norma nº 1174/2007

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PR E FE ITO M U N IC IPA L
AFIXADO
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.174, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicionaI especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
★ ★
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente 
orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 2.622.020,00 (dois milhões, 
seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade 
dc assegurar os meios necessários para o atendimento da programação especificada no Anexo I
desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. Fica alterada a denominação da Unidade Orçamentária 0802 - FUNDEF, para 
0802 - FUNDEB, bem como a Fonte de Recursos FT 103 - Recursos de Transferências do 
FUNDEF, para FT 103 - Recursos de Transferências do FUNDEB.
Art. 4o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 5o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto>poderá se^ suplementado, nos 
termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.167/06, de 22/Je dezçmbro de 2006.
Art. 6o. Revogadas as disposições em contrário, 
publicação, com seus efeitos retroagindo a Io de jaii^ij
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAÚ, EM 31 DE JANEIRO DE 2007
PREFEIT
tartan üa Costa Andraâí
SUB. PROCURADOR GERAI
Vigor na data de sua
RA MUNICIPAL DE
ANAU
Originária da Mensagem n° 
003/2007, do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
/
★ A ★
ESTADO 00 CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 003/2007
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
A rt. I o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente 
orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 2.622.020,00 
(dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais), em favor da Secretaria de 
Educação, com a finalidade de assegurar os meios necessários para o atendimento 
da programação especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, 111, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, observada a especificação da fonte de recursos FT 
103.
Art. 3o. Fica alterada a denominação da Unidade Orçamentária 0802 - 
FUNDEF, para 0802 — FUNDEB, bem como a Fonte de Recursos FT 103 - Recur￾sos de Transferências do FUNDEF, para FT 103 - Recursos de Transferências do 
FUNDEB.
Art. 4o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despe￾sa.
Art. 5o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.167/06, de 
22 de dezembro de 2006.
Art. 6o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a Io de janeiro de
2007.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 31 de janeiro de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 03/07- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.