norma nº 1160/2006

DE a o / .IO. / aoo€
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
y i
k P b ^ A l O K g M O C L
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos às 
entidades industriais, comerciais, de prestação de 
serviços, agronegócios, estabelecimento de educação 
superior ou profissionalizante, Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e 
empreendimentos na área de saúde, visando o 
desenvolvimento econômico do Município de 
Maracanaú, c dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do 
artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. F i c a o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú a u t o r i z a d o a c o n c e d e r o s i n c e n t i v o s d i s c i p l i n a d o s p o r 
e s t a le i à s e n t i d a d e s i n d u s t r i a i s , c o m e r c i a i s , d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s , a g r o i n d u s t r i a i s , 
a g r o p e c u á r i a , e s t a b e l e c i m e n t o d e e d u c a ç ã o s u p e r i o r o u p r o f i s s i o n a l i z a n t e , O r g a n i z a ç õ e s d a 
S o c i e d a d e C i v i l d e In t e r e s s e P ú b l i c o - O S C I P e e m p r e e n d i m e n t o s n a á r e a d e s a ú d e , j á i n s t a l a d a s 
o u q u e v e n h a m a se i n s t a l a r e m s e u t e r r i t ó r i o e q u e e f e t u a r e m i n v e s t i m e n t o s c o m a i m p l a n t a ç ã o , 
e x p a n s ã o , a d e q u a ç ã o e m o d e r n i z a ç ã o t e c n o l ó g i c a , c o m p r e e n d e n d o :
I - a q u i s i ç ã o d e t e r r e n o ;
I I - e l a b o r a ç ã o d e p r o j e t o s ;
I I I - e x e c u ç ã o d e o b r a s ;
I V - i n s t a l a ç õ e s i n c o r p o r á v e i s o u i n e r e n t e s a o i m ó v e l ;
V - a q u i s i ç ã o d e e q u i p a m e n t o s , i n c l u s i v e p a r a a p r e s e r v a ç ã o o u r e c u p e r a ç ã o d o m e i o a m b i e n t e ;
V I - e x e c u ç ã o d e o b r a s d e i n f r a - e s t r u t u r a u r b a n a o u l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s ;
V I I - a q u i s i ç ã o d e v e í c u l o s , d e s d e q u e e m p l a c a d o s n o M u n i c í p i o d c M a r a c a n a ú e r e g i s t r a d o s e m
' i n o d o r a A ém m iitT ntu Rua 0 i a no 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. S o m e n t e p o d e r ã o g o z a r d o s b e n e f í c i o s d e s t a l e i , a s e n t i d a d e s r e f e r i d a s n o 
c a p u t d e s t e a r t i g o , se c o n s t i t u í d a s e i n s c r i t a s n o s ó r g ã o s p ú b l i c o s , n o s t e r m o s d a l e g i s l a ç ã o 
v i g e n t e .
Art. 2 ° . A c o n c e s s ã o d o s i n c e n t i v o s p r e v i s t o s n e s t a le i e s tá c o n d i c i o n a d a à o c o r r ê n c i a d a s 
s e g u i n t e s c o n d i ç õ e s :
I - p r o t o c o l i z a ç ã o d o p e d i d o n o e x e r c í c i o d o i n v e s t i m e n t o o b j e t o d o i n c e n t i v o , d e c l a r a n d o , 
i n c l u s i v e , o p l a n o f í s i c o - F i n a n c e i r o d a s a p l i c a ç õ e s d o s r e c u r s o s ;
I I - a n á l i s e e a p r o v a ç ã o d o p l a n o d e i n v e s t i m e n t o s p e l a S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s , b e m 
c o m o a c o m p r o v a ç ã o d e s u a r e g u l a r i d a d e f i s c a l p e r a n t e a s f a z e n d a s p ú b l i c a s F e d e r a l , E s t a d u a l e 
M u n i c i p a l ; n o I n s t i t u t o N a c i o n a l d e S e g u r o S o c i a l ( I N S S ) ; n o F u n d o d e G a r a n t i a p o r T e m p o d e 
S e r v i ç o ( F G T S ) ; C o m p r o v a ç ã o d a R e g u l a r i d a d e d o U s o e O c u p a ç ã o d o S o l o e c u m p r i m e n t o d o 
C ó d i g o d e P o s t u r a s d o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú .
Art. 3o. C a b e r á à S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s j u n t a m e n t e c o m a S e c r e t a r i a d e d e C i ê n c i a , 
T e c n o l o g i a e E m p r e e n d e d o r i s m o e a P r o c u r a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o , a n a l i s a r e d e l i b e r a r 
a c e r c a d o s p e d i d o s d e i n c e n t i v o s , e m i t i n d o p a r e c e r c o n c l u s i v o q u a n t o à h a b i l i t a ç ã o d a r e q u e r e n t e 
n o c u m p r i m e n t o d o s p r e c e i t o s d o a r t i g o 2 o d e s t a l e i .
