norma nº 1161/2006

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LEI MUNICIPAL Ns U .f í.l / X ( G
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
U r J b j m t n
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----------------------.----------------------
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa 
de Licença Ambiental e Custos de Análises de 
Estudos Ambientais do Município de 
Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. F i c a c r i a d a a T a x a d e L i c e n ç a A m b i e n t a l ( T L A ) , t e n d o c o m o f a t o g e r a d o r o e x e r c í c i o d o 
P o d e r d e P o l í c i a d o M u n i c í p i o , p a r a f i s c a l i z a r e a u t o r i z a r a r e a l i z a ç ã o d e e m p r e e n d i m e n t o s e 
a t i v i d a d e s c o n s i d e r a d a s e f e t i v a s o u p o t e n c i a l m e n t e c a u s a d o r a s d e s i g n i f i c a t i v a d e g r a d a ç ã o a o 
m e i o a m b i e n t e , e m c o n f o r m i d a d e c o m a s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s p e l o C o n s e l h o N a c i o n a l d c M e i o 
A m b i e n t e ( C O N A M A ) ( r e s o l u ç ã o 2 3 7 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 7 ) .
§ I o. E c o n t r i b u i n t e d a T a x a d e L i c e n ç a A m b i e n t a l ( T L A ) o e m p r e e n d e d o r , p ú b l i c o o u p r i v a d o , 
r e s p o n s á v e l p e l o p e d i d o d a l i c e n ç a a m b i e n t a l p a r a o e x e r c í c i o d a a t i v i d a d e r e s p e c t i v a .
§ 2 o. A T a x a d e L i c e n ç a A m b i e n t a l ( T L A ) , t e r á s e r v a l o r a r b i t r a d o , d e p e n d e n d o d o p o r t e d o 
e m p r e e n d i m e n t o e d o p o t e n c i a l p o l u i d o r d a a t i v i d a d e , d e a c o r d o c o m o A n e x o II d e s t a L e i .
§ 3 o. A i n c i d ê n c i a d e s t a t a x a n ã o e x i m e n e m r e s t r i n g e a a p l i c a ç ã o d a s d e m a i s t a x a s p r e v i s t a s n a 
L e i n ° 9 3 2 , d e I o d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 e n a L e g i s l a ç ã o M u n i c i p a l v i g e n t e , c o m r e l a ç ã o à 
o c o r r ê n c i a c o n c o m i t a n t e q u a n t o a o m e s m o e s t a b e l e c i m e n t o , a t i v i d a d e o u c o n t r i b u i n t e .
Art. 2 o. O l i c e n c i a m e n t o A m b i e n t a l a b r a n g e o s e m p r e e n d i m e n t o s e a t i v i d a d e s d e i m p a c t o l o c a l , 
d e s t a c a n d o - s e :
a ) p a r c e l a m e n t o d o s o l o ;
b ) p e s q u i s a , e x t r a ç ã o e t r a t a m e n t o d e m i n é r i o s ;
c ) a q ü i c u l t u r a ;
d ) c o n s t r u ç ã o d e c o n j u n t o h a b i t a c i o n a l ;
e ) i n s t a l a ç ã o d e i n d ú s t r i a s ;
f ) c o n s t r u ç ã o c i v i l e m á r e a d e in t e r e s s e a m b i e n t a l ( u n i d a d e u n i f a m i l i a r ) ;
g ) c o n s t r u ç ã o c i v i l e m á r e a d e i n t e r e s s e a m b i e n t a l ( u n i d a d e m u l t i f a m i l i a r ) ;
h ) p o s t o s d e s e r v i ç o s ( a b a s t e c i m e n t o , l u b r i f i c a ç ã o e l a v a g e m d e v e í c u l o s ) ;
i ) o b r a s o u e m p r e e n d i m e n t o s m o d i f i c a d o r e s d o a m b i e n t e ;
j ) a t i v i d a d e s m o d i f i c a d o r a s d o a m b i e n t e ;
l ) a t i v i d a d e s p o l u i d o r a s d o a m b i e n t e ;
m ) e m p r e e n d i m e n t o s d e t u r i s m o e l a z e r ;
n ) o u t r a s a t i v i d a d e s q u e e x i j a m o L i c e n c i a m e n t o A m b i e n t a l .
A P - j X A C *
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ordenldóla 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
www.maracanau.ce.gov.br
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3 o. A c o n c e s s ã o d a L i c e n ç a A m b i e n t a l e s t á s u j e i t a à p r é v i a a n á l i s e e à a p r o v a ç ã o , p o r p a r t e 
d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e e C o n t r o l e U r b a n o - S E M A M , a q u e m c o m p e t i r á 
e x p e d i - l a , e d e p e n d e r á , q u a n d o f o r o c a s o , d a r e a l i z a ç ã o d e s e r v i ç o s t é c n i c o s , d a e l a b o r a ç ã o d e 
E s t u d o d e I m p a c t o A m b i e n t a l ( E I A ) e r e s p e c t i v o R e l a t ó r i o d e I m p a c t o A m b i e n t a l ( R I M A ) a s s i m 
c o m o o E s t u d o d e I m p a c t o d e V i z i n h a n ç a ( E I V ) , o u o u t r o t i p o d e e s t u d o q u e se f i z e r n e c e s s á r i o , 
i n c l u s i v e r e a l i z a ç ã o d e a u d i ê n c i a p ú b l i c a , c u j o s c u s t o s s e r ã o r e m u n e r a d o s p e l o i n t e r e s s a d o , d e 
a c o r d o c o m o s v a l o r e s f i x a d o s n o A n e x o I e I I , p a r t e i n t e g r a n t e d e s t a L e i , e s t a b e l e c i d o s e m r a z ã o 
d o m e n o r o u m a i o r g r a u d e c o m p l e x i d a d e d a a t i v i d a d e o u d o e m p r e e n d i m e n t o e d e s u a n a t u r e z a , 
b e m c o m o d o t i p o d e l i c e n ç a s s o l i c i t a d a s , c l a s s i f i c a d a s e m :
I - L i c e n ç a P r é v i a ( L P ) ;
I I - L i c e n ç a d e I n s t a l a ç ã o ( L I ) ;
I I I - L i c e n ç a d e O p e r a ç ã o ( L O ) .
Parágrafo único. C o n s i d e r a - s e :
I - L i c e n ç a P r é v i a ( L P ) - c o n c e d i d a n a fa s e p r e l i m i n a r d o p l a n e j a m e n t o d o e m p r e e n d i m e n t o o u 
a t i v i d a d e , a p r o v a n d o s u a c o n c e p ç ã o e l o c a l i z a ç ã o , a t e s t a n d o a v i a b i l i d a d e a m b i e n t a l e 
e s t a b e l e c e n d o o s r e q u i s i t o s b á s i c o s e c o n d i c i o n a n t e s a s e r e m a t e n d i d o s n a s p r ó x i m a s fa s e s d e 
s u a i m p l e m e n t a ç ã o ;
I I - L i c e n ç a d e I n s t a l a ç ã o ( L I ) - a u t o r i z a a i n s t a l a ç ã o d o e m p r e e n d i m e n t o o u a t i v i d a d e d e a c o r d o 
c o m a s e s p e c i f i c a ç õ e s c o n s t a n t e s d o s p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s a p r o v a d o s , i n c l u i n d o a s 
m e d i d a s d e c o n t r o l e a m b i e n t a l e d e m a i s c o n d i c i o n a n t e s , d a q u a l c o n s t i t u e m m o t i v o 
d e t e r m i n a n t e ;
I I I - L i c e n ç a d e O p e r a ç ã o ( L O ) - a u t o r i z a a o p e r a ç ã o d a a t i v i d a d e o u e m p r e e n d i m e n t o , a p ó s a 
v e r i f i c a ç ã o d o e f e t i v o c u m p r i m e n t o d o q u e c o n s t a d a s l i c e n ç a s a n t e r i o r e s , c o m a s m e d i d a s d e 
c o n t r o l e a m b i e n t a l e c o n d i c i o n a n t e s d e t e r m i n a d o s p a r a a o p e r a ç ã o .
