norma nº 1154/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
L E I N° 1.154, D E 20 D E D E Z E M B R O D E 2006.
In stitu i a co m p en sação do Im p o sto S o b re Serviços de 
Q u a lq u e r N a tu reza - IS S Q N , e do Im posto S o b re 
P ro p rie d a d e P red ial e T e rrito ria l U rb a n a - IP T U , 
pagos a m a io r ou in d ev id am en te e dá o u tra s 
p ro v id ên cias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rt. I 2 - É facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante as condições e garantias que estipular 
para cada caso, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, 
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de 
pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN ou 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
A rt. 2- - Somente poderão ser compensados os recolhimentos indevidos ou a maior, referentes a 
fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 2007.
A rt. 32 - E vedada a compensação, no âmbito administrativo, de créditos tributários:
I - do sujeito passivo com créditos de terceiros;
II - objetos de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva 
decisão judicial;
III - com débitos de natureza jurídica tributária distinta.
A rt. 42 - O Chefe do Poder Executivo expedirá o competente Decreto, regulamentando os 
dispositivos desta Lei e o Secretário de Gestão e Finanças baixará as instruções e os atos
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 091/2006
Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana- IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 15 - É facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante as condições e garanti￾as que estipular para cada caso, efetuar a compensação de créditos tributários com 
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazen￾da Pública Municipal, decorrentes de pagamento indevido ou a maior do Imposto so￾bre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN ou Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU.
Art. 2o - Somente poderão ser compensados os recolhimentos indevidos ou a maior, 
referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2007.
Art. 3? - E vedada a compensação, no âmbito administrativo, de créditos tributários:
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I - do sujeito passivo com créditos de terceiros;
II - objetos de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado 
da respectiva decisão judicial;
III - com débitos de natureza jurídica tributária distinta.
Art. 4o- - O Chefe do Poder Executivo expedirá o 
do os dispositivos desta Lei e o Secretário de G 
ções e os atos necessários a sua execuçã
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Art. 5? - Esta Lei entra em 
em contrário.
ereto, regulamentan￾baixará as instru￾o, revogadas as disposições
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de dezembro de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 080/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235