norma nº 1157/2006

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PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
APOIO À AGRICULTURA URBANA E
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar no
Município de Maracanaú.
§1°. Para os fins desta Lei, entende-se por agricultura urbana e familiar toda atividade agrícola de
produção de alimentos, dentro do perímetro urbano do município e de seus distritos, destinada ou
utilizada para o consumo próprio ou para venda em pequenas escalas, no mercado local ou
regional.
§2°. Na intitulada agricultura urbana e familiar, a que alude o parágrafo anterior, é elegível
grande diversidade de cultivos de interesse, desde que o ambiente natural satisfaça suas
exigências edafo-climáticas, a exemplo da produção de hortaliças e flores, cultivos anuais e
semi-perenes, plantas frutíferas, medicinais e ornamentais, bem como o desenvolvimento de
criações de animais de pequeno porte, agricultura e instalação de pequenas agroindústrias
familiar ou comunitária, voltadas para o processamento de produtos e bebidas, destinados ao
consumo humano, provenientes do aproveitamento da matéria prima local ou regional.
§3°. Entende-se por terrenos particulares, as propriedades, lotes, glebas, quintais e toda e
qualquer área do município de Maracanaú, pertencente à pessoa física ou jurídica, edificado ou
não, com dimensões suficiente e adequada para implementar atividades desta política, conforme
§ 2o deste artigo.
Art. 2o. Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar no Município de
Maracanaú tem por objetivos:
I - combater a fome e a desnutrição;
II - incentivar a geração de trabalho e renda, incrementando as receitas provenientes de
atividades agrícolas familiares, em decorrência da venda do excedente da produção gerada;
III - promover a inclusão social;
IV - incentivar a agricultura social e economia solidária;
V - incentivar a produção para o auto-consumo;
VI - incentivar o associativismo;
VII - incentivar o turismo rural;
VIII — melhorar o meio ambiente urbano mediante a recuperação e a conservação dos espaços 
ociosos;
IX - incentivar a venda direta do produtor;
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X - reduzir o custo do acesso ao alimento para consumidores de baixa renda e o impacto das
despesas com alimentação no orçamento familiar;
XI - incentivar o uso das plantas medicinais e a fitoterapia;
XII - Incentivar a reciclagem de matéria orgânica e inorgânica;
Parágrafo Único - A produção excedente, gerada pelas atividades da agricultura e urbana
familiar, poderá ser comercializada diretamente pelos produtores no mercado formal,
ressalvando a fidelidade e a coerência com os preços praticados no mercado local, devendo a
renda obtida nas transações ser revertida em prol das pessoas diretamente envolvidas e
participantes do processo produtivo.
Art. 3o. A coordenação da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar ficará a
cargo do Gabinete do Prefeito, através da Assessoria de Agronegócios, com dotação
orçamentária municipal específica, para assegurar as despesas de planejamento, execução,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de seus resultados.
§1°. Caberá à Assessoria de Agronegócios e à Assessoria de Desenvolvimento Econômico a
execução das seguintes atividades visando o atender aos fins da presente Lei:
I. motivar e mobilizar o público-beneficiário para sua participação;
II. implementar as ações programadas em todas as suas etapas;
III. articular-se e integrar-se, sistematicamente, com organismos públicos e privados,
promotores de políticas, programas e projetos, voltados para o desenvolvimento
sustentável no âmbito Federal, Estadual e Municipal e com agentes econômicos dentro
das cadeias produtivas;
IV. acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução das ações e dos projetos
produtivos;
V. prestar assessoramento técnico aos beneficiários na elaboração e execução dos projetos
produtivos;
VI. elaborar e executar propostas de capacitação para os beneficiários;
VII. identificar e firmar parcerias com instituições financeiras oficiais visando buscar fontes
alternativas de financiamento para as atividades agropecuárias, através de seus órgãos
gestores;
VIII. articular-se com órgãos de Assistência Técnica e Pesquisa, com vista à melhoria
qualitativa dos processos produtivos e inclusão dos beneficiários da política, como
público-alvo a ser assistido;
IX. elaborar trimestralmente calendários de atividades internas para facilitar o
desenvolvimento dos trabalhos e execução das ações e atividades que lhe são pertinentes,
no âmbito da política ora instituída;