Art. 4o. A s a t i v i d a d e s e e m p r e e n d i m e n t o s d e m í n i m o e p e q u e n o p o r t e , c o m g r a u p o t e n c i a l d e 
p o l u i ç ã o b a i x o e m é d i o , a s s i m d e f i n i d a s n o A n e x o I d e s t a L e i , s u j e i t a r - s e - ã o a o L i c e n c i a m e n t o 
Ú n i c o ( L U ) e s e r ã o d i s p e n s a d a s d a s l i c e n ç a s r e f e r i d a s n o a r t i g o a n t e c e d e n t e .
Art. 5o. O s p r a z o s d e v a l i d a d e d a s l i c e n ç a s s e r ã o r e g u l a m e n t a d o s p o r r e s o l u ç ã o e s p e c í f i c a d o 
C O M D E M A , o b s e r v a n d o , o b r i g a t o r i a m e n t e , o s s e g u i n t e s l i m i t e s :
I - a L i c e n ç a P r é v i a ( L P ) t e r á v a l i d a d e m í n i m a d e u m e m á x i m a d e t r ê s a n o s ;
I I - o p r a z o d e v a l i d a d e d a L i c e n ç a d e I n s t a l a ç ã o ( L I ) d e v e r á s e r , n o m í n i m o , o e s t a b e l e c i d o p e l o 
c r o n o g r a m a d e i n s t a l a ç ã o d o e m p r e e n d i m e n t o o u a t i v i d a d e , n ã o p o d e n d o s e r s u p e r i o r a q u a t r o 
a n o s ;
I I I - o p r a z o d e v a l i d a d e d a L i c e n ç a d e O p e r a ç ã o ( L O ) e d a L i c e n ç a Ú n i c a ( L U ) d e v e r á 
c o n s i d e r a r o s p l a n o s d e c o n t r o l e a m b i e n t a l e s e r á d e , n o m á x i m o d o i s a n o s .
Parágrafo único - A r e n o v a ç ã o d a L i c e n ç a d e O p e r a ç ã o ( L O ) e d a L i c e n ç a Ú n i c a ( L U ) d e v e r á 
s e r r e q u e r i d a c o m a n t e c e d ê n c i a m í n i m a d e 1 2 0 d i a s d a e x p i r a ç ã o d o p í r a z o d e v a l i d a d e f i x a d o n a
Jggtojçi Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
•" *° Maracanaú - CE, CEP 61905430
( ordcnadora Admmutraftt , www.maracanau.ce.gov.br
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r e s p e c t i v a l i c e n ç a , f i c a n d o e s te a u t o m a t i c a m e n t e p r o r r o g a d o a té a m a n i f e s t a ç ã o d e f i n i t i v a d a 
S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d o M e i o A m b i e n t e .
Art. 6o. A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d o M e i o A m b i e n t e , m e d i a n t e d e c i s ã o m o t i v a d a , p o d e r á 
m o d i f i c a r o s c o n d i c i o n a n t e s e a s m e d i d a s d e c o n t r o l e e a d e q u a ç ã o , s u s p e n d e r o u c a n c e l a r u m a 
l i c e n ç a q u a n d o o c o r r e r :
I - v i o l a ç ã o o u i n a d e q u a ç ã o d e q u a i s q u e r c o n d i c i o n a n t e s o u n o r m a s l e g a i s ;
I I - o m i s s ã o o u f a l s a d e s c r i ç ã o d e i n f o r m a ç õ e s r e l e v a n t e s q u e s u b s i d i a r i a m a e x p e d i ç ã o d a 
l i c e n ç a ;
I I I - s u p e r v e n i ê n c i a d e r i s c o s a m b i e n t a i s e d e s a ú d e .
Art. 7 o. O l i c e n c i a m e n t o d e a t i v i d a d e s s u j e i t o à r e a l i z a ç ã o d o E s t u d o d e I m p a c t o A m b i e n t a l e 
E s t u d o d e I m p a c t o d e V i z i n h a n ç a ( E I A / R I M A e E I V ) , a u d i ê n c i a p ú b l i c a , a n á l i s e e v i s t o r i a , s e r á 
c a l c u l a d o o b s e r v a n d o - s e a s e g u i n t e f ó r m u l a :
P = 1 0 0 + 1 A + ( B x C ) + ( D x E ) }
O n d e :
P = P r e ç o G l o b a l E x p r e s s o e m R e a l ;
A = Q u a n t i d a d e d e T é c n i c o s E n v o l v i d o s n a A n á l i s e ;
B = D e s p e s a c o m D e s l o c a m e n t o s , o b s e r v a d a a s e g u i n t e e s c a l a , t o m a n d o - s e c o m o r e f e r e n c i a l o 
C e n t r o d e M a r a c a n a ú .
A t é 0 2 k m R $ 1 0 0 , 0 0
> 0 2 k m < 0 4 k m R $ 1 5 0 ,0 0
> 0 4 k m R $ 2 0 0 ,0 0
C = q u a n t i d a d e d e d e s l o c a m e n t o s p r e v i s t o s ;
D = d e s p e s a s c o m c o n s u l t o r e s ;
E = q u a n t i d a d e d e c o n s u l t o r e s .
§ I o - O s c u s t o s c o r r e s p o n d e n t e s a o l i c e n c i a m e n t o p a r a e f e i t o d e c o n t r o l e a m b i e n t a l , e n v o l v e m a 
r e a l i z a ç ã o d a s a t i v i d a d e s d e a n á l i s e , v i s t o r i a , p e r í c i a , e m i s s ã o d e p a r e c e r o u l a u d o t é c n i c o , 
m e d i a n t e c o n s u l t a p r é v i a o u d u r a n t e a fa s e d e p l a n e j a m e n t o d o p r o j e t o , c o n s t a n t e s d o A n e x o I , 
d e s t a L e i , s e r ã o c a l c u l a d o s c o m b a s e n a n a t u r e z a e n o p o r t e d o e m p r e e n d i m e n t o o u d a a t i v i d a d e , 
c a l c u l a d o o v a l o r e m R e a l c o m c o r r e ç ã o a n u a l i n d e x a d o a o I P C A a o u o u t r o í n d i c e q u e v e n h a 
s u b s t i t u í - l o .
§ 2 o - A s a t i v i d a d e s d e a n á l i s e , l i c e n c i a m e n t o , c o n t r o l e a m b i e n t a l e s e r v i ç o s t é c n i c o s p o d e r ã o 
a b r a n g e r a i n d a a r e a l i z a ç ã o d e o u t r o s s e r v i ç o s , c u j o s c u s t o s e n c o n t r a m - s e p r e v i s t o s n a L e i n ° 
9 3 2 , d e I o d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 e A n e x o I I I , c o n s i s t e n t e e m :
a ) p a r e c e r t é c n i c o , n o q u a l se e s p e c i f i c a r ã o a s d i r e t r i z e s a m b i e n t a i s a s e r e m o b s e r v a d a s n a fa s e 
d e p l a n e j a m e n t o d o p r o j e t o q u e v e n h a a s e r e n q u a d r a d o c o m o p o t e n c i a l o u e f e t i v a m e n t e p o l u i d o r 
o u d e g r a d a d o r d o m e i o a m b i e n t e , m e d i a n t e c o n s u l t a p r é v i a ;
b ) r e c a r i m b a m e n t o d e p r o c e s s o s ;
c ) e m i s s ã o d e 2 a v i a d e l i c e n ç a e x p e d i d a ;
d ) e x p e d i ç ã o d e d e c l a r a ç ã o ;
e ) e x p e d i ç ã o d e c e r t i f i c a d o ;
Á F i X A D i
EM d u i S àtC Y -
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú - CE, CEP 61905430 •• a»
oréenadora ÀdminiMtrrtfu www.maracanau.ce.gov.br
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f ) e l a b o r a ç ã o d e l a u d o t é c n i c o ;
g ) p e r í c i a ;
h ) l e v a n t a m e n t o s , v i s t o r i a s e a v a l i a ç õ e s ;
i ) m e d i ç õ e s e c o l e t a s d e a n á l i s e s t é c n i c a s e d e c o n t r o l e ;
j ) o u t r o s s e r v i ç o s a s s e m e l h a d o s .
