norma nº 1172/2007

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.172, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
objetivando a Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Federal de Educação Tecnológica do 
Ceará - CEFET-CE, pelo período de 25 anos, renovável por igual período, de três imóveis 
urbanos, com área de 200,OOnr cada, localizados neste Município, onde se encontram situadas as 
Escolas de Ensino Fundamental: a) Adauto Ferreira - Av. do Contorno Leste, Rua 140, Conjunto 
Timbó - ; b) Comissário Francisco Barbosa - Rua 11, n° 116, Vila das Flores, Boa Vista e; c) 
Vinícius de Moraes - Rua N, s/n, Esplanada Novo Mondubim, as quais deverão ser utilizadas 
para implantação de três Centros de Inclusão Digital (CDIs).
Art. 2o - A Concessão de Direito Real de Uso autorizada neste diploma legal observará no 
que couber, os preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, 
especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 3 o - Constará do Termo a Concessão de Direito Real de Uso todas as 
responsabilidades da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de 
suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua pqbii^ação, revoga^aí as disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO / D A / PREÇ^ITU]
MARACANAÚ, EM 31 DE JANEIRO DE 2007.,
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Originária da Mensagem nw
002/2007, do Poder Exefcàtivi.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
-v
ESTADO DO OlARã
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 001/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências obje￾tivando a Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Federal de Educação Tec￾nológica do Ceará - CEFET-CE, pelo período de 25 anos, renovável por igual pe￾ríodo, de três imóveis urbanos, com área de 200,00 m2 cada, localizados neste 
Município, onde se encontram situadas as Escolas de Ensino Fundamental: a) 
Adauto Ferreira, Av. Contorno Leste, Rua 140, Conjunto Timbó; b) Comissário 
Francisco Barbosa - Rua 11 n° 116, Vila das Flores, Boa Vista e; c) Vinícius de 
Morais - Rua N, s/n°, Esplanada Novo Mondubim, as quais deverão ser utilizadas 
para implantação de três Centros de Inclusão Digital - (CDI’s).
Art. 2o. A Concessão de Direito Real de Uso autorizada neste Diploma Legal ob￾servará no que couber, os preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
10.04.90, especificamente em seu art. 125, § 1o.
Art. 3o. Constará do Termo a Concessão de Direito Real de Uso todas as respon￾sabilidades da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e 
início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
f 1
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 31 de janeiro de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 02/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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