Art. 4o. A S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s a p ó s a fa s e d e h a b i l i t a ç ã o e f e t u a r á a c o m p a n h a m e n t o 
d o c r o n o g r a m a f í s i c o - f i n a n c e i r o d a e x e c u ç ã o d o p r o j e t o d e i m p l a n t a ç ã o , e x p a n s ã o o u 
m o d e r n i z a ç ã o e d e m a i s d o c u m e n t o s f i s c a i s e c o n t á b e i s n e c e s s á r i o s p a r a f u n d a m e n t a r a e m i s s ã o 
d o T e r m o d e C o n c e s s ã o d e B e n e f í c i o s , q u e c o n s i s t i r á d e u m p a r e c e r c o n c l u s i v o s o b r e a f r u i ç ã o 
d o b e n e f í c i o f i s c a l s e l e t i v o , s u b m e t e n d o - o à d e c i s ã o d o P r e f e i t o .
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 5W. T r a t a n d o - s e d e i m p l a n t a ç ã o , m o d e r n i z a ç ã o , a d e q u a ç ã o o u e x p a n s ã o d e e n t i d a d e s c o m 
a t u a ç ã o n o s e g m e n t o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s , s e r á c o n c e d i d o i n c e n t i v o s o b r e o i n c r e m e n t o d a s 
r e c e it a s t r i b u t á v e i s p e l o I m p o s t o s o b r e S e r v i ç o s d e Q u a l q u e r N a t u r e z a ( I S S Q N ) , p e l o p r a z o d e 
6 0 ( s e s s e n t a ) m e s e s , t e n d o c o m o l i m i t e m á x i m o 8 0 % d o v a l o r d o i n v e s t i m e n t o c o m p r o v a d o p a r a 
a s n o v a s e n t i d a d e s e 6 0 % p a r a a s e n t i d a d e s j á e s t a b e l e c i d a s n o M u n i c í p i o , n a s e g u i n t e 
c o n f o r m i d a d e :
I - 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e i r t o ) p a r a a s n o v a s e n t i d a d e s e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) p a r a a s e n t i d a d e s 
j á e s t a b e l e c i d a s , d u r a n t e w>&.p r i m e i r o s 1 2 ( d o z e ) m e s e s ;
ã Q j à j Q o ' Í/A
Rua 01, n° 652^Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
I I - 5 0 % ( c i n q ü e n t a p o r c e n t o ) d o 1 3 ° ( d é c i m o t e r c e i r o ) a o 2 4 ° ( v i g é s i m o q u a r t o ) m ê s ;
I I I - 4 0 % ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) d o 2 5 ° ( v i g é s i m o q u i n t o ) a o 3 6 ° ( t r i g é s i m o s e x t o ) m ê s ;
I V - 3 0 % ( t r i n t a p o r c e n t o ) d o 3 7 ° ( t r i g é s i m o s é t i m o ) a o 4 8 ° ( q u a d r a g é s i m o o i t a v o ) m ê s ;
V — 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d o 4 9 ° ( q u a d r a g é s i m o n o n o ) a o 6 0 ° ( s e x a g é s i m o ) m ê s .
§ 1 ° . O d i s p o s t o n o caput n ã o se a p l i c a à s e m p r e s a s d e c o n s t r u ç ã o c i v i l .
§ 2 ° . O i n í c i o d a f r u i ç ã o d o b e n e f í c i o se d a r á a p a r t i r d o m ê s s u b s e q ü e n t e a o d a a p r o v a ç ã o d a 
a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e p r e v i s t a n o a r t i g o 4 o d a p r e s e n t e l e i .
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS ÀS DEMAIS ATIVIDADES
Art. 6o. À s e n t i d a d e s p r e v i s t a s n o a r t . Io, q u e f i z e r e m i n v e s t i m e n t o s e m i m p l a n t a ç ã o , e x p a n s ã o , 
a d e q u a ç ã o o u e m m o d e r n i z a ç ã o , a l é m d o d i s p o s t o n o a r t i g o a n t e r i o r , s e r ã o c o n c e d i d o s 
i n c e n t i v o s t o m a n d o p o r b a s e o i n c r e m e n t o d o v a l o r a d i c i o n a d o p a r a o M u n i c í p i o , b e m c o m o o 
i n c r e m e n t o d a s r e c e i t a s t r i b u t á r i a s r e l a t i v a m e n t e a o s s e g u i n t e s t r i b u t o s :
I - I m p o s t o P r e d i a l e T e r r i t o r i a l U r b a n o ( 1 P T U ) i n c i d e n t e s o b r e o i m ó v e l o b j e t o d o i n v e s t i m e n t o ;
I I - I m p o s t o S o b r e T r a n s m i s s ã o " i n t e r v i v o s " d e B e n s I m ó v e i s ( I T B I ) , i n c i d e n t e s o b r e a 
a q u i s i ç ã o d o i m ó v e l o b j e t o d o i n v e s t i m e n t o ;
I I I - T a x a d e L i c e n ç a p a r a E x e c u ç ã o d e O b r a s . A r r u a m e n t o s e L o t e a m e n t o s , r e l a t i v a m e n t e 
à q u e l a s r e s u l t a n t e s d o s i n v e s t i m e n t o s ;
I V - T a x a d e L i c e n ç a p a r a L o c a l i z a ç ã o e F u n c i o n a m e n t o d e E s t a b e l e c i m e n t o d e P r o d u ç ã o , 
C o m é r c i o , I n d ú s t r i a e d e P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s ;
V - T a x a d e L i c e n ç a p a r a V e i c u l a ç ã o d e P u b l i c i d a d e e m g e r a l ;
V I - T a x a d e L i c e n ç a d e O c u p a ç ã o d e T e r r e n o s , V i a s , L o g r a d o u r o s P ú b l i c o s , E s p a ç o s A é r e o s e 
S u b t e r r â n e o s n o M u n i c í p i o ;
V I I - T a x a d e L i c e n ç a p a r a L o c a l i z a ç ã o e F u n c i o n a m e n t o d e E s t a b e l e c i m e n t o s e m H o r á r i o 
E s p e c i a l ;
V I I I - T a x a d e F i s c a l i z a ç ã o S a n r i a ;
A F j ^ A D r - r
ò
M jC U jO Rua 01, n° 652
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
I X - T a x a d e F i s c a l i z a ç ã o p a r a I n f o r m a ç ã o d a s D e l i m i t a ç õ e s d e B e n s I m ó v e i s s i t u a d o s e m Á r e a s 
n ã o L o t e a d a s .