Art. 8 o. O p e d i d o d e l i c e n c i a m e n t o , o u d e s e r v i ç o s t é c n i c o s , d e v e r á s e r i n s t r u í d o c o m a s 
i n f o r m a ç õ e s e d o c u m e n t a ç ã o r e q u e r i d a s n o M a n u a l d e L i c e n c i a m e n t o a s e r e x p e d i d o p e l a 
S E M A M , d e v e n d o , a i n d a o i n t e r e s s a d o r e c o l h e r a o s c o f r e s d o M u n i c í p i o , o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e 
a d a r e s p e c t i v a T a x a d e L i c e n ç a A m b i e n t a l o u s e r v i ç o t é c n i c o .
Art. 9 o. A L i c e n ç a s o m e n t e s e rá e x p e d i d a d e p o i s d e c o n c l u í d o t o d o o p r o c e s s o d e a n á l i s e e 
a p r o v a ç ã o d o p r o j e t o d e e m p r e e n d i m e n t o o u d e e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e .
Art. 10. A r e a l i z a ç ã o d e o b r a , e m p r e e n d i m e n t o o u a t i v i d a d e s e m r e g u l a r l i c e n c i a m e n t o , s u j e i t a r á
0 i n f r a t o r à s s e g u i n t e s p e n a l i d a d e s :
1 - a d v e r t ê n c i a p o r e s c r i t o , e m q u e o i n f r a t o r s e r á n o t i f i c a d o p a r a f a z e r c e s s a r a i r r e g u l a r i d a d e , 
s o b p e n a d e i m p o s i ç ã o d e o u t r a s s a n ç õ e s p r e v i s t a s n e s t a L e i ;
I I - m u l t a , c u j o p a g a m e n t o d e v e r á s e r e f e t u a d o n o p r a z o m á x i m o d e 2 0 ( v i n t e ) d i a s ;
I Í I - e m b a r g o ;
I V - i n t e r d i ç ã o ;
V - s u s p e n s ã o d e a t i v i d a d e s , a té c o r r e ç ã o d a s i r r e g u l a r i d a d e s ;
V I - d e s f a z i m e n t o , d e m o l i ç ã o o u r e m o ç ã o ;
V I I - p e r d a o u r e s t r i ç ã o d e i n c e n t i v o s e b e n e f í c i o s f i s c a i s e v e n t u a l m e n t e c o n c e d i d o s p e l o 
M u n i c í p i o .
§ I o - A a p l i c a ç ã o d a s p e n a l i d a d e s p o d e r á s e r c u m u l a t i v a e a m u l t a v a r i á v e l d e 1 ( u m a ) a té 1 0 
( d e z ) v e z e s o v a l o r d a r e s p e c t i v a L i c e n ç a p o d e n d o s e r a p l i c a d a e m d o b r o o u p o r d i a , e m c a s o d e 
r e i n c i d ê n c i a .
§ 2 - O n ã o r e c o l h i m e n t o d a m u l t a , n o p r a z o f i x a d o n e s t e a r t i g o , i m p l i c a r á s u a i n s c r i ç ã o n a 
D í v i d a A t i v a , a c r e s c i d a d a s d e m a i s c o m i n a ç õ e s c o n t i d a s n a L e g i s l a ç ã o T r i b u t á r i a M u n i c i p a l .
§ 3 o - A m u l t a p o d e r á t e r s u a e x i g i b i l i d a d e s u s p e n s a q u a n d o o i n f r a t o r c o r r i g i r a d e g r a d a ç ã o 
a m b i e n t a l , n o p r a z o e s t i p u l a d o p e l o P o d e r P ú b l i c o .
§ 4 o - C u m p r i d a s a s o b r i g a ç õ e s a s s u m i d a s p e l o i n f r a t o r , n o p r a z o q u e l h e h o u v e r s i d o e s t i p u l a d o , 
a m u l t a p o d e r á s e r r e d u z i d a e m a té 9 0 % ( n o v e n t a p o r c e n t o ) d o s e u v a l o r o r i g i n a l .
§ 5 o - O s p r o c e d i m e n t o s a d m i n i s t r a t i v o s d e n o t i f i c a ç ã o e a u t u a ç ã o , s e r ã o a p l i c a d o s n o s 
f o r m u l á r i o s m o d e l o s c o n t i d o n o s A n e x o s I V e A n e x o V d e s t a l e i .
Art. 11. A m o d i f i c a ç ã o n a n a t u r e z a d o e m p r e e n d i m e n t o o u d a a t i v i d a d e , a s s i m c o m o o s e u 
f u n c i o n a m e n t o o u e x e r c í c i o e m d e s a c o r d o c o m a s n o r m a s e p a d r õ e s p a r a i m p l a n t a ç ã o o u 
i n s t a l a ç ã o e s t a b e l e c i d o s p e l a l e g i s l a ç ã o e m v i g o r , a p ó s a c o n c e s s ã o d a r e s p e c t i v a l i c e n ç a , 
e n s e j a r á s u a i m e d i a t a c a s s a ç ã o , s u j e i t a n d o - s e o i n f r a t o r a o p a g a m e n t o d e m u l t a c o r r e s p o n d e n t e a
\ t \ . w
<• av> Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
< ”rá*naà*ra Mminútrtim Maracanaú - CE, CEP 61905430
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
1 0 ( d e z ) v e z e s o v a l o r d a m e s m a , a l é m d a r e s p o n s a b i l i z a ç ã o p e l o s d a n o s c a u s a d o s a o m e i o 
a m b i e n t e o u a t e r c e i r o s .
Art. 12. A n o t i f i c a ç ã o , a u t u a ç ã o e t r a m i t a ç ã o d o s p r o c e s s o s a d m i n i s t r a t i v o s o r i g i n a d o s e m 
d e c o r r ê n c i a d a a ç ã o f i s c a l i z a d o r a d o P o d e r P ú b l i c o , o u p o r i n i c i a t i v a d o i n t e r e s s a d o d e v e r ã o 
o b s e r v a r o s p r o c e d i m e n t o s e n o r m a s c o n s t a n t e s n a l e g i s l a ç ã o e s p e c í f i c a .
Art. 13. E s t a le i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a 
c o n t r á r i o .
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
d e 2 0 0 6 . /
6 7 ) r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m
, e m 2 0 d e d e z e m b r o
'irdtnadoTQ Admtnutrafít Originária da Mensagem n° 087/06, do
PODER EXECUTIVO.
