norma nº 1158/2006

LEI MUNICIPAL Ns M S & /_a O _
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nü 1.158, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos da Lei n- 447, de 05 de jaiito de
1995, Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Maracanaú e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 . Os artigos 20 e 21 da Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de
Maracanaú, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual será observado e apurado pela
administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, através de sua
aptidão e capacidade, objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes critérios:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - disciplina;
V - eficiência;
VI - dedicação.
Art. 21-0 superior imediato do servidor, 04(quatro) meses antes de findo o período do estágio
probatório, informará à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais sobre seu desempenho,
tendo em vista os critérios enumerados no artigo anterior e aos deveres relativos ao servidor
público, mencionados no art. 142.
§ I o - O prazo aludido no caput não impedirá que o servidor sob estágio probatório seja
avaliado, a qualquer tempo, pela Administração.
§ 2o - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão, formada por servidores estáveis, previamente instituída por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para essa finalidade.
§ 3o - A vista da informação da chefia imediata do servidor, a Secretaria de Recursos Humanos
e Patrimoniais encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para emitir parecer
conclusivo sobre o desempenho do servidor, sempre observado o contraditório e a ampla defesa.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 4° - Se o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho for favorável à
permanência do servidor em estágio probatório, ficará automaticamente ratificado o ato de
nomeação.
§ 5° - No caso de parecer contrário á permanência, dar-se-á vista ao servidor sob estágio
probatório, pelo prazo de dez (10) dias, para oferecer recurso ao titular da Secretaria de
Recursos Humanos e Patrimoniais.
§ 6o - Julgado o recurso, a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, considerando
aconselhável a exoneração do servidor em estágio probatório, encaminhará ao Chefe do Poder
Executivo a respectiva expedição do ato administrativo competente, com exposição de motivos
sobre o assunto.
§ 7o - A apuração dos critérios exigidos no estágio probatório deverá processar-se de modo que
a exoneração do servidor em estágio probatório, quando desaprovado, possa ser feita antes de
findar o período do estágio.
§ 8° - A Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais diligenciará junto às chefias que
supervisionam servidor em estágio probatório, de forma a evitar que a aprovação se dê por
mero transcurso de prazo.
Art. 21-A - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 33.
Art. 21-B - O servidor em estágio probatório não poderá ser exonerado nem demitido sem
processo administrativo, em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou sem as
formalidades legais de apuração de sua capacidade, a que alude o art. 21.
Art. 21-C—O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado o contraditório e
a ampla de fesa.
Art. 21-D - O servidor em estágio probatório poderá perceber quaisquer vantagens constantes
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais e na Legislação Municipal vigente, bem
como exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou
assessoramento, no órgão de origem ou unidade de exercício.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá critérios para fins de
concessão do disposto no caput.
Art. 21-E - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os
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Art. 21-F—O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos
nos artigos 75 e 83.
Art. 21-G — O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 03 (três) anos de
efetivo exercício, após aprovação prévia na avaliação de desempenho a que alude o art. 21. ”
Alt. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2006.
revogadas as disposições em
Originária da Mensagem n°
084/06, do PODER EXECUTIVO.
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ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 095/2006
Altera dispositivos da Lei n- 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto 
dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações Públicas do Município de Maracanaú e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1°. Os artigos 20 e 21 da Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servi￾dores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Municí￾pio de Maracanaú, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual será
observado e apurado pela administração a conveniência ou não de sua permanência
no serviço público, através de sua aptidão e capacidade, objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes critérios:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - disciplina;
V - eficiência;
VI - dedicação.
Art. 21-0 superior imediato do servidor, 04(quatro) meses antes de findo o período
do estágio probatório, informará à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
sobre seu desempenho, tendo em vista os critérios enumerados no artigo anterior e
aos deveres relativos ao servidor público, mencionados no art. 142.
§ 1o - O prazo aludido no caput não impedirá que o servidor sob estágio probatório
seja avaliado, a qualquer tempo, pela Administração.
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§ 2o- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação es￾pecial de desempenho por comissão, formada por servidores estáveis, previamente
instituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para essa finalidade.
§ 3o - À vista da informação da chefia imediata do servidor, a Secretaria de Recursos
Humanos e Patrimoniais encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho.
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para emitir parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor, sempre observado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 4o - Se o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho for favorá￾vel à permanência do servidor em estágio probatório, ficará automaticamente ratifica-
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Câmara Municipal de Maracanaú
§ 5o - No caso de parecer contrário à permanência, dar-se-á vista ao servidor sob es￾tágio probatório, pelo prazo de dez (10) dias, para oferecer recurso ao titular da Se￾cretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
§ 6o - Julgado o recurso, a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, conside￾rando aconselhável a exoneração do servidor em estágio probatório, encaminhará ao
Chefe do Poder Executivo a respectiva expedição do ato administrativo competente,
com exposição de motivos sobre o assunto.
§ 7o - A apuração dos critérios exigidos no estágio probatório deveiá processar-se de
modo que a exoneração do servidor em estágio probatório, quando desaprovado,
possa ser feita antes de findar o período do estágio.
§ 8o - A Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais diligenciará junto às chefias
que supervisionam servidor em estágio probatório, de forma a evitar que a aprovação
se dê por mero transcurso de prazo.
Art. 21-A - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo
33.
Art. 21-B - O servidor em estágio probatório não poderá ser exonerado nem demitido
sem processo administrativo, em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla
defesa, ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, a que alude o
art. 21.
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Art. 21 -C - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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Art. 21-D - O servidor em estágio probatório poderá perceber quaisquer vantagens
constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais e na Legislação
Municipal vigente, bem como exercer quaisquer cargos de provimento em comissão
ou funções de direção, chefia ou assessoramento, no órgão de origem ou unidade de
exercício.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá critérios
para fins de concessão do disposto no caput.
Art. 21-E - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as
licenças e os afastamentos previstas no artigo 61, incisos la VII e IX.
Art. 21-F - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e
afastamentos previstos nos artigos 75 e 83.
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ESTADO DO GEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 21 -G - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 03
(três) anos de efetivo exercício, após aprovação prévia na avaliação de desempenho
a que alude o art. 21.”
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
A . . C„i. ___ i _ -j.- c / K I n . .