§ I o. O s i n c e n t i v o s p r e v i s t o s n e s t e a r t i g o s e r ã o c o n c e d i d o s p e l o p r a z o d e a té 5 ( c i n c o ) a n o s , 
c o n í o r m e o p o r t e d a e n t i d a d e i n v e s t i d o r a , s e g u n d o n o r m a s f e d e r a i s q u e r e g u l a m e n t a m a s u a 
c l a s s i f i c a ç ã o , l i m i t a d o s a o m á x i m o d e :
I - 4 0 % ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r d o i n v e s t i m e n t o , q u a n d o a i n v e s t i d o r a f o r m i c r o e m p r e s a ;
I I - 3 0 % ( t r i n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r d o i n v e s t i m e n t o , q u a n d o a i n v e s t i d o r a f o r e m p r e s a d e 
p e q u e n o p o r t e , e
I I I - 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o v a l o r d o i n v e s t i m e n t o p a r a a s d e m a i s e n t i d a d e s .
§ 2 o. O s i n c e n t i v o s d e q u e t r a t a m o s i n c i s o s I e I V d e s t e a r t i g o s e r ã o c o n c e d i d o s a p a r t i r d o 
e x e r c í c i o s e g u i n t e a o d o d e s p a c h o q u e c o n c e d e r o v i s t o r e l a t i v o a o i n v e s t i m e n t o .
§ 3 o. O s i n c e n t i v o s r e l a t i v o s a o s i n c i s o s I I e I I I d e s t e a r t i g o s e r ã o l i m i t a d o s a 5 0 % d o v a l o r d o 
t r i b u t o e o s l a n ç a m e n t o s s e r ã o d e s d o b r a d o s , s e n d o q u e 5 0 % d o s v a l o r e s p e r m a n e c e r ã o c o m 
e x i g i b i l i d a d e s u s p e n s a p o r a té d o i s a n o s , p r o r r o g á v e l u m a ú n i c a v e z , a té a c o m p r o v a ç ã o d a 
r e a l i z a ç ã o d o i n v e s t i m e n t o , q u e se d a r á n a e m i s s ã o e a p r o v a ç ã o d o T e r m o d e C o n c e s s ã o d e 
B e n e f í c i o s , q u a n d o s e r ã o c a n c e l a d o s . N o c a s o d e n ã o a t e n d i m e n t o à s e x i g ê n c i a s p a r a o b t e n ç ã o 
d o b e n e f í c i o , a e x i g i b i l i d a d e se d a r á n o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d i a s d a d a t a d o d e s p a c h o d e n e g a t ó r i o .
§ 4o. A s e n t i d a d e s q u e r e a l i z a r e m o s i n v e s t i m e n t o s d e q u e t r a t a e s t a le i e q u e s e j a m l o c a t á r i a s d e 
i m ó v e l , p o d e r ã o r e q u e r e r o s i n c e n t i v o s d e s d e q u e o c o n t r a t o d e l o c a ç ã o r e s p e c t i v o p r e v e j a s u a 
r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o p a g a m e n t o d o I P T U , s e n d o c o m p r o v a d o n o s a s s e n t a m e n t o s c o n t á b e i s q u e 
a s s u m i r a m o ô n u s t r i b u t á r i o .
§ 5 o. A r e g u l a r i d a d e d o p a g a m e n t o d o t r i b u t o m e n c i o n a d o n o p a r á g r a f o a n t e r i o r s e r á a p u r a d a 
a n u a l m e n t e p e l a S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s .
§ 6 o. O i n c r e m e n t o d o v a l o r a d i c i o n a d o , o r i u n d o d a s o p e r a ç õ e s c o m e r c i a i s e / o u i n d u s t r i a i s d a s 
e n t i d a d e s , s e r á a p u r a d o a n u a l m e n t e p e l a S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s , c o n s i d e r a n d o o v a l o r 
d o i n c r e m e n t o a s e r r e p a s s a d o a o M u n i c í p i o , a d v i n d o d a e n t i d a d e i n v e s t i d o r a , e m r e l a ç ã o a o 
t o t a l d o r e p a s s e r e c e b i d o , s e n d o c a l c u l a d o c o n f o r m e f ó r m u l a d i s p o s t a n o A n e x o Ú n i c o , q u e f i c a 
f a z e n d o p a r t e i n t e g r a n t e d e s t a l e i .