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A n e x o I - T a b e l a d e r e f e r ê n c i a p a r a c o b r a n ç a d e t a x a a m b i e n t a l
Atividades Porte CdT‘
impaco
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
mínimo pequeno médio grande excepcional
Mineração e corrclatos (área em há)
Pesquisa mineral de qualquer natureza <=250 >250 e 
<=500
>500 e 
<=2000
>2000 e 
<=5000
>5000 médio
Recuperação de área minerada (sem extração) <=1 >1 e<=5 >5 e <=10 >10 e <=30 >30 médio
A -Extrações a céu aberto sem beneficiamento
Areia e/ou cascalho em recurso hídrico <=10 > 10 e <=30 >30e <=100 >100 e <=500 >500 alto
Rocha ornamental <=100 >100 e 
<=300
>300 e 
<=500
>500 c <= 800 >800 médio
Rocha para brita <=10 >10 e <=30 >30e <=100 >100 e <=500 >500 médio
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil <=10 >10 e <=30 >30e <=100 >100 e <=500 >500 baixo
Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico <=10 >10 e <=30 >30e <=100 >100 c <=500 >500 médio
B -Lavras subterrâneas sem beneficiamenlo
Água mineral <=100 >100 e 
<=300
>300 e 
<=500
>500 e <= 800 >800 baixo
C -Extração a céu aberto com beneficiamento
Areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico <=10 >10 e <=30 >30c <=100 > 100 e <=500 >500 alto
Rocha ornamental <=100 >100 e 
<=300
>300 e 
<=500
>500 e <= 800 >800 alto
Rocha para brita <=10 > 10 e <=30 >30e <=100 >100 e <=500 >500 alto
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil <=10 >10 e <=30 >30e <=100 >100 e <=500 >500 baixo
Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico <=10 >10 e <=30 >30e <=100 >100 c <=500 >500 médio
Minério metálico <=100 >100 e 
<=300
>300 e 
<=500
>500 e <= 800 >800 alto
D -Lavras subterrâneas com beneficiamento
Água mineral <=100 >100 e 
<=300
>300 e 
<=500
>500 e <= 
800
>800 médio
Indústrias áreas útil em m2
In dustrias de m inerais não m etálicos e correlatos
Beneficiamento de pedras com tingimento <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 alto
Beneficiamento de pedras sem tingimento <=250 >250 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro 
cozido
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de material cerâmico <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>40000 médio
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Fabricação dc cimento/argamassa <=250 >250 e 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de pcças/omatos/estrutura de 
cimento/gesso/amianlo
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação e elaboração de vidro e cristal <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação e elaboração de produtos diversos <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
IN D U ST R IA M K TA L U R G IC A
Sidcrurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com 
redução de minérios
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 alto
Produção de ferro/aço e ligas sem redução, com fusão <=250 >250 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Produtos fimdidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000e 
<=50000
>50000 alto
Metalurgia dc metais preciosos <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Relaminação, inclusive ligas <=250 >250 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Produção de soldas e ânodos <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
Recuperação de embalagens metálicas <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de artigos diversos de metal com 
galvanoplastia e/ou 
fundição e/ou pintura
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de artigos diversos de metal 
semgalvanoplasita, sem 
fundição e sem pintura
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Têmpera e cementação de aço, recozimento de 
arames
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 alto
IN D Ú ST R IA M E C Â N IC A E C O R R E L A T O S
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório 
com galvanoplastia c/ou fundição
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório 
sem galvanoplastia e sem fundição
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
IN D U ST R IA D E M A T E R IA L E L E T R O , E L E T R Ó N IC O ,
C O M U N IC A Ç Ã O E S IM IL A R E S
Montagem de material elétrico/eletrônico e
equipamento para
com un i caçâo/i n form át i ca
<=250 >250 e 
<-1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de material elétrico/eletrônico e 
equipamento para
comunicação/informática com galvanoplastia
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de material elétrico/eletrônico e 
equipamento para
comunicação/informática sem galvanoplastia
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de aparelhos elétricos e 
eletrodomésticos com
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Galvanoplastia <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de aparelhos elétricos c <=250 >250 c >1000e >5000 e >50000 médio
eletrodomésticos sem galvanoplastia <=1000 <=5000 <=50000
IN D U ST R IA DE A U T O M Ó V E IS É P E R IF É R IC O S
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos 
diversos,
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
inclusive peças e acessórios <=1000 <=5000 <=50000
Construção e reparação de embarcações, inclusive <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
peças e 
acessórios <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de cronómetros e relógios, elétricos ou 
não, inclusive
<=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 médio
fabricação de peças <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de veículos automotores, peças, e <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 Alto
acessórios
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de carrocerias p/ veículos automotores, <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
exceto chassis <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação c montagem de veículos ferroviários <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação c montagem de veículos rodoviários <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação, montagem e reparação de aeronaves <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação, montagem e reparação de outros <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
veículos não especificados <=1000 <=5000 <=50000
INDUS TRIA DE MADEIRA E SIMILARES
Preservação de madeira <=250 >250 c >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de artigos de cortiça <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 baixo
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de artigos diveros de madeira <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 baixo
trançada (exceto móveis) <=1000 <=5000 <=50000
Serraria c desdobramento da madeira <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de estruturas de madeira <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de placas/chapas de madeira <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
aglomerada/ prensada/compensada <=1000 <=5000 <=50000
INDUSTRIA DE MOVEIS E CORRELATOS
Fabricação de móveis de madeira/vime/junco <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem 
pintura
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 baixo
Fabricação de móveis moldados de material 
plástico
<=250 >250 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 baixo
Fabricação de móveis/artigos mobiliários com 
galvanoplastia e/ou com pintura
<=250 >250 e 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem 
galvanoplastia e sem pintura
<=250 >250 e 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
IN D U S I RIA DE P A PE L , C E L U L O SE E
C O R R E L A T O S
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
un
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Fabricação de celulose <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de pasla mecânica <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de papel <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de papelão/carlolina/cartão <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 alto
Fabricação dc papelão/cartolina/cartão revestido, 
não associado à produção
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Artigos diversos, fibra prensada ou isolantc <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
IN D U ST R IA DE B O R R A C H A E
C O R R E L A IO S
Bcneficiamento de borracha natural <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de pneumático/câmara de ar <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Recondicionamento dc pneumáticos <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de laminados e fios de borracha <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação dc espuma borraclia/artcfatos, inclusive 
látex
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de artefatos de borracha, peças c 
acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, 
correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, 
galochas e botas, exceto vestuário
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 baixo
IN D Ú S I RIA DE C O U R O S, P E L E S E
S IM IL A R E S
Secagem e salga de couros e peles (somente zona 
rural)
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Curtimento e outras preparações dc couros e peles <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de cola animal <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Acabamentos de couros <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de artigos selaria e correaria <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 baixo
Fabricação dc malas/valises/outros artigos para 
viagem
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto 
calçado/vestuário)
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
IN D Ú ST R IA S Q U ÍM IC A S E SIM IL A R E S
Produção de substâncias químicas <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de produtos químicos (inclusive 
fracionamento)
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de produto derivado petróleo/ 
rocha/madeira
<=250 >250 e 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 alto
Fabricação de combustíveis não derivados do 
petróleo
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Destilação da madeira (produção dc óleo/ 
gordura/cera vegetal/animal/essencial)
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de resina/fibra/fio arlificial/sintético e 
látex sintético
<=250 >250 e 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Fabricação cie pólvora/explosivo/detonante/fósforo/ 
munição/artigo pirotécnico
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Recupcração/refino de óleos 
m i nerais/vegetais/an imais
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Dcstilaria/recupcração de solventes <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de concentrado aromático 
natural/arti ficial/
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
sintético/mescla <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de produtos de limpeza/polimento/ <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
desinfetante
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
outros produtos agroquímicos <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de tinta com processamento a seco <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de tinta sem processamento a seco <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
esmalte/laca/verniz/impcrmeabilizante/
solventc/sccante
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação dc fertilizante <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação dc álcool etílico, metanol e similares <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de espumas e assemelhados <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Destilação de álcool etílico <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
IN D U S I RIA DE P R O D U T O S F A R M A C Ê U T IC O S , V E T E R IN Á R IO S E
C O R R E L A T O S
Fabricação de produtos farmacêuticos e <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 médio
veterinários <=1000 <=5000 <=50000
INDUSTRIA DE PERFUMARIA SABÕES VELAS E CORRELATOS
Fabricação de produtos de perfumaria <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 baixo
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de detergentes/sabões <=250 >250 e >1000c >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação dc sebo industrial <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de velas <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 baixo
<=1000 <=5000 <=50000
IN D U ST R IA DE P R O D U T O S DE M A T E R IA L P L Á ST IC O S E
C O R R E L A T O S
Fabricação de artigos de material plástico sem 
galvanoplastia e
<=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 baixo
sem lavagem de matéria-prima <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação dc artigos de material plástico com 
galvanoplastia
<=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Recuperação e fabricação dc artigos de material 
plástico com
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
lavagem de matéria-prima <=1000 <=5000 <=50000
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Fabricação de laminados plásticos sem 
galvanoplastia com/sem
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
lavagem de matéria-prima <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de laminados plásticos com 
galvanoplastia com/sem
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
lavagem de matéria-prima <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de artigos de material plástico p/ uso <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 baixo
doméstico c 
pessoal <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de artigos de material plástico para 
embalagem e
<=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 médio
acondicionamento, impressos ou não impressos <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de artigos diversos de material plástico 
(Fitas, flâmulas.
