 3.372, 
de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2o. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco 
do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos 
suficientes nessa conta, em quaisquer outras de depósito, os montantes necessários à amortização 
e pagamento final da dívida, nos prazos contratuaimente estipulados.
§ 1o. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S/A, fica a 
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos, a 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada 
um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da 
dívida, até o seu pagamento final.
Nzrtun da Costa Andrade
ÊÜB. PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento 
da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e 
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigoi ' ' ' * - - 'as as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA Ú, àos 06 de dezembro de 2006.
Oriunda da Mensagem n° 076/2006, do 
Poder Executivo.
AFIXADO^
nun Costa Andrade
FROCUKADCa GEH.1L
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 087/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, 
até o valor de R$ 1.966.000,00 (hum milhão e novecentos e sessenta e seis mil reais), observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados 
na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das
Resoluções n° 3.365, de 26.04.2006 e n° 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2o. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S/A autori￾zado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras de depósito, os mon￾tantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1o. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S/A, fica a instituição financeira 
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos, a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida 
no caput.
§ 2o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes neces￾sários à amortização da dívida nos prazos contratuaimente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em 
que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3o. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no 
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não 
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 076/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235