norma nº 1159/2006

LEI MUNICIPAL Na 1 1 SQ / úu ,
DE M / ,-l.a- /_âOO£
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
^PnKo'hi'p, jPoh/vOPA.
PB E FE IT O M UNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N ° 1.159, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o parcelamento de valores 
referentes ao Imposto sobre Transmissão 
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles 
Relativos - ITBI, e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do 
artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O v a l o r d o I m p o s t o S o b r e a T r a n s m i s s ã o d e B e n s I m ó v e i s ( I T B I ) e d e D i r e i t o s a E l e s 
R e l a t i v o s , d e q u e tr a ta a L e i M u n i c i p a l n ° 9 3 2 , d e I o d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , p o d e r á s e r p a g o e m a té 
0 6 ( s e is ) p a r c e la s .
§ I o O v a l o r d e c a d a p a r c e la n ã o p o d e r á s e r i n f e r i o r a :
I - R $ 2 0 ,0 0 ( v i n t e r e a is ) n o s p a r c e l a m e n t o s d e p e s s o a s fí s i c a s ;
I I - R $ 4 0 ,0 0 ( q u a r e n t a r e a is ) n o s p a r c e l a m e n t o s d e p e s s o a s j u r í d i c a s .
§ 2 o O s v a lo r e s m í n i m o s d is p o s t o s n o s in c is o s I e I I d e s te a r t ig o s e rã o r e a ju s t a d o s a n u a l m e n t e , n o 
i n í c i o d e c a d a e x e r c í c i o , c o m b a s e n o I P C A .
Art. 2o - N a s tr a n s m is s õ e s p o r i n s t r u m e n t o p ú b l i c o o u p a r t i c u l a r , o r e c o l h i m e n t o d a p r i m e i r a p a r c e la 
d o I m p o s t o d e v e r á s e r e f e t u a d o n o a to d a a s s in a t u r a d o a c o r d o , v e n c e n d o as s e g u in t e s p a r c e la s n o 
m e s m o d ia d o s m e s e s s u b s e q ü e n t e s .
Art. 3 o. O p e d i d o a d m i n i s t r a t i v o d e p a r c e l a m e n t o d o I T B I . n o q u a l o d e v e d o r r e c o n h e c e e c o n fe s s a 
f o r m a l m e n t e o I m p o s t o d e v i d o , s e rá p r o c e s s a d o n o s s e g u in t e s t e r m o s :
I - s e rá f o r m a l i z a d o e m r e q u e r im e n t o p r ó p r i o , c o n f o r m e m o d e l o a p r o v a d o p e la S e c r e ta r ia d e G e s t ã o 
e F i n a n ç a s ( S E F I N ) ;
I I - s e rá a s s in a d o p e lo a d q u i r e n t e / c e s s io n á r io / p e r m u t a n t e o u s e u r e p r e s e n ta n te l e g a lm e n t e 
c o n s t i t u í d o .
§ 1 ° . O r e q u e r im e n t o d e v e s e r p r e e n c h id o d e a c o r d o c o m as in s t r u ç õ e s n e le c o n t i d a s e c o n te r á o 
d e m o n s t r a t i v o d a s p a r c e la s o b j e t o d o p a r c e l a m e n t o .
tio S'ocorro
§ 2 ° . O p e d i d o d e p a r c e l a m e n t o d e v e s e r a c o m p a n h a d o c o m c ó p i a d e d o c u m e n t o d e i d e n t i f i c a ç ã o d o 
d e v e d o r e , n o c a s o d e s te e s ta r r e p r e s e n t a d o p o r p r o c u r a d o r , d o r e s p e c t i v o i n s t r u m e n t o d e p r o c u r a ç ã o , 
c o m p o d e r e s e s p e c í fi c o s p a r a r e c o n h e c e r e c o n fe s s a r f o r m a l m e n t e a e x i s t ê n c i a d o i m p o s t o d e v i d o , 
c o m f i r m a r e c o n h e c i d a e m c a r t ó r i o , e c ó p ia s d o s d o c u m e n t o s d e id e n t i fK i á ç ã o d e a m b o s , p o d e n d o
ua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
a in d a s e r e x i g i d a o u t r a d o c u m e n t a ç ã o q u e a A d m i n i s t r a ç ã o c o n s id e r e n e c e s s á r ia .