§ T . O v a l o r t o t a l d o i n c r e m e n t o a p u r a d o r e s u l t a d o d a s o m a t ó r i a d a s r e c e i t a s t r i b u t á r i a s 
m u n i c i p a i s e l e n c a d a s n e s t e a r t i g o e d o v a l o r a d i c i o n a d o i n c r e m e n t a d o p o d e r á s e r a b a t i d o d o s 
t r i b u t o s r e l a c i o n a d o s n o s i n c i s o s I a I X d e s t e a r t i g o , s e n d o l i m i t a d o a :
af-íx a
EM
I - 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e n t o ) p a r a n o v a s e n t i d a d e s e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) p a r a a s e n t i d a d e s j á
OMKnrro de 'v 
o r d e n a d o r a .\d tr u n is tr n tU
Rua 01, n° 652, Palácio áo Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
« i t t S o c m r o d , «. M»u Maracanaú - CE, CEP 61905430
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e s t a b e l e c i d a s n o M u n i c í p i o , d o p r i m e i r o a o t e r c e i r o a n o ;
I I - 4 0 % ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) p a r a n o v a s e n t i d a d e s e 3 0 % ( t r i n t a p o r c e n t o ) p a r a a s e n t i d a d e s j á 
e s t a b e l e c i d a s n o M u n i c í p i o , d o q u a r t o a o q u i n t o a n o .
CAPITULO IV
DOS INCENTIVOS PELA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 7 o. À s e n t i d a d e s p r e v i s t a s n o a r t . I o, q u e a d q u i r i r e m v e í c u l o s , e m n o m e d a p e s s o a j u r í d i c a , 
e m p l a c a d o s n o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú , o u t r a n s f e r i r e m o C e r t i f i c a d o d e R e g i s t r o s e 
L i c e n c i a m e n t o d e V e í c u l o s ( C R L V ) p a r a o m u n i c í p i o , s e r ã o c o n c e d i d o s i n c e n t i v o s t o m a n d o p o r 
b a s e 2 0 % d o i n c r e m e n t o d o v a l o r d o I P V A — I m p o s t o s o b r e a P r o p r i e d a d e d e V e í c u l o s 
A u t o m o t o r e s r e p a s s a d o p a r a o M u n i c í p i o .
§ I o. O v a l o r a p u r a d o p o d e r á s e r a b a t i d o d o I m p o s t o s o b r e S e r v i ç o s d e Q u a l q u e r N a t u r e z a 
( I S S Q N ) o u d o s t r i b u t o s r e l a c i o n a d o s n o s i n c i s o s I e V I d o a r t i g o 6 o, p e l o p e r í o d o d e 6 0 
( s e s s e n t a ) m e s e s .
§ 2o. P a r a o b t e n ç ã o d o b e n e f í c i o p r e v i s t o n o capuí d e s t e a r t i g o , a s e n t i d a d e s d e v e r ã o a p r e s e n t a r 
a n u a l m e n t e , a té 3 0 d e s e t e m b r o , o c o m p r o v a n t e d e p a g a m e n t o d o I P V A d a q u e l e e x e r c í c i o .
§ 3 o. A p l i c a - s e o d i s p o s t o n o s § § 4 o e 5 o d o a r t i g o 6 o à s e n t i d a d e s q u e s e j a m l o c a t á r i a s d o i m ó v e l 
o n d e se e n c o n t r e m e s t a b e l e c i d a s .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8 o. O v a l o r d o i n v e s t i m e n t o , d e d u z i d o s o s i n c e n t i v o s c o n c e d i d o s , s e r á a t u a l i z a d o 
m o n e t a r i a m e n t e c o m b a s e n a v a r i a ç ã o d o í n d i c e d e P r e ç o a o C o n s u m i d o r A m p l o ( I P C A ) .
Parágrafo único. A a t u a l i z a ç ã o p r e v i s t a n e s t e a r t i g o o c o r r e r á a c a d a p e r í o d o d e 1 2 ( d o z e ) 
m e s e s , c o n t a d o s a p a r t i r d a d a t a d o d e s p a c h o q u e c o n c e d e u o b e n e f í c i o , a p l i c a n d o - s e o í n d i c e 
a c u m u l a d o n o s 1 2 ( d o z e ) m e s e s a n t e r i o r e s .
Art. 9 o. A S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s p u b l i c a r á o s v a l o r e s d o s i n c e n t i v o s c o n c e d i d o s 
a n u a l m e n t e , e a v a l i a r á o s r e s u lta d fo s d a p o l í t i c a d e i n c e n t i v o s p r e v i s t a n e s t a l e i , p r o p o n d o 
a l t e r a ç õ e s , se n e c e s s á r i o .