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 baixo
dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de 
escritório)
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões 
de material
<=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 baixo
plástico para todos os fins <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de artigos de material plástico, não 
especificados ou não classificados, inclusive 
artefatos de acrílico e de fibcr glass
médio
IN D Ú ST R IA T E X T IL E C O R R E L A T O S
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Beneficiamento de fibras têxteis <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
artificiais/sintéticas <=1000 <=5000 <=50000
Bencficiamento de matérias têxteis de origem <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
animal <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de cstopa/matcrial p/ <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 baixo
estofo/recuperação de resíduo têxtil <=1000 <=5000 <=50000
Fiação e/ou tecelagem com tingimcnto <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Fiação e/ou tecelagem sem tingimento <=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 baixo
IN D Ú ST R IA D E C A L Ç A D O S, V E ST U Á R IO , A R T E F A T O S DE T E C ID O E
C O R R E L A T O S
Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Bstamparia/outro acabamento em 
roupa/peça/artefato de tecido/tecido
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 medio
Malharia (somente confecção) <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 baixo
Fabricação de calçados <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Fabricação de artefatos/componentes para calçados 
sem
galvanoplastia
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de artefatos/componentes para calçados 
com
galvanoplastia
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
Todas atividades industriais do ramo não 
produtoras cm fiaçâo/tecclagem
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
IN D Ú ST R IA DE A L IM E N T O S, B E B ID A S E A F IN S
Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de 
grãos
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
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Engenho com parboilização <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Engenho sem parboilização <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Matadouros/abatedouros <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Frigoríficos sem abate e fabricação dc derivados de 
origem animal
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Fabricação de conservas <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Preparação de pescado/fabricação de derivados de 
origem animal
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Preparação de leite e resfriamento <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Bcneficiamento e industrialização de leite e seus 
derivados
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Fabricação/refinação de açúcar <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c <=50000 >50000 alto
ReFino/preparação dc óleo/gordura vegetal/animal/ 
manteiga de cacau
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Fabricação de fermentos e leveduras <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c <=50000 >50000 médio
Fabricação de ração balanceada para 
animais/farinha dc osso/pena com cozimento e/ou 
com digestão
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Fabricação de ração balanceada para
animais/farinha de osso/pena
sem cozer e sem digerir (apenas mistura)
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Refeições conservadas e fábrica de doces <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas 
geladas/coberturas
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Preparação de sal dc cozinha <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 baixo
Fabricação dc
balas/caramelo/pastilha/drops/bombom/
chocolate/gomas
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Entreposto/distribuidor de mel <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 baixo
Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno 
elétrico ou a gás
<=250 >250 e 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
Fabricação dc massas alimenlícias/biscoitos com 
forno elétrico ou 
a gás
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 baixo
Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com
forno a outros
combustíveis
<=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fabricação dc proteína texturizada de soja <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 alto
IN D Ú ST R IA D E B E B ID A S E C O R R E L A T O S
Fabricação de vinhos <=250 >250 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 alto
Cantina rural <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 baixo
Fabricação de vinagre <=250 >250 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e <=50000 >50000 médio
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Fabricação de aguardentc/licorcs/outras bebidas <=250 >250 c >1000e >5000 e <=50000 >50000 alto
alcoólicas <=1000 <=5000
Fabricação de cerveja/chope/malte <=250 >250 e >1000e >5000 e <=50000 >50000 alto
<=1000 <=5000
Fabricação de bebida não alcoólica/cngarrafamenlo 
c gaseificação
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
de água mineral com lavagem de garrafas <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de concentrado de suco de fruta <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de refrigerante <=250 >250 e >1000c >5000 c >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
IN D U S I R IA 1) F U M O S E C O R R E L A T O S
Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/ <=250 >250 e >1000e >5000 c <=50000 >50000 médio
cigarrilha/ctc. <=1000 <=5000
IN D U ST R IA E D IT O R IA L G R A F IC A E
C O R R E L A T O S
Impressão de material escolar, material para uso 
industrial e
<=250 >250 e >1000e >5000 c >50000 médio
comercial, para propagande e outros fins, inclusive 
litografado
<=1000 <=5000 <=50000
Execução de serviços gráficos diversos, impressão 
litográfica e off
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
set, em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, 
madeira, couro, 
plástico, tecidos, etc.
<=1000 <=5000 <=50000
Produção de matrizes para impressão, pautação, 
encadernação,
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
douração, plastificação e execução de trabalhos 
similares
<=1000 <=5000 <=50000
Execução de serviços gráficos para embalagem em 
papel, papelão.
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
cartolina e material plástico edição e impressão e 
serviços gráficos
de jornais e outros periódicos, livros e manuais
<=1000 <=5000 <=50000
Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
<=1000 <=5000 <=50000
Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia <=250 >250 e >1000e >5000 e <=50000 >50000 médio
<=1000 <=5000
Execução de serviços gráficos não especificados ou <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
não
classificados <=1000 <=5000 <=50000
IN D Ú ST R IA S V A R IA D A S
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos 
industriais,
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 alto
para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação
e refrigeração,
inclusive peças e acessórios
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação dc artigos de cutelaria, amias, 
ferramentas manuais e
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
artigos dc metal para escritório, inclusive 
ferramentas p/ máquinas
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação dc instrumentos, utensílios e aparelhos <=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
dc medida, não
elétricos, para usos técnicos e profissionais <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de aparelhos, instrumentos e material 
ortopédico
<=250 >250 c >1000e >5000 c >50000 médio
(inclusive cadeiras de roda), odontológico e <=1000 <=5000 <=50000
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laboratorial
Fabricação dc aparelhos, instrumentos e materiais 
fotográficos e
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
ótica <=1000 <=5000 <=50000
Lapidação dc pedras preciosas e semipreciosas e 
fabricação de
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 baixo
artigos de ourivessaria e joalheria <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação dc Instrumentos musicais, gravação de 
matrizes e
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
reprodução de discos para fonógrafos e fitas 
magnéticas
<=1000 <=5000 <=50000
Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, 
dublagem.
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
sonorização e outros trabalhos concernentes à 
produção de
películas cinematográficas
<=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais 
fotográficos e
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
ótica <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de jóias/bijnterias com galvanoplaslia <=50 >50 e <=500 >500 e 
<=1000
>1000 e <=25000 >25000 alto
Fabricação dc jóias/bijuterias se galvanoplastia <=50 >50 e <=500 >500 e 
<=1000
>1000 c <=25000 >25000 baixo
Fabricação de gelo (exceto gelo seco) <=250 >250 e >1000e >5000 e <=50000 >50000 médio
<=1000 <=5000
Fabricação de espelhos <=250 >250 e >1000e >5000 e <=50000 >50000 médio
<=1000 <=5000
Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, 
espanadores.
<=250 >250 e >1000e >5000 e >50000 médio
etc. <=1000 <=5000 <=50000
Fabricação de brinquedos <=50 >50 e <=500 >500 e 
<=1000
>1000e <=25000 >25000 médio
Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos 
recreativos, exceto armas de fogo e munições
<=50 >50 e 
<=500
>500 e 
<=1000
>1000e 
<=25000
>25000 médio
Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não 
associada à produção do papel
<=50 >50 e 
<=500
>500 e 
<=1000
>1000e 
<=25000
>25000 médio
Fabricação dc artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive 
embalagens, impressos ou não, simples ou plastificados, não
associada à produção de papelão, cartolina c cartão
<=50 >50 e 
<=500
>500 e 
<=100()
>1000c 
<=25000
>25000 médio
Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para 
revestimen￾to, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão
<=50 >50 e 
<=500
>500 e 
<=100()
>1000c 
<=25000
>25000 médio
Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local <=250 >250 e 
<=1000
>1000
<=500(
E >5000 e 
<=50000
>50000 alto
Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local <=50 >50 e 
<=500
>500 e 
<=1000
>1000e 
<=25000
>25000 médio
Usina de produção de concreto <=250 >250 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 c 
<=50000
>50000 médio
Usina de asfalto e concreto asfáltico <=50 >50 e 
<=500
>500 e 
<=1000
>1000e 
<=25000
>25000 alto
Lavanderia industrial <=250 >250 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 e 
<=50000
>50000 médio
Fomos dc carvão vegetal (somente em zona rural) (volume de 
produção: mVdia)
<=1 >1 e<=5 >5 c 
<=10
>10 e 
<=50
>50 médio
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
O B R A S C IV IS C O R R E L A T A S (todas em km)
Rodovias (implantação/alteração de traçado/ampliaçâo de pista 
de
rolamento de rodovias municipais)
<=15 >15 e<=30 >30
<=10 3
>100 c 
<=200
>200 alto
Diques <=0,25 >0,25 e 
<=0,5
>0,5
<=5
: >5 e 
<=10
>10 alto
Canais para drenagem <=l >1 e<=2 >2 c 
<=10
>10 e 
<=20
>20 alto
Retificação/canalização de cursos d'água <=0,25 >0,25 e 
<=0,5
>0,5 e 
<=5
>5 e 
<=10
>10 alto
Abertura de barras, embocaduras <=1 >1 e <=2 >2 e <-=5 >5 e 
<=10
>10 alto
Pontes e outras obras de arte (viadutos, paisagismo, anfiteatro, 
etc.)