§ 3 ° . Q u a n d o se t r a t a r d e p e s s o a j u r í d i c a , o p e d i d o d e p a r c e l a m e n t o d e v e e s ta r a c o m p a n h a d o d e c ó p i a 
d e c o n t r a t o s o c ia l d a e m p r e s a , ú l t i m o a d i t i v o e d e c ó p i a d o d o c u m e n t o d e i d e n t i f i c a ç ã o d o s ó c i o - 
g e r e n t e , d e v e n d o o r e q u e r im e n t o s e r a s s in a d o p o r e s te o u p o r p r o c u r a d o r c o m p o d e r e s e s p e c í fi c o s 
p a r a r e c o n h e c e r e c o n fe s s a r f o r m a l m e n t e a e x i s t ê n c i a d o i m p o s t o d e v i d o , h ip ó te s e e s ta e m q u e s e rá 
n e c e s s á r ia a a p r e s e n ta ç ã o d e c ó p i a s d o s d o c u m e n t o s d e i d e n t i f i c a ç ã o d e a m b o s , p o d e n d o a in d a s e r 
e x i g i d a o u t r a d o c u m e n t a ç ã o q u e a A d m i n i s t r a ç ã o c o n s id e r e n e c e s s á r ia ;
§ 4 ° . Q u a n d o o v e n c i m e n t o d e c a d a p a r c e la c o i n c i d i r c o m d i a n ã o ú t i l , e ste s e rá p r o r r o g a d o a o 
p r i m e i r o d i a ú til s u b s e q ü e n t e ;
§ 5 ° . S o m e n t e a p ó s a q u i t a ç ã o d o p a r c e l a m e n t o s e rá p o s s í v e l a l a v r a t u r a d a e s c r it u r a p ú b l ic a n o 
t a b e l i o n a t o o u a t r a n s c r iç ã o d o t í t u l o d e t r a n s fe r ê n c ia n o R e g i s t r o d e I m ó v e i s .
Art. 4o. R e l a t i v a m e n t e a o p a r c e l a m e n t o r e a l i z a d o c o m b a s e n e s ta l e i , c o n s i d e r a m - s e v e n c i d a s , 
i m e d i a t a e a n t e c i p a d a m e n t e , to d a s a s p a r c e la s n ã o p a g a s , n o c a s o d e o c o r r e r i n a d i m p l ê n c i a p o r 3 0 
( t r i n t a ) d i a s , s e n d o c o n s i d e r a d o r e v o g a d o d e f o r m a a u t o m á t ic a o r e f e r i d o p a r c e l a m e n t o .
Parágrafo Único - N o c a s o d e r e v o g a ç ã o , c o n f o r m e d i s p o s t o n o c a p u t d e s te a r t i g o , o s a ld o 
r e m a n e s c e n t e d o p a r c e l a m e n t o d e v e r á s e r e x e c u t a d o n a f o r m a d a L e i n ° 6 .8 3 0 , d e 2 2 d e s e t e m b r o d e 
1 9 8 0 .
Art. 5 o . O v a l o r o b j e t o d o p a r c e l a m e n t o s e rá a t u a l i z a d o m o n e t a r i a m e n t e , p e la T a x a d e J u r o s d e 
L o n g o P r a z o - T J L P .