X. exercer outras atividades correlatas à sua finalidade.
§2°. Na execução das ações da política municipal de apoio à agricultura urbana e familiar,
visando uniformizar e padronizar os procedimentos e instrumentos operacionais, será elaborado
pelas Assessorias de que trata o parágrafo anterior, o Manual de Orientações e Normas
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Operacionais dos beneficiários, contendo os objetivos a serem alcançados, definição do público e
critérios de seleção dos beneficiários, estratégia de ação, exigências legais, forma de participação
e obrigações, benefícios concedidos, sanções previstas e modelos de instrumentos operacionais.
§ 3o. A Chefia de Gabinete do Prefeito promoverá esforços para integrar as demais Secretarias
Municipais e suas unidades operativas a uma efetiva participação visando à plena execução da
política municipal de apoio à agricultura urbana e familiar e alcance dos seus objetivos.
Art. 4o. A Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano efetuará juntamente com os
proprietários, grupos de produtores ou comunidades, o cadastro das áreas privadas compatíveis e
disponíveis para a implementação da política municipal ora instituída, desde quando sejam do
interesse e consentimento desses proprietários.
§ Io. Os terrenos particulares em que forem implantados cultivos mediante o que estabelece a
política municipal instituída nesta lei, serão considerados, enquanto estiverem inseridos na
mesma, prioritários para receberem os benefícios dispostos no artigo 182, § 2o da Constituição
Federal, dado o cumprimento de sua função social.
§ 2o. As pessoas que já exercem atividades agrícolas correspondentes ao disposto no § Io do art.
Io da presente Lei, ficam automaticamente contempladas pelas ações e benefícios ora instituídos.
§ 3o. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo ficará encarregada de cadastrar
os proprietários, grupos de produtos ou comunidades a que alude o caput.
Art. 5o. Os imóveis particulares que se compatibilizam aos objetivos da Política Municipal de
Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, por atenderem à função social da propriedade, não serão
objeto de tributação progressiva a que dispõe o art. T da Lei Federal n° 10.257/2001 e no art. Io
da Lei Municipal n° 1.068/2005, que alterou o art. 30 da Lei n° 932/2003, mantendo-se inalterado
o percentual da alíquota constante do art. 6o da presente lei.
Art. 6o. A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis particulares não
edificados e destinados à agricultura urbana e familiar será de 1% (um por cento), desde que
atendidos os seguintes requisitos, sem prejuízo das demais exigências da presente Lei:
I - estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano;
II - a atividade de agricultura urbana e familiar seja implantada por no mínimo 05 (cinco) anos
consecutivos.
§1°. O espaço apropriado para agricultura urbana que se localizar em área onde o IPTU não seja
ainda exigível, deverá se ajustar aos incisos I e II, do caput do artigo.
§2°. Para atender o previsto neste artigo, o proprietário deve assinar Contrato de Comodato, que
prevê a Permissão de Uso do seu lote vago para fins da Agricultura Urbana e Familiar, junto ao
cidadão, grupo ou entidade que se disponibilize a trabalhar a área do lote.
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Art. 7o. A fiscalização das áreas aptas a receberem o desconto do IPTU deverá ser realizada
conjuntamente por técnicos da Prefeitura Municipal vinculados à Secretaria de Gestão e
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Finanças, e integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA e Conselho
Municipal de Assistência Social - CM AS.
§ Io. Os pareceres técnicos provenientes da fiscalização aludida neste artigo, emitido para cada
área específica utilizada com atividade de agricultura urbana e familiar, deverão ser apreciados
em plenária pelos Conselhos Municipais expressamente indicados no caput.
§ 2o. Os critérios para fiscalização das áreas aptas a receber os descontos no IPTU são aqueles
itens que tratam o art. 2o e o art. 11 desta lei e outros possíveis de ser elaborados pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CODEMA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CM AS.