AFJ
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rê&tod^Rua 01, n° 652, Palácio doGenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. A n u a l m e n t e , a p ó s a c o n c e s s ã o d o i n c e n t i v o s e l e t i v o , a S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e 
F i n a n ç a s d e v e r á , a té 3 0 d e n o v e m b r o , a f e r i r o p r e e n c h i m e n t o d a s c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n o T e r m o 
d e C o n c e s s ã o d e B e n e f í c i o s a p r o v a d o n o a r t i g o 4 o d a p r e s e n t e l e i , m e d i a n t e a p r e s e n t a ç ã o d e 
d o c u m e n t o s a s e r e m s o l i c i t a d o s .
Art. 10. O s i n c e n t i v o s c o n c e d i d o s c o m b a s e n e s t a le i p o d e r ã o s e r c a s s a d o s p e l a S e c r e t a r i a d e 
G e s t ã o e F i n a n ç a s , g a r a n t i d a a a m p l a d e f e s a à e n t i d a d e i n t e r e s s a d a , p e l o s s e g u i n t e s m o t i v o s :
I - d e s c u m p r i m e n t o d a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n e s t a le i o u n o T e r m o d e C o n c e s s ã o d o 
B e n e f í c i o ;
I I - c o m p r o v a ç ã o d e f r a u d e , d e f a l s i d a d e i d e o l ó g i c a o u m a t e r i a l n a d o c u m e n t a ç ã o a p r e s e n t a d a ;
I I I - c a s o o s t r i b u t o s n ã o s e j a m r e c o l h i d o s n o s p r a z o s r e g u l a m e n t a r e s .
Parágrafo único. C a s s a d o s o s i n c e n t i v o s , a e n t i d a d e s u j e i t a r - s e - á a o p a g a m e n t o d o s t r i b u t o s d e 
a c o r d o c o m a s s e g u i n t e s r e g r a s :
I - s e m q u a l q u e r b e n e f í c i o , a p a r t i r d o m o m e n t o q u e f o r e m d e s a t e n d i d a s a s c o n d i ç õ e s 
e s t a b e l e c i d a s n e s t a le i e n o t e r m o d e c o n c e s s ã o ; o u
I I - c o m t o d o s o s a c r é s c i m o s l e g a i s q u a n d o f o r c o m p r o v a d a f r a u d e , f a l s i d a d e m a t e r i a l o u 
i d e o l ó g i c a n a d o c u m e n t a ç ã o a p r e s e n t a d a , a p a r t i r d o m o m e n t o e m q u e o b e n e f í c i o h a v i a s i d o 
c o n c e d i d o .
Art. 11. O s p r o c e s s o s a d m i n i s t r a t i v o s c o n s t i t u í d o s n o s t e r m o s d a s L e i s M u n i c i p a i s n ° 6 8 9 , d e 1 7 
d e d e z e m b r o d e 1 9 9 9 e n ° 1 . 0 7 3 , d e 2 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 5 ; c u j o s i n v e s t i m e n t o s a i n d a e s t e j a m 
e m a n d a m e n t o o u n ã o t e n h a m s i d o i n i c i a d o s , p o d e r ã o s e r a p r e c i a d o s , a n a l i s a d o s e d e c i d i d o s c o m 
b a s e n e s t a l e i , d e s d e q u e a t e n d a m à s c o n d i ç õ e s n e l a p r e v i s t a s .
Art. 12. O s p e d i d o s a n t e r i o r e s à v i g ê n c i a d e s t a l e i , j á d e c i d i d o s , c u j o s b e n e f í c i o s j á e s t e j a m 
s e n d o u s u f r u í d o s , o b e d e c e r ã o a o s p r a z o s e l i m i t e s f i x a d o s p e l a s L e i s M u n i c i p a i s n ° 6 8 9 , d e 1 7 d e 
d e z e m b r o d e 1 9 9 9 e n ° 1 . 0 7 3 , d e 2 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 5 .
Art. 13. O s i m ó v e i s e n q u a d r a d o s n a L e i M u n i c i p a l n ° 1 .0 6 8 , d e 2 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 5 , q u e 
e n s e j a r e m i n c r e m e n t o n a r e c e i t a t r i b u t á r i a p e r t i n e n t e a o 1 P T U , n ã o t e r ã o d i r e i t o a o i n c e n t i v o 
d e s t a l e i .
Art. 14. E s t a L e i r e v o g a a s L e i s M u n i c i p a i s n ° 6 8 9 , d e 1 7 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 9 e n c 
2 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 5 e a s d e m a i s j d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
Rua 01, n° 652, Palácio Í6 jènipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
«tràenadttra Adrunistratu Maracanaú - CE, CEP 61905430
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. 0 7 3 , d e
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 15. O E x e c u t i v o d e v e r á e n c a m i n h a r à C â m a r a M u n i c i p a l , a n u a l m e n t e , r e l a t ó r i o d a s 
e n t i d a d e s b e n e f i c i a d a s p e l a s d i s p o s i ç õ e s d a p r e s e n t e l e i.
Art. 16. E s t a L e i s e r á r e g u l a m e n t a d a p o r d e c r e t o e m a té 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r d a 
d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
Art í 7 E s t a L e i e n t r a e m v i g 1 1 ’ ’ ~ g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m
PAÇO QUATRO DE JULHO C
d e 2 0 0 6 .
. N A U , a o s 2 0 d e d e z e m b r o
Originária da Mensagem n° 086/06, do
PODER EXECUTIVO.