Art. 6o. S e r ã o r e s p o n s á v e is p e l o p a g a m e n t o d a s p a r c e la s r e m a n e s c e n t e s d o I m p o s t o , o s a d q u ir e n t e s 
d o s b e n s i m ó v e i s o u d i r e i t o s t r a n s m i t i d o s , n a s t r a n s m is s õ e s “ i n t e r - v i v o s ” , o s c e d e n t e s , n a s c e s s õ e s d e 
d i r e i t o s e c a d a u m d o s p e r m u t a n t e s , n a s p e r m u t a s d e c o r r e n t e s d e c o m p r o m i s s o d e c o m p r a e v e n d a , 
q u e h o u v e r e m r e q u e r id o o p a r c e l a m e n t o , m e s m o q u e o b e m v e n h a a s e r a li e n a d o p o s t e r i o r m e n t e .
Art. 7 o. E s t a le i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , as a s ^ p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
2 0 0 6 .
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'n o J o r e A d m h u v * ••
C A N A Ú , e m 2 0 d e d e z e m b r o d e
Originária da Mensagem n° 085/06, 
do PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 096/2006
Dispõe sobre o parcelamento de valores referentes ao Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Rela￾tivos - ITBI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - O valor do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direi￾tos a Eles Relativos, de que trata a Lei Municipal n° 932, de 1o de dezembro de 2003, 
poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas.
§ 1 ° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
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I - R$ 20,00 (vinte reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
II - R$ 40,00 (quarenta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
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§ 2° Os valores mínimos dispostos nos incisos I e II deste artigo serão reajustados 
anualmente, no início de cada exercício, com base no IPCA.
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Art. 2o - Nas transmissões por instrumento público ou particular, o recolhimento da 
primeira parcela do Imposto deverá ser efetuado no ato da assinatura do acordo, 
vencendo as seguintes parcelas no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 3o. O pedido administrativo de parcelamento do ITBI, no qual o devedor 
reconhece e confessa formalmente o Imposto devido, será processado nos seguintes 
termos:
"Afifei? w * WÊHÊm smmp* «-Si.., v «v
.. ....____ _____ t ................„
será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela
........... "
- sera 
legalmente
assinado pelo adquirente/cessionário/permutante ou seu representante 
constituído.
§1°. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas 
e conterá o demonstrativo das parcelas objeto do parcelamento.
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§2°. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de 
identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do 
respectivo instrumento de procuração, com poderes específicos para reconhecer e 
confessar formalmente a existência do imposto devido, com firma reconhecida em 
cartório, e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser 
exigida outra documentação que a Administração considere necessária.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905^990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
§3°. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar 
acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do 
documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado 
por este ou por procurador com poderes específicos para reconhecer e confessar 
formalmente a existência do imposto devido, hipótese esta em que será necessária a 
apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda 
ser exigida outra documentação que a Administração considere necessária;
§4°. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será 
prorrogado ao primeiro dia útil subseqüente;
§5°. Somente após a quitação do parcelamento será possível a lavratura da escritura 
pública no tabelionato ou a transcrição do título de transferência no Registro de 
Imóveis.
Art. 4o. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se 
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, no caso de 
ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, sendo considerado revogado de forma 
automática o referido parcelamento.
Parágrafo Único - No caso de revogação, conforme disposto no caput deste artigo, 
o saldo remanescente do parcelamento deverá ser executado na forma da Lei n° 
6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 5o. O valor objeto do parcelamento será atualizado monetariamente, pela Taxa 
de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Art. 6o. Serão responsáveis pelo pagamento das parcelas remanescentes do Impos￾to, os adquirentes dos bens imóveis ou direitos transmitidos, nas transmissões “inter￾vivos”, os cedentes, nas cessões de direitos e cada um dos permutantes, nas permu￾tas decorrentes de compromisso de compra e venda, que houverem requerido o par￾celamento, mesmo que o bem venha a ser alienado posteriormente.
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua pi 
em contrario.
ião, revogadas as disposições
: : . 
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de dezem
O RIG IN ÁRIO DO P R O JE T O D E LEI N ° 0 8 5 /0 6 - D E A U T O R IA DO P O D E R EXEC U TIVO
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