norma nº 1152/2006

LEI MUNICIPAL N2 l i 5 . 3 - / - 3 f D &
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
L E I N° 1.152, D E 20 D E D E Z E M B R O D E 2006.
A ltera a L ei n° 932, de I o de d ezem b ro de 
2003 - C ódigo T rib u tá rio do M u n icíp io de 
M a ra c a n a ú , n a fo rm a q u e in d ica e d á o u tra s 
p ro v id ên cias.
Faço s a b e r que a C â m a ra M u n icip al de M a ra c a n a ú ap ro v o u , e eu, P refeito de M a ra c a n a ú , 
sanciono e p ro m u lg o a seg u in te L ei:
A rt. I o. Os arts. 203, 204 e 205 do Capítulo VI - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização 
Monetária - do Título I, do Livro Segundo da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DOS ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS E DA A TUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 203 - O sujeito passivo que deixar de pagar qualquer tributo nos prazos regulamentares,
ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - Atualização monetária;
II - Multa de mora;
III - Juros de mora;
IV - Multa por infração à legislação tributária.
§ / - - Os acréscimos previstos nos incisos II, III e IV, incidirão sobre o tributo atualizado
monetariamente.
§ 2- - As multas por infração à legislação tributária são as constantes desta Lei e outras que,
porventura, vierem a ser previstas na legislação municipal.
Art. 204 - O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa por infração à legislação
tributária, terá o seu valor atualizado monetariamente com base no índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA.
§ 1-. Em caso de extinção do IPCA ou no impedimento de sua aplicação será adotado outro
índice que venha a substituí-lo, que vise repor a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2-. Os valores expressos em moeda, previstos nesta lei, serão, anual e automaticamente, no
primeiro dia útil de cada exepcício, atualizados com base no índice especificado no parágrafo
anterior.
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i " ‘ rra .'émmrnn,Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
Maracanaú
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 205 - A multa de mora, pelo não pagamento do tributo no prazo legal, será de 0,3% (três
centésimo por cento) por cada dia de atraso, contados a partir do dia seguinte ao do
vencimento, até o limite máximo de 18% (dezoito por cento).
Parágrafo único - A multa de mora, assim como as demais multas por infração à legislação
tributária, se não paga na data de seu vencimento, estará sujeita a juros de mora, nos termos
desta Lei.
A rt. 2o. O Capítulo VI - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária - do Título I, 
do Livro Segundo da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003, fica acrescido dos seguintes 
artigos:
Art. 205A - Os juros de mora serão calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do
vencimento do crédito tributário, inclusive decorrente de multa por infração à legislação
tributária, e assim sucessivamente, a razão de 7% (um por cento) ao mês ou fração, incluindo,
no cálculo, o mês do efetivo pagamento do crédito.
§ 7- Para efeito deste artigo, considera-se mês o definido de acordo com o calendário civil.
§ 2° Os juros moratórios e a multa de mora aplicam-se, inclusive na hipótese de pagamento
parcelado, tanto no que diz respeito ao valor consolidado do débito na data da efetivação do
parcelamento como em relação ao atraso no pagamento de qualquer parcela referente ao
mesmo.
Art. 205B - A responsabilidade pelo pagamento da multa por infração à legislação tributária,
excluída pela denúncia espontânea da referida infração, não exclui o pagamento do tributo
atualizado monetariamente, nem a aplicação do juros de mora.
A rt. 2- - O art. 18, parágrafo único; art. 64; art. 184; art. 201; art. 209; art. 2 2 4 ,1, § 4£; art. 225, 
§ 2 - e § 6- e art. 226, parágrafo único da Lei n.£ 932, de Io de dezembro de 2003 passam a ter a 
seguinte redação:
Art. 18
Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte não haver recebido a notificação do lançamento
do imposto, até o vencimento da primeira parcela, deverá comparecer à repartição fiscal, até 05
(cinto) dias, após esta data, para o recebimento do documento de pagamento, sob pena de perda
da redução prevista no artigo seguinte, ficando, ainda, sujeito à atualização monetária e aos
acréscimos de multa e juros de mora.