<=0,1 >0,1 e 
<=0,5
>0,5 e 
<=I
>1 e <=5 >5 médio
Abertura de vias urbanas <=0,5 >0,5 e<=l >1 e <==5 >5 e 
<=10
>10 médio
Molhes <=0,1 >0,1 e 
<=0,2
>0,2 e 
<=0,5
>0,5 e
<=1
>1 médio
Ancoradouros <=0,1 >0,1 e
<=0,2
>0,2 c 
<=0,5
>0,5 e 
<=1
>1 baixo
Obras de urbanização (muros/caiçadão/acessos/etc.) <=0,5 >0,5 e<=l >1 c
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
SE R V IÇ O DE U T IL ID A D E PÚ B L IC A E C O R R E L A T O S
Estação rádio-base de telefonia celular A SER DEFINIDO POR ESTUDOS NA SEMAM
Trasmissão de energia elétrica (km) <=10 >10 e <=20 >20 c 
<=50
>50 e 
<=100
>100 baixo
Subestação/transmissão de energia elétrica (m2) <=150 >150 e 
<=300
>300 e 
<=600
>600 e 
<=1200
>1200 médio
Sistema de abastecimento de água (população atendida) <=25000 >25000 e 
<=50000
>50000 c 
<=150000
>150000
e
<=250000
>250000 médio
Rede de distribuição de água (m) <=10 >10 e <=20 >20 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
Estação de tratamento de água (m2) (vazão efluente mVdia) <=500 >500 e 
<=1000
>1000
<=750C
>7500 e 
<=15000
>15000 baixo
Sistemas de esgoto sanitário (população atendida) <=25000 >25000 e 
<=50000
>50000 e 
<=150000
>150000
e
<=250000
>250000 alto
Colcta/tratamento centralizado de efluente liquido industrial 
(vazão afluente mVdia)
<=500 >500 e 
<=1000
>1000c 
<=7500
>7500 e 
<=15000
>15000 alto
Limpeza e/o dragagem de cursos d'água correntes (m) <=0,5 >0,5 e <=1 >1 e 
<=10
>10 e
<=20
>20 médio
Limpeza e ou dragagem de cursos d'água dormentes (m2) <=250 >250 e 
<=500
>500 e 
<=500C
>5000 e 
<=15000
>15000 alto
Limpeza de canais urbanos (m)
<=0,5 >0,5 c <=1 >1 e 
<=10
>10 c
<=20
>20 ■ médio
R E SÍD U O S s o l i d o s
A -Resíduos sólidos industriais 
(conforme Nortmas da ABNT)
Destinação final de resíduos sólidos industriais classe III 
(mVmês)
<=75 >75 e 
<=300
>300 e 
<=300C
>3000 e 
<=5000
>5000 baixo
Classificação/seleçâo de resíduos sólidos industriais classe III 
(m2)
<=250 >250 e 
<=500
>500 e 
<=250C
>2500 e 
<=5000
>5000 baixo
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Bcneficiamento dc resíduos sólidos industriais classe III 
(nWmês)
<=75 >75 e 
<=150
>150 e 
<=300(
>3000 e 
<=5000
>5000 baixo
Recuperação dc área degradada por resíduo sólido industriais 
classe III (m2)
<=200 >200 e 
<=500
>500 c 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 baixo
Armazenamcnto/comércio dc resíduos sólidos industriais classe 
III (m2)
<=200 >200 e 
<=500
>500 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 alto
Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais 
classe III (m2)
<=200 >200 e 
<=500
>500 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 médio
B -Resíduos sólidos urbanos
Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos 
(população atendida
<=5000 >5000e
<=50000
>50000 e 
<=100000
>100000
e
<=200000
>200000 alto
Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos (m2) <=250 >250 e 
<=500
>500 e 
<=2500
>2500 e 
<=10000
>10000 médio
Beneficiamento de resíduos sólidos urbnaos (exceto qualquer 
processo industrial) (mVmês)
<=37,5 >37,5 e 
<=375
>375 e 
<=750
>750 e 
<=1500
>1500 médio
Destinação de resíduos proveniente de fossas (mJ) <=30 >30 e 
<=100
>100 e 
<=250
>250 c 
<=500
>500 alto
Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbanos 
(m2)
<=200 >200 e 
<=500
>500 c 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 médio
C -Resíduos sólidos de serviços de saúde
Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde (kg/dia) <=20 >20 e 
<=100
>100 e 
<=300
>300 c 
<=750
>750 alto
T R A N S P O R T E S , T E R M IN A IS E C O R R E L A T O S
Terminais portuários em geral (m2) <=250 >250 e 
<=1000
>1000c 
<=5000
>5000 c 
<=10000
>10000 alto
Marinas (m2) <=250 >250 e 
<=1000
>1000
<=500(
e >5000 c 
<=10000
>10000 médio
Teleféricos (m) <=50 >50 e 
<=250
>250 e 
<=100(
>1000e 
<=5000
>5000 médio
Heliportos (m2) <=50 >50 e 
<=100
>100 e 
<=300
>300 e 
<=500
>500 médio
Depósito de produtos químicos sem manipulação (m2) <=100 >100 e 
<=500
>500 e 
<=100(
>1000e 
<=10000
>10000 médio
Depósito de explosivos (m2) <=100 >100 e 
<=500
>500 e 
<=100(
>1000e 
<=10000
>10000 alto
Depósito de produtos de origem mineral em bruto 
(arcia/calcário/etc.)
