norma nº 1153/2006

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LEI MUNICIPAL Nfi /_2QGa.
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
IPnlrtfhtn "ftVvOCX￾PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
L E I N° 1.153, D E 20 D E D E Z E M B R O D E 2006.
D ispõe so b re rem issão de créd ito s trib u tá rio s 
d a F azen d a P ú b lica de M a ra c a n a ú relativos ao 
exercício de 2001.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. 1-. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não inscritos em Dívida Ativa, 
cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2001 (dois mil e um), serão 
remitidos no dia 31 de dezembro de 2006, desde que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o valor do tributo superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por cada inscrição 
municipal;
II - não ter sido pago o tributo até a data referida no caput deste artigo.
A rt. 2-. A fruição do benefício contemplado por esta lei, não confere direito à restituição 
ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada no 
artigo anterior.
A rt. 3-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
^TOGRAFO N° 090/2006
Dispõe sobre remissão de créditos tribuiários da i-azenaa 
Pública de Maracanaú relativos ao exercício de 2"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1-. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não inscritos em Dívida 
Ativa, cuios fatos aeradores tenham ocorrido no exercício de 2001 (dois mil e umV 
serão remitidos no dia 31 de dezembro de 2006, desde que atendidas as seguintes 
condições:
I - não ser o valor do tributo superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por cada inscrição 
municioal:
II - não ter sido pago o tributo até a data referida no caput deste artigo.
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Art. 2- A fruição do benefício contemplado por esta lei, não confere direito à restitui￾ção ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencio￾nada no artigo anterior. WÊ O# ..mm.
Art. 3-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de dezembro de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 079/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ESTADO B8 CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235