norma nº 1155/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
RH 9H
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei n° 932, de Io de dezembro
de 2003, relativo ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I2 - A Lei n2 932, de l 2 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - ..........................
§1- - Os contribuintes do IPTU que estejam em situação fiscal regular perante o Fisco
Municipal com relação a este imposto, e que optarem pelo seu pagamento em cota única, farão
jus ao desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, caso o pagamento seja
efetuado, até o dia 30 (trinta) de abril do ano do lançamento do tributo;
§ 2- - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o pagamento das
parcelas vencidas.
§ 6-- Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado não farão jus ao desconto.
Art. 23 - São isentos do IPTU, o imóvel construído:
I - ................................
II - de valor venal não superior ao correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), quando
pertencente a contribuinte que comprove possuir um único imóvel no município de Maracanaú,
e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência;
III - pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter
permanente, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a dois salários mínimos,
que comprove possuir um único imóvel no município de Maracanaú, e que o mesmo seja
utilizado exclusivamente para sua residência;
le^bouLAc Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
■V“• Maracanaú - CE, CEP 61905430
' "nl'" aáor',Aàmmútri,iu. www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
IV - pertencente a servidor público deste Município, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou
incapazes, bem como à sua viúva ou viúvo, enquanto não contrair núpcias, que comprove
possuir um único imóvel no município de Maracanaú, e que o mesmo seja utilizado
exclusivamente para sua residência;
V - pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de
operação bélica, como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e
da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei n° 5.313, de 12 de setembro de 1967, bem
assim à viúva do mesmo, que comprove possuir um único imóvel no município de Maracanaú, e
que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência.
§12
I - Do inciso III:
f) comprovação da invalidez expedida pela Previdência Social.
§ 5- - Para efeito da concessão das isenções do IPTU, não serão consideradas como outro
imóvel, desde que cadastradas no mesmo endereço do imóvel objeto do pedido de isenção, e
pertencentes ao mesmo proprietário:
I - as vagas de garagem;
II - as áreas resultantes de desmembramento de imóveis residenciais, de até 16 m2 (dezesseis
metros quadrados), onde funcionem firmas individuais.
Art. 2- - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a 
c o n t r á r i o .
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF^ÍT,
d e 2 0 0 6 .
' -o rtn a frra Aáminúfrg/H
a s d is p o s iç õ e s e m
e m 2 0 d e d e z e m b r o
Originária da Mensagem n° 081/06, do 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 092/2006
Altera a Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003, relativo ao 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1? - A Lei n- 932, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 19 - Êk ü.
.............................................'T É if ’'.....p í ' ......................................................
§1g - Os contribuintes do IPTU que estejam em situação fiscal regular perante o Fisco
Municipal com relação a este imposto, e que optarem pelo seu pagamento em cota
única, farão jus ao desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, ca￾so o pagamento seja efetuado, até o dia 30 (trinta) de abril do ano do lançamento do
tributo;
§ 2g - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o paga￾mento das parcelas vencidas.
........................
....
........
§ 6g - Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado não farão jus ao des
conto.
Art. 23 - São isentos do IPTU, o imóvel construído
m m &
II - de valor venal não superior ao correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais),
quando pertencente a contribuinte que comprove possuir um único imóvel no municí￾pio de Maracanaú, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência;
III - pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho, em
caráter permanente, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a dois
salários mínimos, que comprove possuir um único imóvel no município de Maracana￾ú, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa^ CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
I v - pertencente a servidor público deste Município, ativo ou inativo, a seus filhos me￾nores ou incapazes, bem como à sua viúva ou viúvo, enquanto não contrair núpcias,
que comprove possuir um único imóvel no município de Maracanaú, e que o mesmo
seja utilizado exclusivamente para sua residência;
V - pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
de operação bélica, como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha
Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei n° 5.313, de 12 de
setembro de 1967, bem assim à viúva do mesmo, que comprove possuir um único
imóvel no município de Maracanaú, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente pa￾ra sua residência.
§ 19
Presidente
/ - Do inciso III:
4 á , ..............................................* * • * * ** • • .................................................. .................
f) comprovação da invalidez expedida pela Previdência Social.
..........................................................................................Hg...............................................
§5?- Para efeito da concessão das isenções do IPTU, não serão consideradas como
outro imóvel, desde que cadastradas no mesmo endereço do imóvel objeto do pedido
de isenção, e pertencentes ao mesmo proprietário:
I - as vagas de garagem;
II - as áreas resultantes de desmembram< 
(dezesseis metros quadrados), onde fu
Câmara Municipal de Maracanaú, aos
.......% ...
de imóveis residenciais, de até 16 m2
Irmas individuais.
embro de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 081/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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