<=50 >50 e 
<=100
>100 e 
<=1000
>1000e 
<=5000
>5000 médio
Depósito de cereais a granel (m2) <=100 >100 e 
<=500
>500 e 
<=1000
>1000c 
<=10000
>10000 baixo
Depósito de adubos a granel (m2) <=100 >100 e 
<=500
>500 c 
<=100(
>1000 c 
<=10000
>10000 médio
Depósito de sucata (m2) <=20 >20 e 
<=100
>100 e 
<=300
>300 e 
<=750
>750 baixo
Depósito/comércio de óleos usados (m2) <=20 >20 e 
<=100
>100 e 
<=300
>300 e 
<=750
>750 alto
Depósiío/comércio atacadista de combustíveis (base de 
distribuição) (m2)
<=1000 >1000e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000c 
<=20000
>20000 alto
Depósito/comércio varejista de combustível (posto gasolina) (m2) <=100 >100 e 
<=500
>500 c 
<=1000
>1000e 
<=10000
>10000 alto
Depósito/comércio transportador-rcvcndedor-retalhisla (TRR) 
(m3)
<=15 >15 e <=30 >30 e 
<=60
>60 e 
<=100
=>joo alto
TF
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T U R IS M O K A T IV ID A D E S C O R R E L A T A S
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
I lotéis/motéis (m2) <=1000 >1000e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000e 
<=25000
>25000 médio
Casas de jogos eletrônicos <=100 >100 e 
<=500
>500 
c<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Casas noturnas (m2) <=100 >100 e 
<=500
>500
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 alto
Casas de boliches e bilhares (m2) <=100 >100 c 
<=500
>500 
c<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Campos de golfe (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e
<=50
>50 e 
<=100 >100 médio
Hipódromos (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
Autódromo (ha) <=1 >1 e <=5 >5 e 
<=10
>10 e
<=25
>25 alto
Cartódromo (ha) <=1 >1 e <=5 >5 e 
<=10
>10 c 
<=25
>25 alto
Pista de motocross (há) <=1 >1 e<=5 >5 e 
<=10
>10 e 
<=25
>25 alto
Locais para camping (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
Parques náuticos (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
Parques de diversões (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
Estádios (ha)
<=5 >5 e <=10 >10 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 médio
A T IV ID A D E S D IV E R SA S
Lotcamento residcncial/sitios/condomínio unifamiliar (ha) <=1 >1 e <=5 >5 c 
<=20
>20 e 
<=100
>100 médio
Loteamcnto residencial/condomínio plurifamiliar (ha) <=1000 >1000e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000e 
<=20000
>20000 médio
Distrito/loteamento industrial (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 alto
Berçário de micro-cmpresas <=250 >250 e 
<=1000
>1000
<=500(
e >5000 c 
<=50000
>50000 baixo
Shopping center/hipermercado (ha) -observar o PDDU municipal <=2000 >2000 e 
<=10000
>10000e 
<=25000
>25000 e 
<=50000
>50000 alto
Cemitérios (ha) <=1 >1 e <=5 >5 e 
<=20
>20 c 
<=100
>100 médio
Complexos científicos c tecnológicos (m2) <=2000 >2000 e 
<=10000
>10000c 
<=25000
>25000 c 
<=50000
>50000 alto
Estabelecimentos prisionais (ha) <=5 >5 e <=10 >10 e 
<=50
>50 e 
<=100
>100 alto
Posto de lavagem de veiculos (m2) <=100 >100 e 
<=500
>500 c 
<=100(
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Hospitais (m2) <=2500 >2500 e 
<=5000
>5000 c 
<=10000
>10000 e 
<=50000
>50000 alto
Hospital geral (m2) <=2500 >2500 e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000e 
<=50000
>50000 alto
Hospital pronto socorro (m2) <=2500 >2500 e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000 e 
<=50000
>50000 alto
Hospital psiquiátrico (m2) <=2500 >2500 e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000e 
<=50000
>50000 alto
Clínicas médicas/casas de saúde (m2) <=2500 >2500 e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000e 
<=50000
>50000 alto
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1 lospitais veterinários (m2) <=2500 >2500 e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000 e 
<=50000
>50000 alto
Clínicas c alojamentos veterinários (m2) <=2500 >2500 e 
<=5000
>5000 e 
<=10000
>10000 e 
<=50000
>50000 alto
Laboratório de análises físico-químicas (m2) <=100 >100 e 
<=250
>250 e 
<=500
>500 c 
<=5000
>5000 médio
Laboratório de análises biológicas (m2) <=100 >100 e 
<=250
>250 e 
<=500
>500 e 
<=5000
>5000 médio
Laboratório de análises clínicas (m2) <=100 >100 e 
<=250
>250 e 
<=500
>500 e 
<=5000
>5000 médio
Laboratório de radiologia (m2) <=100 >100 e 
<=250
>250 e 
<=500
>500 e 
<=5000
>5000 médio
Farmácia de manipulação e similares (m2) <=50 >50 e 
<=100
>100 c 
<=500
>500 e 
<=5000
>5000 médio
Laboratório industrial e/ou de testes (m2) <=100 >100 e 
<=250
>250 e 
<=500
>500 e 
<=5000
>5000 médio
Laboratório fotográfico (m2) <=100 >100 e 
<=250
>250 e 
<=500
>500 e 
<=5000
>5000 médio
Sauna/escola de natação/clínica estética (m2) <=100 >100 e 
<=250
>250 e 
<=500
>500 e 
<=5000
>5000 médio
Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso conforme o tipo de atividade
Atividade que utilize incinerador ou outro dispositivo que promova queima de resíduos sólidos, líquidos gasosos c conforme o tipo de atividade
A T IV ID A D E A G R O P E C U Á R I E C O R R E L A T A S
Área potencial a ser irrigada (arroz) (ha) <=20 >20 e >50 e >250 e >500 alto
Área potencial a ser irrigada (outras culturas) (ha) <=20
<=50 
>20 e
<=250 
>50 e
<=500 
>250 e >500 médio
Barragem/açude de irrigação (ha) <=5
<=50 
>5 e
<=250 
>50 e
<=500 
>100 e >300 alto
Canais de irrigação e/ou drenagem (km) <=1
<=50 
>1 e <=5
<=100 
>5 e <=7
<=300 
>7 e >10 alto
Limpeza/manutenção de canais de irrigação c/ou drenagem < = l >1 e <=5 >5 e <=7
<=10 
>7 e >10 médio
(km)
Diques para irrigação (km) <=1 >1 c<=5 >5 e <=7
<=10 
>7 e >10 alto
Retificação de curso d'água para fins de irrigação (km) <=0,5 >0,5 e >2,5 c
<=10 
>5 c >10 alto
Canalização (revestimento de canais) (km) <=2,5
<=2,5 
>0,5 e
<=5 
>2,5 e
<=10 
>5 e >10 alto
Arruamentos de propriedades (km) <=2,5
<=2,5 
>0,5 e
<=5 
>2,5 e
<=10 
>5 e >10 alto
Instalações de aviação em aeroportos (m2) <=200
<=2,5 
>200 e
<=5 
>500 e
<=10 
>1000e >5000 alto
Instalações de aviação agrícola em propriedades (m2) <=200
<=500 
>200 e
<=1000 
>500 c
<=5000 
>1000c >5000 alto
Criação de pequenos animais (cunicultura, etc.) (n° de <=3000
<=500 
>6000 e
<=1000 
>12000e
<=5000 
>36000 e >60000 médio
cabeças)
Avicultura (capacidade instalada) (n° de cabeças) <=6000
<=12000 
>30000 e
<=36000 
>60000 e
<=60000
>100000 >160000 médio
Incubatório (aves de postura) (n° de cabeças) <=30000
<= 60000 
>80 c
<=100000 
>400 e
e
<=160000 
>1600e >4000 médio
Criação de suínos (ciclo completo) (n° de cabeças) <=80
<=400 
>80 e
<=1600 
>400 e
<=4000 
>1600e >4000 médio
Criação de suínos (crecheiro) (n° de cabeças) <=80
<=400 
>80 e
<=1600 
>400 c
<=*4000 
> 1600 c >4000 médio
Criação de suínos (unidade de produção de leitões) (n° de <=80
<=400 
>80 e
<=1600 
>400 e
<=4000 
>1600e >4000 médio
matrizes)
Criação de suínos (em terminação) (n° de cabeças) <=80
<=400 
>80 e
<=1600 
>400 c
<=4000 
> 1600 e >4000 » médio
<=400 <=1600 <=4000
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Criação de animais de médio porte (confinado) (n° de <=80 >80 e >400 e >1600c >4000 médio
cabeças) <=400 <=1600 <=4000
Criação de animais de grande porte (confinado) (n° de <=100 >100 e >200 e >500 c >2000 médio
cabeças) <=200 <=500 <=2000
Piscicultura, sistema semi-intensivo(exceto produção de <=2 >5 e >25 e >50 c >100 médio
alevinos) (ha) <=25 <=50 <=100
Piscicultura, sistema extensivo(cxceto produção de <=5 >1 c >2,5 e >5 e >10 médio
alevinos) (ha) <=2,5 <=5 <=10
Carcinocultura, malacocultura e outras (ha) <=1 >1 e >2,5 e >5 e >10 médio
<=2,5 <=5 <=10
Ranicultura (m2) <=1000 >1000e >2000 c >5000 e >10000 médio
<=2000 <=5000 <=10000
Unidades de produão de alevinos (ha) <=0,5 >0,5 e >2 e <=5 >5 e >10 médio
<=1 <=10
Poços de abastecimento de água para pulverização (ha) <=20 >20 e >50 e >250 e >500 médio