’ * ilo S<
■ordenudora .\dmmístr/itU
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO
V . A . L = V . A . d o E x e r c í c i o p o s t e r i o r a o i n v e s t i m e n t o ( - ) V . A . d o E x e r c í c i o 
a n t e r i o r a o i n v e s t i m e n t o
1 .1 . = V . A . I . ( : ) V . A . T . M . n o E x e r c í c i o 
R . R . L V . I . = I . I . ( * ) V . R . n o e x e r c í c i o d o i n c r e m e n t o 
O n d e :
V.A. = V a l o r A d i c i o n a d o = t o t a l d a s s a íd a s ( v e n d a s e s e r v i ç o s s u j e i t o s a o 
1 C M S ) p r e v i s t a s n o r e g u l a m e n t o d o I C M S . d e d u z i d a s a s e n t r a d a s ( c o m p r a s )
V.A.I. = V a l o r A d i c i o n a d o I n c r e m e n t a d o
V.A.T.M = V a l o r A d i c i o n a d o T o t a l d o M u n i c í p i o
V.R. = V a l o r r e p a s s a d o a o M u n i c í p i o
1 . 1 . = í n d i c e d e I n c r e m e n t o
R.R.I.VJ. = R e t o r n o d o R e p a s s e d o I C M S s o b r e o V a l o r I n c r e m e n t a d o
a f i x a d o
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< • 'Ordtnadora AámtTustmflt
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ESTADO DO GEARA
Câmara M unicipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 097/2006
Dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos às entidades industriais, comerciais, de
prestação de serviços, agronegócios, estabelecimento de educação superior ou
profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - O S C IP e
empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município
de Maracanaú, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I o. Fica o Município de Maracanaú autorizado a conceder os incentivos disciplinados por esta lei 
às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agroindustriais, agropecuária, estabeleci￾mento dc educação superior ou profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi￾co - O SC IP e empreendimentos na área de saúde, já instaladas ou que venham a se instalar em seu terri￾tório e que efetuarem investimentos com a implantação, expansão, adequação e modernização tecnoló￾gica, compreendendo:
— 1 jã l ^
I - a q u isiçã o de te rre n o ;
II - elaboração de projetos;
III - execução de obras;
IV - instalações incorporáveis ou inerentes ao imóvel;
V - a q u isiç ã o de e q u ip a m e n to s , in c lu s iv e p ara a p re se rva ç ã o o u re cu pe ra ção d o m e io a m b ie n te ;
V I - execução de obras dc infra-estrutura urbana ou logradouros públicos;
V I I - a q u isiç ã o de v e íc u lo s , desde q u e e m p la c a d o s n o M u n i c í p i o de M a ra c a n a ú e re gistra do s em n o m e 
da e n tida de .
P a r á g r a f o ú n i c o . S o m e n te p o d e rã o g o za r d o s b e n e fíc io s desta le i, as e ntida de s re fe rid a s n o ca put deste 
a rtig o , se c o n stitu íd a s e inscritas n o s ó rg ã o s p ú b lic o s , nos le rm o s da le g is la çã o v ig e n te .
A r t . 2 o. A concessão dos in c e n tiv o s p re v is to s nesta lei está c o n d ic io n a d a à o c o rrê n cia das seguintes 
c o n d iç õ e s :
I - protocolização do pedido no exercício do investimento objeto do incentivo, declarando, inclusive, o 
plano físico-financeiro das aplicações dos recursos;
II - a nálise e a p ro v a ç ã o d o p la n o de in ve s tim e n to s pe la Se cre ta ria de G e s tã o e F in a n ç a s , b e m c o m o a 
c o m p r o v a ç ã o de sua re g u la rid a d e fisc al p e ra n te as fa ze n d a s p ú b lic a s F e d e r a l, E s ta d u a l e M u n ic ip a l, n o 
In s titu to N a c io n a l de S e g u ro S o c ia l ( I N S S ) ; n o F u n d o dc G a ra n tia p o r T e m p o de S e r v iç o ( F G T S ) ; 
C o m p r o v a ç ã o da R e g u la rid a d e d o U s o e O c u p a ç ã o do S o lo e c u m p rim e n to d o C ó d ig o de Po stu ras d o 
M u n ic íp io dc M a ra c a n a ú .
A r t . 3 o. C a b e rá à S e cre ta ria de G e s tã o e F in a n ç a s ju n ta m e n te c o m a S e cre ta ria de de C iê n c ia , T e c n o lo ­
gia e E m p re e n d e d o r is m o e a P ro c u ra d o ria G e r a l d o M u n i c í p i o , a na lisa r e d e lib e ra r acerca do s p e d id o s 
de in c e n tiv o s , e m itin d o p a re ce r c o n c lu s iv o q u a n to à h a b ilita ç ã o da re q u eren te n o c u m p rim e n to dos 
preceitos d o a rtig o 2 o desta lei.