Art. 64 - Será inscrito de oficio, sem prejuízo do lançamento do tributo, da multa e dos demais
acréscimos legais a que esjtiver sujeito, o prestador de serviço, o responsável ou o substituto
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do Socomyqf
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
tributário que deixar de requerer a sua inscrição na forma e prazo estabelecidos no art. 61 desta
Lei.
Art. 184 - O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização
monetária, às penalidades cabíveis, bem como aos demais acréscimos legais, previstos para os
tributos municipais.
Art. 201 - Os créditos tributários, inclusive seus acréscimos legais poderão ser pagos por meio
de parcelas mensais.
Parágrafo único - As formas e condições do parcelamento serão definidas em regulamento
próprio.
Art. 209 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção
dos acréscimos legais, inclusive das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infração de
caráter formal, não prejudicadas por causa da restituição.
Art. 224 - Será passivo de multa a ser calculado sobre o valor dos tributos devidos:
I - Pela falia de pagamento dos tributos nos prazos regulamentares, a multa moratória de 0,2%
(três centésimo por cento) por cada dia de atraso, contados a partir do dia seguinte ao do
vencimento até o limite máximo de 18% (dezoito por cento), sem prejuízo da atualização
monetária.
§ 4- Os débitos a que se refere este artigo estarão sujeitos, quando não pagos até a data do
vencimento, à atualização monetária e aoi s de mora.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A r t 225 .........
§ 2- A aplicação das multas previstas neste artigo não desobriga o sujeito passivo do
pagamento, quando devido, do tributo e dos demais acréscimos legais cabíveis e de outras
penalidades de caráter geral fixadas em lei.
§ 6- As multas não pagas até a data do vencimento serão atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora.
A rt 226
Parágrafo único - Quando for constatado o recolhimento do imposto devido fora do prazo, sem
acréscimos legais, será o contribuinte notificado a recolher, em 30 (trinta) dias, multa de 30%
(trinta por cento) do imposto recolhido, sem prejuízo dos referidos acréscimos.
A rt. 3 - - Esta Lei entra em vigor na data de^sua pu^Hcaçãc^/ revogadas as disposições em 
contrário. / /
P A Ç O Q U A T R O D E JU L H O DA P R 
D E Z E M B R O 2006.
C A N A Ú , E M 20 DE
Originária da Mensagem nY\
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078/06, do PODER EXECUTIVO. 1
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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ESTADO HO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanad
AUTÓGRAFO N° 089/2006
Altera a Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003 
- Código Tributário do Município de Maracanaú, 
na forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Os arts. 203, 204 e 205 do Capítulo VI - Dos Acréscimos Moratórios e da
Atualização Monetária - do Título I, do Livro Segundo da Lei n° 932, de 1o de
dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
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Art. 203 - O sujeito passivo que deixar de pagar qualquer tributo nos prazos regulamenta￾res, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - Atualização monetária;
II - Multa de mora;
III - Juros de mora;
IV - Multa por infração à legislação tributária.
§ 1- - Os acréscimos previstos nos incisos II, III e IV, incidirão sobre o tributo atualizado
monetariamente. ■ .
§ 2- - As multas por infração à legislação tributária são as constantes desta Lei e outras
que, porventura, vierem a ser previstas na legislação municipal.
: -
Art. 204 - O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa por infração à legislação
tributária, terá o seu valor atualizado monetariamente com base no índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA.
§ 1°. Em caso de extinção do IPCA ou no impedimento de sua aplicação será adotado
outro índice que venha a substituí-lo, que vise repor a perda do poder aquisitivo da moe￾da.
§ 2°. Os valores expressos em moeda, previstos nesta lei, serão, anual e automaticamen￾te, no primeiro dia útil de cada exercício, atualizados com base no índice especificado no
parágrafo anterior.
Art. 205 - A multa de mora, pelo não pagamento do tributo no prazo legal, será de 0,3%
(três centésimo porcento) por cada dia de atraso, contados a partir do dia seguinte ao do
vencimento, até o limite máximo de 18% (dezoito porcento).
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa / ÇEf: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 338T1252 - 3381.1235
Câmara Municipal de Maracanaú
Parágrafo único - A multa de mora, assim como as demais multas por infração à legis￾lação tributária, se não paga na data de seu vencimento, estará sujeita a juros de mora,
nos termos desta Lei.