§ 3 o . O proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel cadastrado e apto a ser
incluído na Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, receberá o benefício
tributário disposto no artigo anterior se estiver regular com suas obrigações tributárias perante o
Fisco Municipal.
§ 4o. A regularidade mencionada no parágrafo anterior será exigida também para a manutenção
do benefício concedido, nos termos do art. 6o desta Lei.
Art. 8o. As entidades sem fins lucrativos com possibilidade de receberem os produtos das
atividades de Agricultura Urbana e Familiar, de acordo com o inciso II do Art. 6o desta lei, para
estarem aptos a receberem os benefícios referidos, deverão apresentar registro atualizado de
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CM AS.
Art. 9o. Na hipótese de o beneficiário da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e
Familiar, conforme previamente convencionado, não implantar a agricultagem, deixará de fazer
jus à alíquota reduzida do IPTU, e, se já beneficiado por esta redução, deverá complementar o
valor devido a título de IPTU, em parcela única, dentro do prazo 30 (trinta) dias corridos, a partir
do recebimento da notificação escrita, pela diferença entre a alíquota pela qual deveria ter sido
tributado, conforme a legislação municipal, sem os benefícios da presente Lei.
§1°: O proprietário, o possuidor a qualquer título e o titular do domínio útil do imóvel que foi
objeto da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, é responsável solidário
pela complementação de que trata o “caput” do artigo.
§2°: O cidadão, grupo ou entidade que assumir uma área de implantação de Agricultura Urbana e
Familiar, e não o implementar dentro dos prazos convencionados ou abandonar o programa
posteriormente, não terá direito a pleitear outra área ou a se inserir em outro grupo durante o
período mínimo de dois anos.
Art. 10. A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar priorizará:
I — a produção local de alimentos incentivando a vocação de cada região, sob a ótica da produção
agroecológica;
II - a garantia de assistência técnica e pesquisa pública direcionadas ao bom desempenho do
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III - incentivo para a consolidação de formas solidárias de produção e comercialização dos
produtos;
IV - o incentivo para formação de associações e/ou cooperativas de produção e comercialização
dos produtos;
V - formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
VI - a criação de centrais de compras e distribuição nas periferias da cidade;
VII - a aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região;
VIII - estimular os produtores urbanos a vender produtos locais em feiras, mercados municipais
e nos locais de produção;
IX - a compra de produtos da Política para abastecimento das escolas municipais, creches,
abrigos, restaurantes populares, hospitais e outras entidades sócio-assistenciais.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, com o
Estado, com outros Municípios, bem como parcerias com cooperativas de trabalho, associações,
com as micro, pequenas, médias e grandes empresas, e ainda com entidades nacionais e
estrangeiras afins, para alcançar os objetivos previstos nesta lei.
Art. 12. As ações complementares à plena implementação da Política Municipal de Apoio à
Agricultura Urbana e Familiar, de que trata a presente Lei, poderão ser instituídas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a contas das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 14. Lei estabelecerá critérios e diretrizes da Política Mtrtíhsjpal de Apoio à Agricultura
Urbana e Familiar no Plano Diretor do Município de Maracanaú.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de suãlmbljjeíação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PJ*EpTT
DEZEMBRO DE 2006.
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Originária da Mensagem n° 
083/06, do PODER EXECUTIVO.