<=50 <=250 <=500
Projetos de assentamento e de colonização (ha) > <=20 >20 e >50 e >250 c >500 médio
<=50 <=250 <=500
VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES
Letreiro todos baixo
Painel luminoso ou iluminado todos médio
Tabuleta (out door) todos baixo
Faixa Todos baixo
Poste toponímico Todos baixo
Carro de som Todos médio
C O M É R C IO V A R E JIST A E C O R R E L A T O S
Alimentos todos baixo
Carnes todos baixo
Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som todos baixo
Lojas discos e fitas todos baixo
Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som todos Baixo
para divulgação de seus produtos
C O M E R C IO DE A L IM E N T O S E B E B ID A S E C O R R E L A T O S
Padaria <=100 >100 e >500 >1000e >2500 baixo
<=500 e<=1000 <=2500
Bar, café, lancheria <=100 >100 c >500 >1000e >2500 baixo
<=500 e<=1000 <=2500
Pizzaria <=100 >100 e >500 >1000e >2500 baixo
<=500 e<= 1000 <=2500
Churrascaria <=100 >100 e >500 >1000e >2500 médio
<=500 e<=1000 <=2500
Restaurante <=100 >100 e >500 >1000e >2500 médio
<=500 e<=1000 <=2500
Supermercado <=100 >100 e >500 >1000e >2500 médio
<=500 e<=1000 <=2500
SERV IÇ O S DE R E P A R A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O E O FIC IN A S
C O R R E L A T O S
Artigos de madeira, do mobiliário (imóveis, persianas, <=100 >100 e >500 >1000e >2500 médio
estofados,
colchões, etc.) <=500 e<=1000 <=2500
Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos) <=100 >100 e >500 >1000e >2500 médio
<=500 e<= 1000 <=2500
Veículos, inclusive caminhões, tratores c máquinas de <=100 >100 e >500 >1000e >2500 médio
terraplanagem <=500 e<=1000 <=2500
Reparação, manutenção e conservação que utilize processos <=100 >100 e >500 >1000e >2500 alto
operação de cobertura de superfícies metálicas e não <=500 e<= 1000 <+2500
metálicas,
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú 4
Maracanaú - CE, CEP 61905430 ^
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bem como de pintura ou galvanotécnicos
Retificação de motores <=100 >100 e 
<=500
>500
c<=1000
>1000c 
<=2500
>2500 médio
Reparação c manutenção de máquinas, aparelhos e 
equipamentos
industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem
<=100 >100 e 
<=500
>500
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Reparação e manutenção de máquinas c aparelhos elétricos, 
eletrônicos e de comunicações
<=100 >100 e 
<=500
>500
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e 
conservação)
<=100 >100 e 
<=500
>500
e<=!000
>1000c 
<=2500
>2500 médio
Lavagem e lubrificação <=100 >100 e 
<=500
>500 
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Funilaria <=100 >100 e 
<=500
>500 
e<= 1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Serralheria <=100 >100 e 
<=500
>500
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Tornearia <=100 >100 e 
<=500
>500 
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Niquelagem <=100 >100 e 
<=500
>500
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Cromagcm <=100 >100 e 
<=500
>500 
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Esmaltagem <=100 >100 e 
<=500
>500
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 médio
Galvanização <=100 >100 e 
<=500
>500 
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 alto
Serviços de reparação, manutenção e conservação que tilize 
processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas 
e não
metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos
<=100 >100 e 
<=500
>500
e<=1000
>1000e 
<=2500
>2500 alto
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ANEXO II - Tabelas de valores em Real para serviços de licenciamento ambiental no Município de Maracanaú
TIPO DE LICENÇA MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
B M A B M A B M A B M A B M A
LU 50 55 X 115 150 X X X X X X X X X X
LP X X 45 X X 90 145 200 290 230 355 585 370 645 1170
LI X X 120 X X 240 408 555 800 655 1000 1600 1045 1805 3200
LO X X 105 X X 210 205 390 685 325 705 1375 525 1270 2750
C O N V E Ç Õ E S
T I P O S D E L I C E N Ç A _________
L U - L i c e n ç a Ú n i c a 
L P - L i c e n ç a P r é v ia 
L I - L i c e n ç a d e In s ta la ç ã o 
L O - L i c e n ç a d e O p e r a ç ã o
G R A U D E 
P O L U I Ç Ã O
B - b a i x o 
M - m é d i o 
A - a lto
A N E X O I I I - T a b e l a d e v a l o r e s d e s e r v i ç o s t é c n i c o s
parecer técnico
recarimbamento de processos(por folha) 
emissão de 2a via de licença expedida( por folha) 
expedição de declaração(por declaração) 
expedição de certificado (por certificado) 
elaboração de laudo técnico(por laudo)
Perícia(por perícia)
levantamentos, vistorias e avaliações(por ato)
medições e coletas de análises técnicas e de controle (por amostra)
R$ 79,50 
R$ 1,50 
R$ 2,00 
R$ 6,43 
R$ 6,43 
R$ 57,89 
R$ 78,50 
R$ 43,50 
R$ 28,40
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A N E X O I V - A U T O D E C O N S T A T A Ç Ã O /
N O M E / R A Z Ã O S O C I A L
N O M E F A N T A S I A
E N D E R E Ç O
B A I R R O L O C A L I D A D E
A T I V I D A D E F O N E
C . N . P J / C . P . F C . G . F
C O N T A T O C A R G O
P R O P R I E T Á R I O
p e l a f i s c a l i z a ç ã o d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e - P M , f 
s e g u i n t e s i r r e g u l a r i d a d e s , q u e p o d e r ã o o c a s i o n a r a i m p o s i ç ã o , 
p e n a l i d a d e s p r e v i s t a s d e c o n t r o l e m u n i c i p a l .
o r a m c o n s t a t a d a s as 
p e l a p r e f e i t u r a , d e
F I O R A : :
S e r v i d o r C r e d e n c i a d o 
R e c e b i a 1 ~ v i a d e s t a n o t i f i c a ç ã o 
M a r a c a n a ú d e d e
a s s i n a t u r a / c a r g o
O B S : E s t e a u t o d e c o n s t a t a ç ã o t e m v a l o r d e e m b a r g o a d m i n i s t r a t i v o , e s t a n d o s u s p e n s a t o d a 
e q u a l q u e r a t i v i d a d e n a á r e a , b a s e a d o n o s t e r m o s d a le i f e d e r a l 6 .9 3 8 / 8 1 e 9 .6 0 5 / 9 8 e L e i s 
M u n i c i p a i s , A r t . d a le i M u n i c i p a l e L e i m u n i c i p a l
d e v e n d o o i n t e r e s s a d o c o m p a r e c e r a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l , p a r a p r e s t a r o s e s c l a r e c i m e n t o s a 
r e s p e i t o d a s i r r e g u l a r i d a d e s a c i m a m e n c i o n a d a e m 1 5 ( q u i n z e ) d i a s d o r e c e b i m e n t o d e s t e
. i
1° via - Interessado
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N O M E / R A Z Ã O S O C I A L
N O M E F A N T A S I A
E N D E R E Ç O
B A I R R O L O C A L I D A D E
A T I V I D A D E F O N E
C . N . P J / C . P . F C . G . F
C O N T A T O C A R G O
P R O P R I E T Á R I O
p e l a f i s c a l i z a ç ã o d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e - P M , f o r a m c o n s t a t a d a s 
i r r e g u l a r i d a d e s a t r a v é s d o a u t o d e c o n s t a t a ç ã o N ° / e s e r ã o a d o t a d a s as
s e g u i n t e s s a n ç õ e s e m e d i d a s d e c o n t r o l e a m b i e n t a l :
V a l o r D a s P e n a s :
H O R A : :
S e r v i d o r C r e d e n c i a d o 
R e c e b i a l e v i a d e s t a n o t i f i c a ç ã o 
G u a r a m i r a n g a d e d e
a s s i n a t u r a / c a r g o
O B S : E s t e A u t o d e I n f r a ç ã o t e m v a l o r d e e m b a r g o a d m i n i s t r a t i v o , e s t a n d o s u s p e n s a t o d a e 
q u a l q u e r a t i v i d a d e n a á r e a , b a s e a d o n o s t e r m o s d a le i f e d e r a i 6 .9 3 8 / 8 1 e 9 .6 0 5 / 9 8 e L e i s 
M u n i c i p a i s , A r t . e d a le i M u n i c i p a l e L e i m u n i c i p a l , O
p r a z o p a r a a d e f e s a d e s t e a u t o é d e 1 5 ( q u i n z e d i a s ) a c o n t a r d a d a t a d 
p e l o i n t e r e s s a d o .
a c i ê n c i a d a m e s m a
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