Art. 2o. O Capítulo VI - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária - do
Título I, do Livro Segundo da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003, fica acrescido
dos seguintes artigos:
Art. 205A - Os juros de mora serão calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte
ao do vencimento do crédito tributário, inclusive decorrente de multa por infração à legis￾lação tributária, e assim sucessivamente, a razão de 1% (um porcento) ao mês ou fra￾ção, incluindo, no cálculo, o mês do efetivo pagamento do crédito.
ESTADO DO CEARÁ
§ 1- Para efeito deste artigo, considera-se mês o definido de acordo com o calendário
civil.
§ 2- Os juros moratórios e a multa de mora aplicam-se, inclusive na hipótese de paga￾mento parcelado, tanto no que diz respeito ao valor consolidado do débito na data da
efetivação do parcelamento como em relação ao atraso no pagamento de qualquer par￾cela referente ao mesmo.
: :
Art. 205B - A responsabilidade pelo pagamento da multa por infração à legislação tribu￾tária, excluída pela denúncia espontânea da referida infração, não exclui o pagamento do
tributo atualizado monetariamente, nem a aplicação do juros de mora.
Art. 2o - O art. 18, parágrafo único; art. 64; art. 184; art. 201; art. 209; art. 224, I, § 4°; art. 
225, § 2- e § 6- e art. 226, parágrafo único da Lei n.- 932, de 1o de dezembro de 2003
passam a ter a seguinte redação: Í.-05 ‘;- » '
Art. 1 8 ......
slfka.- . . v
Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte não haver recebido a notificação do lan￾çamento do imposto, até o vencimento da primeira parcela, deverá comparecer à reparti￾ção fiscal, até 05 (cinto) dias, após esta data, para o recebimento do documento de pa￾gamento, sob pena de perda da redução prevista no artigo seguinte, ficando, ainda, sujei￾to à atualização monetária e aos acréscimos de multa e juros de mora.
., ....
Art. 6 4 - Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento do tributo, da multa e dos
demais acréscimos legais a que estiver sujeito, o prestador de serviço, o responsável ou
o substituto tributário que deixar de requerer a sua inscrição na forma e prazo estabeleci￾dos no art. 61 desta Lei.
Art. 184-0 atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização
monetária, às penalidades cabíveis, bem como aos demais acréscimos legais, previstos
para os tributos municipais.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 6Í/P05-990 - Maracanaú - Ceará
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Art. 201 - Os créditos tributários, inclusive seus acréscimos legais poderão ser pagos por
meio de parcelas mensais.
Parágrafo único - As formas e condições do parcelamento serão definidas em regula￾mento próprio.
ESTADO DO CEARÁ
Art. 209 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma pro￾porção dos acréscimos legais, inclusive das penalidades pecuniárias, salvo as referentes
à infração de caráter formal, não prejudicadas por causa da restituição.
Art. 224 - Será passivo de multa a ser calculado sobre o valor dos tributos devidos:
I - Pela falta de pagamento dos tributos nos prazos regulamentares, a multa moratória de
0,3% (três centésimo porcento) por cada dia de atraso, contados a partir do dia seguinte
ao do vencimento até o limite máximo de 18% (dezoito porcento), sem prejuízo da atuali￾zação monetária.
........................
§ 4? Os débitos a que se refere este artigo estarão sujeitos, quando não pagos até a data
do vencimento, à atualização monetária e aos juros de mora.
......................
Art- 225.................
§ 2- A aplicação das multas previstas neste artigo não desobriga o sujeito passivo do
pagamento, quando devido, do tributo e dos demais acréscimos legais cabíveis e de ou￾tras penalidades de caráter geral fixadas em lei.
: : :
........................
§ & As multas não pagas até a data do vencimento serão atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora.
Art. 226 .......................
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Parágrafo único - Quando for constatado o recolhimento do imposto devido fora do pra￾zo, sem acréscimos legais, será o contribuinte notificado a recolher, em 30 (trinta) dias,
multa de 30% (trinta por cento) do imposto recolhido, sem prejuízo dos referidos acrésci￾mos.
Art. 3£ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de dezembro de 2006.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235