norma nº 1148/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.148, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 
07.467.822/0001-26, para ampliação de sua unidade fabril, do imóvel urbano, de formato 
regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, com todas as suas 
benfeitorias, constituída de parte da Rua Centrai V, no Distrito Industrial de Fortaleza, 
Município de Maracanaú/Ce., a ser desmembrada, compreendida entre a Av. Parque Leste 
e a Av. Parque Central, medindo uma extensão média de 150,00m (cento e cinqüenta 
metros) e largura de 42,05m (quarenta e dois metros e cinco centímetros), com área total 
de 6.307,50m2 (seis mil, trezentos e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), 
com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, limita-se com parte do terreno de 
propriedade da AGRIPEC Química e Farmacêutica S/A, medindo 150,00m (centos e 
cinqüenta metros); ao Sul, limita-se com terreno de propriedade da AGRIPEC Química e 
Farmacêutica S/A, medindo 150,00m (centos e cinqüenta metros); ao Leste, limita-se com 
o restante da Rua Central V e suas faixas de domínio, medindo 42,05m (quarenta e dois 
metros e cinco centímetros) e ao Oeste, limita-se com a Av 
42,05m (quarenta e dois metros e cinco centímetros).
ftutiun üa Costa Andrade
• .
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
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Parágrafo único - A doação a que alude o caput fica condicionada ao 
financiamento integral pela empresa donatária - AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A-, 
das obras de construção de uma praça pública, no prazo máximo de até seis (06) meses, 
que poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração 
Pública Municipal, bem como a sua respectiva manutenção durante o prazo de cinco (05) 
anos, contados da data de sua inauguração, em área a ser indicada pelo Município de 
Maracanaú, limitando-se o investimento ao valor da área doada.
Art. 2o - A doação da área indicada no caput do artigo anterior tem por finalidade a 
ampliação da empresa beneficiária, com responsabilidade ambientai, aprimoramento 
tecnológico e geração de novos empregos.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 085/2006, datado de 
29/11/2006, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
meio Ambiente e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 
17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município 
de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente 
identificados no art. I o desta lei e na documentação aqui especificada.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para terceiros 
ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham 
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações 
aludidas na presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a 
inobservância dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida do irtíóvel, resultará na
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íí uc: CostaÁn&u&Ol, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo jyíaracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por 
parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder 
Público, não assistindo ao donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 06 DE
DEZEMBRO DE 2006.
Prefeito de Maracanaú em Exercício
Oriunda da Mensagem n°
077/2006, do Poder Executivo.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 088/2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dis￾pensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 
07.467.822/0001-26, para ampliação de sua unidade fabril, do imóvel urbano, de formato 
regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, com todas as suas ben￾feitorias, constituída de parte da Rua Central V, no Distrito Industrial de Fortaleza, Muni￾cípio de Maracanaú/Ce., a ser desmembrada, compreendida entre a Av. Parque Leste e 
a Av. Parque Central, medindo uma extensão média de 150,00m (cento e cinqüenta me￾tros) e largura de 42,05m (quarenta e dois metros e cinco centímetros), com área total de 
6.307,50m 2 (seis mil, trezentos e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), com 
os seguintes limites e confrontações: ao Norte, limita-se com parte do terreno de proprie￾dade da AGRIPEC Química e Farmacêutica S/A, medindo 150,00m (centos e cinqüenta 
metros); ao Sul, limita-se com terreno de propriedade da AGRIPEC Química e Farmacêu￾tica S/A, medindo 150,00m (centos e cinqüenta metros); ao Leste, limita-se com o restan￾te da Rua Central V e suas faixas de domínio, medindo 42,05m (quarenta e dois metros e 
cinco centímetros) e ao Oeste, limita-se com a Av. Parque Oeste, medindo 42,05m (qua￾renta e dois metros e cinco centímetros).
Parágrafo único - A doação a que alude o caput fica condicionada ao financiamento in￾tegral pela empresa donatária - AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A-, das obras 
de construção de uma praça pública, no prazo máximo de até seis (06) meses, que pode￾rá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública 
Municipal, bem como a sua respectiva manutenção durante o prazo de cinco (05) anos, 
contados da data de sua inauguração, em área a ser indicada pelo Município de Maraca￾naú, limitando-se o investimento ao valor da área doada.
Art. 2o - A doação da área indicada no caput do artigo anterior tem por finalidade a am￾pliação da empresa beneficiária, com responsabilidade ambiental, aprimoramento tecno￾lógico e geração de novos empregos.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 085/2006, datado de 
29/11/2006, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
meio Ambiente e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 
17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, de respon￾sabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município de 
Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identi￾ficados no art. 1o desta lei e na documentação aqui especificada.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 £05-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que te￾nham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas 
na presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobser￾vância dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida do imóvel, resultará na re￾versão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por 
parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Po￾der Público, não assistindo ao donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente ou ex￾trajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrá￾rias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 05 de dezembro de 2006.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235