A r t . 4 o. A Secre ta ria de G e s tã o e F in a n ç a s após a fase de h a b ilita ç ã o efe tua rá a c o m p a n h a m e n to d o c ro - 
n o g ra m a fis ic o -fin a n c e iro da e xe c u ç ã o d o p ro je to de im p la n ta ç ã o , e xp a n s ã o o u m o d e rn iza ç ã o e de m a is 
d o c u m e n to s fisc ais e co n tá be is necessários para fu n d a m e n ta r a e m issão d o T e r m o de C o n c e s s ã o de 
B e n e fíc io s , q u e co n sistirá de u m p a re ce r c o n c lu s iv o so bre a fru iç ã o d o b e n e fíc io fisc al s e le tiv o , s u b m e ­
te n d o -o à de cisã o d o P re fe ito .
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 33 '
Maracanaú - Ceará 
0 2 3 5
ESTADO DO CEARÁ
Câmara M unicipal de Maracanaú
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 5°. Tratando-se de implantação, modernização, adequação ou expansão de entidades com atuação 
no segmento de prestação de serviços, será concedido incentivo sobre o incremento das receitas tributá￾veis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQ N ), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, 
tendo como limite máximo 8 0 % do valor do investimento comprovado para as novas entidades e 6 0 % 
para as entidades já estabelecidas no Município, na seguinte conformidade:
I - 8 0 % (oitenta por cento) para as novas entidades e 6 0 % (sessenta por cento) para as entidades já es￾tabelecidas, durante os primeiros 12 (doze) meses;
II - 5 0 % (cinqüenta por cento) do 13° (décimo terceiro) ao 24° (vigésimo quarto) mês;
III - 4 0 % (quarenta por cento) do 25° (vigésimo quinto) ao 36° (trigésimo sexto) mês;
IV - 3 0 % (trinta por cento) do 37° (trigésimo sétimo) ao 48° (quadragésimo oitavo) mês;
V - 10% (dez por cento) do 49° (quadragésimo nono) ao 60° (sexagésimo) mês.
§ I o. O disposto no coput não se aplica às empresas de construção civil.
§ 2o. O início da fruição do benefício se dará a partir do mês subseqüente ao da aprovação da autoridade 
competente prevista no artigo 4° da presente lei.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS ÀS DEMAIS ATIVIDADES
Art. 6o. A s entidades previstas no art. I o, que fizerem investimentos em implantação, expansão, ade￾quação ou em modernização, além do disposto no artigo anterior, serão concedidos incentivos tomando 
por base o incremento do valor adicionado para o Município, bem como o incremento das receitas tri￾butárias relativamente aos seguintes tributos: < ;
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (1PTU) incidente sobre o imóvel objeto do investimento;
II - Imposto Sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a aquisição do 
imóvel objeto do investimento;
III - Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos, relativamente àquelas re￾sultantes dos investimentos; . i .
IV - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, 
Indústria e de Prestação de Serviços;
V - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em geral;
V I - Taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias, Logradouros Públicos, Espaços Aéreos e Subter￾râneos no Município;
V II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial;
V III - Taxa de Fiscalização Sanitária;
IX - Taxa de Fiscalização para Informação das Delimitações de Bens Imóveis situados em Áreas não 
Loteadas.
§ 1°. Os incentivos previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme o 
porte da entidade investidora, segundo normas federais que regulamentam a sua classificação, limitados 
ao máximo de:
I - 4 0 % (quarenta por cento) do valor do investimento, quando a investidora for microempresa;
II - 3 0 % (trinta por cento) do valor do investimento, quando a investidora for empresa de pequeno por￾te, e
III — 2 0 % (vinte por cento) do valor do investimento para as demais entidades.
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Câmara M unicipal de Maracanaú
§ 2o. Os incentivos de que tratam os incisos I e IV deste artigo serão concedidos a partir do exercício 
seguinte ao do despacho que conceder o visto relativo ao investimento.
§ 3o. Os incentivos relativos aos incisos II e III deste artigo serão limitados a 5 0 % do valor do tributo e 
os lançamentos serão desdobrados, sendo que 5 0 % dos valores permanecerão com exigibilidade sus￾pensa por até dois anos, prorrogável uma única vez, até a comprovação da realização do investimento, 
que se dará na emissão e aprovação do Termo de Concessão de Benefícios, quando serão cancelados. 
No caso de não atendimento às exigências para obtenção do benefício, a exigibilidade se dará no prazo 
de 10 (dez) dias da data do despacho denegatório.
ESTADO DO CEARÁ
§ 4o. As entidades que realizarem os investimentos de que trata esta lei e que sejam locatárias de imó￾vel, poderão requerer os incentivos desde que o contrato de locação respectivo preveja sua responsabi￾lidade pelo pagamento do IPTU, sendo comprovado nos assentamentos contábeis que assumiram o ônus 
tributário. * *
§ 5o. A regularidade do pagamento do tributo mencionado no parágrafo anterior será apurada anualmen￾te pela Secretaria de Gestão e Finanças
§ 6o. O incremento do valor adicionado, oriundo das operações comerciais e/ou industriais das entida￾des, será apurado anualmente pela Secretaria de Gestão e Finanças, considerando o valor do incremento 
a ser repassado ao Município, advindo da entidade investidora, em relação ao total do repasse recebido, 
sendo calculado conforme fórmula disposta no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta lei.