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§1°. Caberá à Assessoria de Agronegócios e à Assessoria de Desenvolvimento Econômico a e￾xecução das seguintes atividades visando o atender aos fins da presente Lei:
I. motivar e mobilizar o público-beneficiário para sua participação;
II. implementar as ações programadas em todas as suas etapas;
III. articular-se e integrar-se, sistematicamente, com organismos públicos e privados, promo￾tores de políticas, programas e projetos, voltados para o desenvolvimento sustentável no 
âmbito Federal, Estadual e Municipal e com agentes econômicos dentro das cadeias pro￾dutivas;
IV. acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução das ações e dos projetos 
produtivos;
V. prestar assessoramento técnico aos beneficiários na elaboração e execução dos projetos 
produtivos;
VI. elaborar e executar propostas de capacitação para os beneficiários;
VII. identificar e firmar parcerias com instituições financeiras oficiais visando buscar fontes 
alternativas de financiamento para as atividades agropecuárias, através de seus órgãos 
gestores;
VIII. articular se com órgãos de Assistência Técnica e Pesquisa, com vista à melhoria qualitati￾va dos processos produtivos é inclusão dos beneficiários da política, como público-alvo a 
ser assistido;
IX. elaborar trimestralmente calendários de atividades internas para facilitar o desenvolvimen￾to dos trabalhos e execução das ações e atividades que lhe são pertinentes, no âmbito da 
política ora instituída,
X. exercer outras atividades correlatas à sua finalidade.
§2°. Na execução das ações da política municipal de apoio à agricultura urbana e familiar, visando 
uniformizar e padronizar os procedimentos e instrumentos operacionais, será elaborado pelas 
Assessorias de que trata o parágrafo anterior, o Manual de Orientações e Normas Operacionais 
dos beneficiários, contendo os objetivos a serem alcançados, definição do público e critérios de 
seleção dos beneficiários, estratégia de ação, exigências legais, forma de participação e obriga￾ções, benefícios concedidos, sarições previstas e modelos de instrumentos operacionais.
§ 3o. A Chefia de Gabinete do Prefeito promoverá esforços para integrar as demais Secretarias 
Municipais e suas unidades operativas a uma efetiva participação visando à plena execução da 
política municipal de apoio à agricultura urbana e familiar e alcance dos seus objetivos.
Art. 4o. A Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano efetuará juntamente com os proprietá￾rios, grupos de produtores ou comunidades, o cadastro das áreas privadas compatíveis e disponí￾veis para a implementação da política municipal ora instituída, desde quando sejam do interesse e 
consentimento desses proprietários.
§ 1o. Os terrenos particulares em que for^m implantados cultivos mediante o que estabelece a 
política municipal instituída nesta lei, serão considerados, enquanto estiverem inseridos na mes￾ma, prioritários para receberem os benefícios dispostos no artigo 182, § 2o da Constituição Fede￾ral, dado o cumprimento de sua função social.
§ 2o. As pessoas que já exercem atividades agrícolas correspondentes ao disposto no § 1o do art. 
1o da presente Lei, ficam automaticamente contempladas pelas ações e benefícios ora instituídos. 
§ 3o. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo ficará encarregada de cadastrar 
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Art. 5o. Os imóveis particulares que se compatibilizam aos objetivos da Política Municipal de Apoio 
à Agricultura Urbana e Familiar, por atenderem à função social da propriedade, não serão objeto 
de tributação progressiva a que dispõe o art. 7o da Lei Federal n° 10.257/2001 e no art. 1o da Lei 
Municipal n° 1.068/2005, que alterou o art. 30 da Lei n° 932/2003, mantendo-se inalterado o per￾centual da alíquota constante do art. 6o da presente lei.
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Art. 6o. A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis particulares não 
edificados e destinados à agricultura urbana e familiar será de 1% (um por cento), desde que a￾tendidos os seguintes requisitos, sem prejuízo das demais exigências da presente Lei:
I — estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano;
II - a atividade de agricultura urbana e familiar seja implantada por no mínimo 05 (cinco) anos
consecutivos.
§1°. O espaço apropriado para agricultura urbana que se localizarem área onde o IPTU não seja 
ainda exigível, deverá se ajustar aos incisos I e II, do caput do artigo.
§2°. Para atender o previsto neste artigo, o proprietário deve assinar Contrato de Comodato, que 
prevê a Permissão de Uso do seu lote vago para fins da Agricultura Urbana e Familiar, junto ao 
cidadão, grupo ou entidade que se disponibilize a trabalhar a área do lote.
