norma nº 1162/2006

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera os arts. 21 e 100 da Lei n° 932, de 01
de dezembro de 2003 - Código Tributário do
M unicípio de M aracanaú, relativamente à
isenção de impostos municipais.
Faço saber que a C âm ara Municipal de M aracanaú aprovou, e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I o. E s t a L e i a c r e s c e o i n c i s o V e o p a r á g r a f o 3 o a o a r t . 2 1 e o i n c i s o V c o p a r á g r a f o 
ú n i c o a o a r t . 1 0 0 d a L e i n ° 9 3 2 , d e 0 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 - C ó d i g o T r i b u t á r i o d o 
M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú .
Art. 2o. O s a r t s . 2 1 e 1 0 0 d a L e i n ° 9 3 2 , d e 0 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 - C ó d i g o T r i b u t á r i o 
d o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú , p a s s a m a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r e d a ç ã o :
“Art. 21..........................................................................................................................................................................................................
V - instituições qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do
Município.
§3° - Para os fin s do gozo da não incidência do imposto a que alude o caput, as
entidades mencionadas no inciso V deverão apresentar o Decreto M unicipal que
as qualifica como Organizações Sociais, sendo isentas de apresentarem a
documentação mencionada nas alíneas “a", “b ’\ “c " do § I odo art. 21 “.(NR)
“Art. 100.
V - instituições qualificadas como OrgcfíiizaçÕes Sociais no âmbito do
Município.
A R g g o p C
i oràenadora .\dministrufíi , ,
Rua 01, n° 652, Palacio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. Para os fin s do gozo da isenção do imposto na fo rm a aludida
no caput, as entidades mencionadas no inciso V deverão apresentar o Decreto
M unicipal que as qualifica como Organizações Sociais”. (NR)
Art. 3o. E s t a l e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a 
c o n t r á r i o .
P a ç o M u n i c i p a l Q u a t r o d e J u l h o , e m 2 0 d e
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Originária da Mensagem n° 
PODER EXECUTIVO.
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Maracanaú - CE, CEP 61905430
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088/06, do
LAtJUKt
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 099/2006
Altera os arts. 21 e 100 da Lei n° 932, de 01 de dezembro
de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú,
relativamente à isenção de impostos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
A r t. 1°. E s t a L e i a c re s c e o in c is o V e o p a r á g r a f o 3 o a o a rt. 2 1 e o in c is o V e o p a r á g r a f o ú n ic o 
a o a rt. 1 0 0 d a L e i n ° 9 3 2 , d e 0 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 - C ó d i g o T r i b u t á r i o d o M u n i c í p i o d e 
M a r a c a n a ú .
Art. 2o. Os arts. 21 e 100 da Lei n° 932, de 01 de dezem bro de 2003 - Código Tributário do 
M unicípio de M aracanaú, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21.........................£13....................£ l l l ..............................
V - instituições qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Município.
§3° - Para os fins do gozo da não incidência do imposto a que alude o caput, as en￾tidades mencionadas no inciso V deverão apresentar o Decreto Municipal que as
qualifica como Organizações Sociais, sendo isentas de apresentarem a documenta￾ção mencionada nas alíneas “a", “b ”, “c ” do § 1o do art. 21’’.(NR)
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‘Art. 100. .............................. ....................................................
• : ; : ■. : ■ ■ ' . ‘
V - instituições qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Município.
Parágrafo único. Para os fins do gozo da isenção do imposto na forma aludida no
caput, as entidades mencionadas no inciso V deverão apresentar o Decreto Munici￾pal que as qualifica como Organizações Sociais". (NR)
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de dezembro de 2006.
el Passo
Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 088/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235