§ 7o. O valor total do incremento apurado resultado da somatória das receitas tributárias municipais 
elencadas neste artigo e do valor adicionado incrementado poderá ser abatido dos tributos relacionados 
nos incisos I a IX deste artigo, sendo limitado a:
I - 8 0 % (oitenta por cento) para novas entidades e 6 0 % (sessenta por cento) para as entidades já estabe￾lecidas no Município, do primeiro ao terceiro ano; . . i; ■- í' ■ ■ . : Miv- : : : : i ;
II - 4 0 % (quarenta por cento) para novas entidades e 3 0 % (trinta por cento) para as entidades já estabe￾lecidas no Município, do quarto ao quinto ano.
CAPITULO IV
DOS INCENTIVOS PELA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
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Art. 7o. A s entidades previstas no art. I o, que adquirirem veículos, em nome da pessoa jurídica, empla￾cados no Município de Maracanaú, ou transferirem o Certificado de Registros e Licenciamento de Veí￾culos (C R L V ) para o município, serão concedidos incentivos tomando por base 2 0 % do incremento do 
valor do IP V A - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores repassado para o Município.
§ I o. O valor apurado poderá ser abatido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQ N ) ou 
dos tributos relacionados nos incisos I e V I do artigo 6o, pelo período de 60 (sessenta) meses.
Ws tSe Is
§ 2°. Para obtenção do benefício previsto no caput deste artigo, as entidades deverão apresentar anual￾mente, até 30 de setembro, o comprovante de pagamento do IP V A daquele exercício.
§ 3°. Aplica-se o disposto nos §§ 4o e 5o do artigo 6° às entidades que sejam locatárias do imóvel onde 
se encontrem estabelecidas.
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r0 - Maracanaú 
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Ceará
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o. O valor do investimento, deduzidos os incentivos concedidos, será atualizado monetariamente 
com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Am plo (IPCA).
Parágrafo único. A atualização prevista neste artigo ocorrerá a cada período de 12 (doze) meses, con￾tados a partir da data do despacho que concedeu o benefício, aplicando-se o índice acumulado nos 12 
(doze) meses anteriores.
Art. 9°. A Secretaria de Gestão e Finanças publicará os valores dos incentivos concedidos anualmente, 
e avaliará os resultados da política dc incentivos prevista nesta lei, propondo alterações, se necessário.
Parágrafo único. Anualmente, após a concessão do incentivo seletivo, a Secretaria de Gestão e Finan￾ças deverá, até 30 de novembro, aferir o preenchimento das condições previstas no Termo de Conces￾são de Benefícios aprovado no artigo 4o da presente lei, mediante apresentação de documentos a serem 
solicitados.
Art. 1«. Os incentivos concedidos com base nesta lei poderão ser cassados pela Secretaria de Gestão e 
Finanças, garantida a ampla defesa à entidade interessada, pelos seguintes motivos: - - | si: I I |;j ?,
I - descumprimento das condições estabelecidas nesta lei ou no Termo de Concessão do Benefício;
J *
II - comprovação de fraude, de falsidade ideológica ou material na documentação apresentada;
III - caso os tributos não sejam recolhidos nos prazos regulamentares.
Parágrafo único. Cassados os incentivos, a entidade sujeitar-se-á ao pagamento dos tributos de acordo 
com as seguintes regras:
' \ 7 . > .p
I - sem qualquer benefício, a partir do momento que forem desatendidas as condições estabelecidas 
nesta lei e no termo de concessão; ou
II - com todos os acréscimos legais quando for comprovada fraude, falsidade material ou ideológica na 
documentação apresentada, a partir do momento em que o benefício havia sido concedido.
Art. 11. Os processos administrativos constituídos nos termos das Leis Municipais n° 689, de 17 de 
dezembro de 1999 e n° 1.073, de 21 de dezembro de 2005; cujos investimentos ainda estejam em an￾damento ou não tenham sido iniciados, poderão ser apreciados, analisados e decididos com base nesta 
lei, desde que atendam às condições nela previstas.
Art. 12. Os pedidos anteriores à vigência desta lei, já decididos, cujos benefícios já estejam sendo usu￾Iruídos, obedecerão aos prazos e limites fixados pelas Leis Municipais n° 689, de 17 de dezembro de 
1999 e 11° 1.073, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 13. Os imóveis enquadrados na Lei Municipal n° 1.068, de 21 de dezembro de 2005, que enseja￾rem incremento na receita tributária pertinente ao IPTU, não terão direito ao incentivo desta lei.
Art. 14. Esta Lei revoga as Leis Municipais n° 689, de 17 de dezembro de 1999 e n° 1.073, de 21 de 
dezembro de 2005 e as demais disposições em contrário.
Art. 15. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório das entidades be￾neficiadas pelas disposições da presente lei.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara M unicipal de Maracanaú
A r t . 1 6 . E s ta L e i será re g u la m e n ta d a p o r de cre to em até 60 (sessenta) d ia s, co n ta d o s a p a rtir da data de 
sua p u b lic a ç ã o .
A r t . 1 7 . E s ta L e i entra e m v i g o r na data de sua p u b lic a ç ã o , re vo g a d a s as d isp o siçõ e s em c o n trá rio .
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de dezembro de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 085/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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