Art. 7o. A fiscalização das áreas aptas a receberem o desconto do IPTU deverá ser realizada con￾juntamente por técnicos da Prefeitura Municipal, vinculados à Secretaria de Gestão e Finanças, e 
integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente - ÒODEMA e Conselho Municipal de Assis-
§ 1°. Os pareceres técnicos provenientes da fiscalização aludida neste artigo, emitido para cada 
área especifica utilizada com atividade de agricultura urbana e familiar, deverão ser apreciados 
em plenária pelos Conselhos Municipais expressamente indicados no caput.
§ 2o. Os critérios para fiscalização das áreas aptas a receber os descontos no IPTU são aqueles 
itens que tratam o art. 2o e o art. 11 desta lei e outros possíveis de ser elaborados pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente - CODEMA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
iW .!»/ ^ § 3o . O proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel cadastrado e apto a ser incluí￾do na Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, receberá o benefício tributário 
disposto no artigo anterior se estiver regular com suas obrigações tributárias perante o Fisco Mu￾nicipal.
§ 4o. A regularidade mencionada no parágrafo anterior será exigida também para a manutenção
do benefício concedido, nos termos do árt. 6o desta Lei.
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Art. 8o. As entidades sem fins lucrativos com possibilidade de receberem os produtos das ativida￾des de Agricultura Urbana e Familiar, de acordo com o inciso II do Alt. 6o desta lei, para estarem 
aptos a receberem os benefícios referidos, deverão apresentar registro atualizado de inscrição no 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 9o. Na hipótese de o beneficiário da Política Murtícipal de Apoio à Agricultura Urbana e Fami￾liar, conforme previamente convencionado, não implantar a agricultagem, deixará de fazer jus à 
alíquota reduzida do IPTU, e, se já beneficiado por esta redução, deverá complementar o valor 
devido a título de IPTU, em parcela única, dentro do prazo 30 (trinta) dias corridos, a partir do 
recebimento da notificação escrita, pela diferença entre a alíquota pela qual deveria ter sido tribu￾tado, conforme a legislação municipal, sem os benefícios da presente Lei.
§1°: O proprietário, o possuidor a qualquer título e o titular do domínio útil do imóvel que foi objeto 
da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar, é responsável solidário pela com￾plementação de que trata o “caput” do artigo.
§2°: O cidadão, grupo ou entidade que assumir uma área de implantação de Agricultura Urbana e 
Familiar, e não o implementar dentro dos prazos convencionados ou abandonar o programa pos￾teriormente, não terá direito a pleitear outra área ou a se inserir em outro grupo durante o período 
mínimo de dois anos.
Art. 10. A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar priorizará:
I - a produção local de alimentos incentivando a vocação de cada região, sob a ótica da produção 
agroecológica,
II - a garantia de assistência técnica e pesquisa pública direcionadas ao bom desempenho do 
programa;
III - incentivo para a consolidação de formas solidárias de produção e comercialização dos produ￾tos;
IV - o incentivo para formação de associações e/ou cooperativas de produção e comercialização 
dos produtos;
V - formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
VI - a criação de centrais de compras e distribuição nas periferias da cidade;
Vil - a aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região;
VIII - estimular os produtores urbanps a vender produtos locais em feiras, mercados municipais e 
nos locais de produção;
IX - a compra de produtos da Política para abastecimento das escolas municipais, creches, abri￾gos, restaurantes populares, hospitais e outras entidades sócio-assistenciais.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, com o Esta￾do, com outros Municípios, bem como parcerias com cooperativas de trabalho, associações, com 
as micro, pequenas, médias e grandes empresas, e ainda com entidades nacionais e estrangeiras 
afins, para alcançar os objetivos previstos nesta lei.
Art. 12. As ações complementares à plena implementação da Política Municipal de Apoio à Agri￾cultura Urbana e Familiar, de que trata a presente Lei, poderão ser instituídas por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
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Art. 14. Lei estabelecerá critérios e diretrizes da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana 
e Familiar no Plano Diretor do Município de Maracanaú.
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Art. 15. Esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação.
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